escritura de imoveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102533220214058300), 12-04-2022
PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de...
... imóvel pela Secretaria, sendo irrelevante a inexistência de escritura" pública registrada no cartório de imóveis competente (após a transfer\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034942320194058300), 12-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que ratificou a decisão sob identificador 4058300.10045260, na qual, liminarmente, suspendeu-se a noticiada constrição judicial; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação de embargos de terceiros, determinou o cancelamento definitivo da penhora sobre o imóvel da ora Embargante e tornou definitiva a...
... , e, por precaução, que o respectivo Cartório de Registro de Imóveis dê baixa da mencionada constrição, mediante comunicação a lhe ser ... o domínio ou a posse ; que a embargante apresentou cópia da escritura de compra e venda e quitação definitiva lavrada em 19/02/2009 (Id ... -
Acórdão Nº 0007727-45.2001.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
... MORAIS C/C PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURA ... DEFINITIVA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO ...
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Acórdão Nº 0009519-25.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... o prazo de validade do acordo de abertura de crédito por Escritura Pública firmado entre as partes, no qual os valores dos bens indicados ... No caso, infere-se dos autos que os imóveis penhorados foram avaliados pelo Oficial de Justiça no valor de R$ ...
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Acórdãos nº 1019470-78.2016.8.26.0506 de Conselho Superior de Magistratura, 23 de Abril de 2018
... FARIA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de ... Ribeirão Preto Voto nº 37.309 REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Alienações ...
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Processo nº 0116626-17.2011.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 5º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Registro Da Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Referente a Direito Ao Uso e Gozo de Uma Vaga de Garagem. Registro Adiado Diante Da Inexistência de Vaga de Garagem Vinculada Ao Apartamento Em Questão e Do Registro de Tal Imóvel Em Nome de Terceiro que Não
... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ... INTERESSADO: CÉSAR ALUIZIO DE SOUZA ASSIS ... REGISTRO DA ESCRITURA DE PROMESSA DE ... -
Acórdão Nº 4017127-73.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS LIMINARES INDEFERIDOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS CELEBRADO COM PESSOA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE. ESCRITURA PÚBLICA INDISPENSÁVEL. REQUISITOS DO ART. 561 NÃO...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS CELEBRADO COM PESSOA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE. ESCRITURA PÚBLICA ... -
Acórdãos nº 1047460-11.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
... Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis". Escritura pública de cessão de direitos sobre imóvel. N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016411-62.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... 4) Que os seus supostos imóveis foram atingidos pela construção do Terminal Rodoviário de Palmas, ... , se limitado a anexar Substabelecimento de Procuração e Escritura Pública em seu favor, emitidos por Pedro Borges Amorim, o que não servem ...
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Acórdão Nº 0036206-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... URGÊNCIA PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS E OUTORGA DA ... ESCRITURA DEFINITIVA DOS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO PELO ... JUÍZO ... 2.1. OUTORGA DA ...
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Acórdãos nº 1121211-55.2015.8.26.0100 de Conselho Superior de Magistratura, 28 de Noviembre de 2017
... CRISTINA LOPES, é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do ... óveis da Capital Voto nº 29.780 REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de compra e venda – Outorga pela titular de domínio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036268020194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803626-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... Alega que não foi considerado o fato de que a escritura pública de promessa de compra e venda registrada no 1º Ofício de ... e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal ... O INSS acostou ... -
Acórdãos nº 1002387-81.2016.8.26.0366 de Conselho Superior de Magistratura, 23 de Abril de 2018
... DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MONGAGUÁ ... ACORDAM, em Conselho ... de Mongaguá Voto nº 37.303 REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de compra e venda - Desdobro de lote - ...
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Decisão Monocrática nº 50024086020218210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. INDISPONIBILIDADE. CANCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE. Do cancelamento da ordem de indisponibilidade que impedia o registro da escritura de compra e venda dos imóveis objeto da suscitação de dúvida registral advém a perda superveniente do objeto recursal. Apelação julgada prejudicada.
