error in judicando error in procedendo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não está o julgador obrigado a responder todos os argumentos ventilados pela parte, mas as questões relevantes para o desfecho da controvérsia, fundamentando sua conclusão, como ocorreu na hipótese dos autos. O exame equivocado por parte do julgador pode revelar-se em error in judicando e não em error in procedendo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. APELAÇÃO 1. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA E FUNDAMENTADA NOS PONTOS CONTROVERTIDOS E NO ACERVO PROBATÓRIO...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA POR HORA CERTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFETUADA CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO ENVOLVE OS DEMAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO DA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERROR IN JUDICANDO OU DO ERROR IN PROCEDENDO DA DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 1.021 DO CPC. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE DECORRE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ICMS. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. De acordo com o princípio da dialeticidade, compete ao recorrente fundamentar o seu inconformismo, especificando quais os pontos da decisão que alega estarem contaminados com o error in judicando ou error in procedendo,...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ICMS. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. De acordo com o princípio da dialeticidade, compete ao recorrente fundamentar o seu inconformismo, especificando quais os pontos da decisão que alega estarem contaminados com o error in judicando ou error in procedendo,...

Ementa: Agravo Interno Interposto Contra Pronunciamento Monocrático Deste Relator Assim Ementado: "direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Serviço de Fornecimento de Água. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Combinada Com Pedido de Compensação por Danos Morais e Repetição Do Indébito. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Autora, Visando À...

APELAÇÃO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão guerreada importa a prejudicialidade do recurso.2 – Falta de impugnação da sentença, impede o exame do acerto ou correção do error in procedendo e error in judicando lançados no decisum. 3- O

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.1 – A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão guerreada importa a prejudicialidade do recurso. 2 – Falta de impugnação da sentença impede o exame do acerto ou correção do error in procedendo e error in judicando lançados no decisum.3 - O apelante deve atacar,

Agravo interno. Direito processual civil. Apelação. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Fundamentos genéricos e desconexos. Fundamentação recursal (error in judicando e error in procedendo). Ausência. Desprovimento. 1. O artigo 1. 010, iii, do código de processo civil estabelece que, no recurso de apelação, o recorrente deve expor ?as razões do pedido...

Ementa: Agravo Do Artigo 1.021, Do Código de Processo Civil Interposto Contra Pronunciamento Monocrático Deste Relator Assim Ementado: "direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Ação Revisional. Contrato de Financiamento de Veículo, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Recursos Interpostos Pela Parte Ré. Princípio Da BOA-FÉ Objetiva....

REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REDUZIU AS PENAS A 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. PLEITO DO ORA REQUERENTE OBJETIVANDO A...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU OS ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS HERDEIROS DO "DE CUJUS". NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DIREI

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA D. PGJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ ERROR IN JUDICANDO” OU DE “ERROR IN PROCEDENDO”. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO UMA CÓPIA IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APELAÇÃO NÃO...

Ementa: Agravo Interno Interposto Contra Pronunciamento Monocrático Deste Relator Assim Ementado: "direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Contratos de Financiamento para Aquisição de Veículo e Empréstimo Pessoal. Pretensão Revisional de Cláusulas Contratuais, Cumulada Com Repetição de Indébito. Sentença de Procedência Parcial. Determinação de Exclusão Do Contrato Das Cobranças...

Ementa: Agravo Interno Interposto Contra Pronunciamento Monocrático Deste Relator Assim Ementado: "direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Contratos de Financiamento para Aquisição de Veículo. Pretensão Revisional de Cláusulas Contratuais, Cumulada Com Repetição de Indébito. Sentença de Procedência Parcial. Determinação de Exclusão Do Contrato Das Cobranças Referentes a "tarifas Ocultas"

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISO V E VIII DO CPC. TESES DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÓRA IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória não se presta como uma nova via recursal, capaz de reexaminar, uma vez mais, as decisões prolatadas anteriormente. Presta-se, por sua vez, ao exame excepcional e...

Ementa: Agravo Do Artigo 1.021, Do Código de Processo Civil Interposto Contra Pronunciamento Monocrático Deste Relator Assim Ementado: "direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Prestação de Serviços Educacionais. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória de Danos Morais, Decorrentes Da Demora Na Expedição Do Diploma. Sentença de Procedência Dos Pedidos....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGA PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. OMISSÃO E...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE FOI CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NO MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO FEITO - FUNDAMENTO NÃO ATACADO - ORDEM DO STJ - REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A DECISÃO -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE FOI CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NO MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO FEITO - FUNDAMENTO NÃO ATACADO - ORDEM DO STJ - REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A DECISÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – violação de domicílio - artigo 150, §1° do CP – sentença condenatória – insurgência da defesa – pedido de absolvição – não conhecido – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU DE “ERROR IN PROCEDENDO” - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – NÃO CABIMENTO – RÉU REINCIDENTE – VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL –...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O órgão julgador não é obrigado a responder todas as indagações formuladas pela parte, desde que delas não se possa extrair a modificação da conclusão do julgado e, ainda que assim não fosse, se relevantes ao tema e ao seu reexame por instância ad quem, imprescindível se revela o pronunciamento da decisão acerca dessas questões,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA NO SALDO A SER SATISFEITO PELOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. RECURSO DO EXECUTADO. SUSCITAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO EXCESSO DE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CASSADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, MAS VERDADEIRAS TESES DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CABIMENTO NA VIA RECURSAL ELEITA. CLARA TENTATIVA DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR O CASO E MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Da simples leitura