error in judicando

PROCESSO Nº: 0818324-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Christianna Lucia Gondim Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...

PROCESSO Nº: 0803166-73.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA ALDA DE FREITAS CALADO ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PDI. BESC. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. Eventual irresignação com a adoção da OJ 270 da SBDI-1 do TST na hipótese dos autos não enseja embargos de declaração, pois tal pretensão visa a atacar suposto error in judicando, e não a existência dos vícios previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Revela-se assim inadequada a via eleita. Embargos declaratórios não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Na realidade, busca a recorrente, por meio de medida processual errônea, rediscutir a tese explicitada no acórdão embargado, na tentativa de impor uma tese que lhe seja mais favorável. Todavia, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de...

AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE Extrapola a competência funcional da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabvalho discutir se houve ou não negativa de prestação jurisdicional no acórdão hostilizado, sob pena de afrontar os atributos ontológicos da magistratura, encerrados no livre convencimento e independência, por força do...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF E ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. Revelam-se inadequados os embargos declaratórios cujo objetivo é apontar suposto error in judicando, e não o saneamento dos vícios previstos nos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. ERROR IN JUDICANDO. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado. Trata-se de remédio processual destinado a sanar omissão, obscuridade ou contradição, quando existentes, nos limites traçados pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de...

PROCESSO Nº: 0800925-76.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. W. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Soares De Morais APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...

EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que dera provimento ao recurso de apelação dos réus, absolvendo-os da condenação pela prática do delito descrito no art. 90 da Lei 8666/93. 2. O MPF alega que houve equívoco no acórdão ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. NÃO OBSERV NCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 2º, DA CLT. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Correção de error in judicando desafia recurso próprio. Embargos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DA AMAZONAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMININSTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Denota-se não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM LOCAL FECHADO. PRÉDIO VERTICAL. O Tribunal Regional expressamente se manifestou sobre o tema em questão, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada. Eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois a pretensão visa a atacar indigitado...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO PRIVADA. GESTÃO TEMERÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. CORREÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Correção de error in judicando desafia recurso próprio. Embargos Declaratórios rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. Embargos que traduzem inconformidade com alegado error in judicando, que não comportam, por essa razão, acolhimento para o fim pretendido pelo embargante, que é a própria revisão da decisão embargada. Hipótese em que a decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0803901-47.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELOISA HELENA ARAUJO MARTINS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO - "ERROR IN JUDICANDO" - DIFERENÇA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, no caso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Denota-se não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando

• Revista Bonijuris

1. Introdução. 2. Da ação penal pública. 3. Do pedido e da causa de pedir. 4. A prestação jurisdicional:correlação entre a acusação e a sentença. 5. Da sentença. 6. Das irregularidades processuais. 7. Do sistema de nulidades processuais. 8. Nulidade parcial da sentença por ausência ou deficiência de motivação. 9. Das conseqüências processuais do decreto da nulidade parcial da sentença...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA DO ACÓRDÃO EMBARGADO CONTRADIÇÃO NO EXAME DE NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO DISPOSTO NO ART. 315, § 2º, INCISO VI, DO CPP. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - NULIDADE DA DECISÃO . ERROR IN JUDICANDO . DIFERENÇAS SALARIAIS. 2 - NULIDADE DA DECISÃO . ERROR IN JUDICANDO

PROCESSO Nº: 0811390-29.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro APELADO: ALAN MEDEIROS BEZERRA e outros ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...

PROCESSO Nº: 0810450-64.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA LITISCONSORTE: ALECSANDRA PEREIRA DA COSTA MOREIRA ADVOGADO: Germano De Oliveira Brandao e outro APELADO: LUANNA LOUYSE MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Filipe Fernandes Carneiro Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...