... da ordem de indisponibilidade que impedia o registro da escritura de compra e venda dos imóveis objeto da suscitação de dúvida ... -
Acórdãos nº 1001843-08.2014.8.26.0126 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... E PARTICIPAÇÕES LTDA, PRAIAMAR CONSULTORIA DE IMÓVEIS, B DE MELO MAIA CONSTRUCAO EIRELI – ME e ... Proprietária registral, ademais, que já outorgou escritura pública dos imóveis a corré B DE MELO Danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000664-15.2012.5.06.0003), 20-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. É inválida a penhora de imóvel adquirido, de boa-fé, pelo embargante de terceiro, antes da penhora, ainda que não efetuado o registro da escritura de compra e venda perante Cartório de Imóveis, pois que não há evidência de fraude à execução ou...
... , antes da penhora, ainda que n ã o efetuado o registro da escritura de compra e venda perante Cart ó rio de Im ó veis, pois que n ã o h á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000819-68.2021.5.06.0143), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INCOMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELA JUSTIÇA LABORAL. Da narrativa da terceira-agravante, não é possível se inferir ser, a mesma, proprietária do bem objeto da constrição judicial. Ainda que esta alegue já ter tempo para usucapir o bem imóvel, não há qualquer registro de ação ou...
... , por sua vez, que a transmissão precária da posse de bens imóveis, com utilização de documentos que não atestam a efetiva transmissão da propriedade do bem (escritura pública), não resguardam o adquirente contra o real proprietário do bem ... -
Acórdãos nº 1086003-10.2015.8.26.0100 de Conselho Superior de Magistratura, 21 de Junio de 2016
... , é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS"/SP. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\xC3" ... Imóveis/sp Voto nº 29.194 REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra – Área remanescente de ...
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Processo nº 0043389-80.2012.8.19.0205 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... ESCRITURA DEFINITIVA DOS BENS ... IMÓVEIS – ...
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Acórdão nº 1.0002.17.001658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE IMÓVEIS - PRÉVIA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - DIVERGÊNCIA - RECUSA DE REGISTRO DA PARTILHA - CABIMENTO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme precedente desta Corte, "a escritura pública deve corresponder à verdade...
... procedente a dvida, recomendando que no se promova o registro de escritura pblica de reconhecimento e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, ... -
Acordao N° 1415942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Vaga de garagem. Transmissão da propriedade. Registro do título no cartório de registro de imóveis. Convenção de condomínio. Vedação quanto à alienação de vaga de garagem autônoma a terceiros estranhos ao empreendimento. Impossibilidade de registro. Inexequibilidade da obrigação
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM ... REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE ... REGISTRO DE IMÓVEIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEDAÇÃO QUANTO À ... ALIENAÇÃO DE VAGA ... -
Acórdãos nº 9000005-94.2016.8.26.0360 de Conselho Superior de Magistratura, 29 de Septiembre de 2017
... DE SALLES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOCOCA ... ACORDAM, em Conselho ... de Mococa Voto nº 29.827 REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de divisão – Recorrente qualificado como solteiro ...
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Acórdãos nº 0011346-11.2014.8.26.0566 de Conselho Superior de Magistratura, 4 de Agosto de 2016
... DE LIMA ZOIA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO CARLOS ... ACORDAM, em Conselho Superior ... de São Carlos Voto nº 29.497 REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra – Inobservância do subitem ...
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Acórdão nº 50000113720168210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESCABIDO O ARGUMENTO DA APELANTE, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, NÃO CERCEOU O SEU DIREITO, UMA VEZ QUE SE...
... ível contra sentença que, nos autos da ação de anulação de escritura pública c/c reintegração de posse e indenização por danos morais ... determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o levantamento da restrição determinada no ofício da fl. 593 ... -
Acórdão Nº 0703102-96.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE BENS IMÓVEIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA E NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. PRECLUSÃO. ACERCA DO ATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃOAPEL
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA ... PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE BENS IMÓVEIS C/C REINTEGRAÇÃO DE ...