escolas confessionais
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... ática educativa, de forma sistemática, regular e gratuita, às escolas públicas de educação básica das redes federal, estaduais, municipais e distrital e às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, ... 005, de 25 de junho de 2014, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, ... , até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... III - as escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas, devidamente registradas e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... ípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a ... regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas ... § 2º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; ... V - acesso aos níveis ... III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, em ... periódico da demanda por educação Infantil em creches e pré-escolas, realizado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, com a colaboração ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... disseminao de credos, cultos, prticas e vises devocionais e confessionais; ... IV - as organizaes partidrias e assemelhadas, inclusive suas ... VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal no gratuito e suas mantenedoras; ...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... até três anos de idade por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder executivo ... estabelecimento do padrão mínimo de qualidade das creches e pré-escolas conveniadas ... § 3o Na ausência do CEBAS emitido pelo CNAS, ...
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 81622 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO À FUNÇÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS INDÍGENAS, QUILOMBOLAS, CONFESSIONAIS E MILITARES PARA O ANO DE 2023
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LEI 13348 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA INCLUIR AS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC E AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECER NOVAS REGRAS DE REPASSE DO APOIO FINANCEIRO, E 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, QUE "REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE QUE TRATA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; E 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
... 005, de 25 de junho de 2014, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, ...
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Acórdão nº REsp 1206619 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. COTAS PARA EGRESSOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA EDUCACIONAL ASSISTENCIAL. 1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular
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Projeto do Fundeb pode tirar até R$ 12,8 bilhões de escolas públicas
... da Educao Bsica) abrem brecha para transferir at R$ 12,8 bilhes por ano da rede pblica para escolas filantrpicas, comunitrias e confessionais ... O levantamento foi feito pela ONG Todos pela Educao e divulgado nesta segunda-feira (14). O projeto de lei foi aprovado pela Cmara no dia 10 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
... e 213 da CF determinam a destinação dos recursos públicos às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V A NDILSON C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO CONFESSIONAL E MATRÍCULA FACULT ... – assim entendido como o oferecimento de ensinos confessionais correspondentes à crença dos diferentes alunos, a fim de ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público; ... c) nas pré-escolas, até a universalização dessa etapa de ensino, que atendam às crianças ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e ...
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Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
... o cômputo das matrículas das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, ... ção normal de atividades pedagógicas e de aulas presenciais nas escolas participantes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e ...
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Exercícios prácticos
... a concessão de bolsas escolares a alunos carentes matriculados em escolas públicas estaduais. Em virtude de crise política que surgiu entre o ... públicos, sob a forma de bolsa de estudo, às escolas confessionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12837, DE 09 DE JULHO DE 2013. Altera as Leis 6.704, de 26 de Outubro de 1979, para Dispor Sobre o Seguro de Credito a Exportação Nas Operações Relativas a Exportações do Setor Aeronautico, 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Dispor Sobre o Computo No Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb das Matriculas em Pre-escolas Conveniadas Com o Poder Publico, 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Estender a Data-limite para Adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Repnbl-redes, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de Outubro de 2011.
... § 3º Será admitido, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam a crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, observadas as ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... risco de ficar sem acesso a alimentos ... Enquanto isso, as escolas fecharam para cerca de 1,4 bilhão de ... crianças. Isso interrompeu sua ... confessionais ou filantrópicas, desde que atendidos certos ... requisitos (art. 213); ...
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Decisão da Presidência nº 5537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... a lei impugnada prevê normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais; 4 ... Violação à iniciativa privativa do ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... , unip, unifeo, unifmu, do ciee/o estado de são paulo, das escolas de comando e estado-maior do exército — eceme, superior de guerra — ... 213, para entidades confessionais, comunitárias e filantrópicas confundem-se com imunidades, onde não há ...