escritura particular compra e venda
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Acórdão Nº 0303456-23.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL AOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELO ACIONANTE CONTRA A SENTENÇA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO...
... jurisdicional que rescinda contrato de compra e vendade imvel, declare nulaescritura pblica de compra e venda e determine a reintegrao de posse. Alm disso, ... maro de 2009, os rus confeccionaram a escritura pblica de compra e venda do imvel de sua ... IMPOSSIBILIDADE DE RESCINDIR CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA PRECEDENTE EM RAZO DA SUBSTITUIO DAS ... -
Processo nº 0290661-14.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 4º Serviço Registral de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento para O Registro de Escritura de Compra, Venda e Cessão e de Escritura de Promessa de Compra e Venda. Pedidos de Averbação Da Inscrição e Código de Logradouro; de Nova Denominação de Logradouro e de Construção. Atos Adiados Pela Oficial Suscitante Tendo Em Vista a...
... REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA, VENDA E ... APRESENTAÇÃO ... PARTICULAR ... -
Acórdãos nº 1023579-82.2017.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... ) centrada em instrumento particular de escritura de compra e venda de ...
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Acórdão Nº 5057080-56.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE DOIS LOTES VIZINHOS SITUADOS NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA....
... abril de 2021,acompanhadas de contrato particular de compra e venda do bem e escritura pblica ... -
Acórdão Nº 0003139-50.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA ... PÚBLICA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E ... DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VENDA E ... PAGAMENTO ANTERIORES AO FALECIMENTO DO ...
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Acórdãos nº 1010843-95.2015.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... Compra" e venda. Ação declaratória c.c. consigna\xC3" ... compra e venda que exige a escritura pública (art. 108 do CC). Compromisso ... perfaz mediante instrumento particular ou escritura pública (art. 1.417 do ...
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Acórdão nº 51326521720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 12-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... terem firmado " contrato instrumento particular, com efeito, de escritura pública de venda, ...
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Acórdão Nº 0000711-58.2011.8.24.0104 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... , nos autos daao de anulao de ato jurdico (compra e venda de imvel)ajuizadaem face deAlarcio ... , posteriormente, souberam que firmaram escritura de compra e venda. Postularam, ento, a declarao ... EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMVEL - ESCRITURA PBLICA ...
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Decisão Monocrática nº 50040138520208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREVISÃO REGIMENTAL DO CONTRATO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDO. MATÉRIA AFETA A "CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 03/2020-OE. 1. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDA-SE EM ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE "CONTRATO PARTICULAR, COM EFEITO DE...
... óvel adquirido através de "Contrato particular, com efeito de escritura pública, de venda e ... efeito de escritura pública, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação ... -
Decisão Monocrática nº 50058140220218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREVISÃO REGIMENTAL DO CONTRATO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDO. MATÉRIA AFETA A "CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 03/2020-OE. 1. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDA-SE EM ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE "CONTRATO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA...
... óvel adquirido através de "Contrato particular, com efeito de escritura pública, de venda e ... efeito de escritura pública, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação ... -
Acórdão nº 1.0024.08.132610-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - CONSTRIÇÃO IRREGULAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - EQUIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. É cabível o...
... DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LAVRATURA DE ... sobre imóvel adquirido por meio de escritura pública de compra e venda não registrada. O ... -
Acórdão nº 1.0024.08.132610-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - CONSTRIÇÃO IRREGULAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - EQUIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. É cabível o...
... DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LAVRATURA DE ... sobre imóvel adquirido por meio de escritura pública de compra e venda não registrada. O ... -
Acórdão Nº 5004472-37.2019.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... para Autorizao Judicial de outorga de Escritura Pblica de compra e venda de imvel ajuizado por ... direito hereditrio feita por documento particular.Adianto que razo no assiste s apelantes.No caso ...
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Acórdão nº 1.0261.12.010829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - TERMO INICIAL - ACTIO NATA - PRAZO GERAL DE 10 (DEZ) ANOS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA E TRANSFERÊNCIA NÃO PROMOVIDAS PELA PROMITENTE VENDEDORA - VENDA EM DUPLICIDADE - IMÓVEL ABANDONADO - AUSÊNCIA DE PROVA - USUCAPIÃO COMO DEFESA - POSSE NÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL
... ), em 13/08/1985, firmaram CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA dos lotes 7 (quadra ... Jos Elias da Silva, considerando a escritura lavrada em 14/02/2011 - fls. 33; e, em ... -
Acórdão nº 1.0261.12.010829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - TERMO INICIAL - ACTIO NATA - PRAZO GERAL DE 10 (DEZ) ANOS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA E TRANSFERÊNCIA NÃO PROMOVIDAS PELA PROMITENTE VENDEDORA - VENDA EM DUPLICIDADE - IMÓVEL ABANDONADO - AUSÊNCIA DE PROVA - USUCAPIÃO COMO DEFESA - POSSE NÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL
... ), em 13/08/1985, firmaram CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA dos lotes 7 (quadra ... Jos Elias da Silva, considerando a escritura lavrada em 14/02/2011 - fls. 33; e, em ... -
Acórdão nº 1.0710.13.001523-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ADEQUADA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELOS OUTORGANTES VENDEDORES - INVASÃO OCORRIDA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE -...
... /733), sustentou ter firmado contrato de compra e venda de imvel rural com os apelados, os quais, ... do imvel, o bem j foi objeto de escritura e registro, motivo pelo qual afastou a ... contratual, tendo em vista o 'contrato particular de compromisso de compra e venda de imvel rural ... -
Acórdão nº 1.0710.13.001523-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ADEQUADA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELOS OUTORGANTES VENDEDORES - INVASÃO OCORRIDA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE -...
... /733), sustentou ter firmado contrato de compra e venda de imvel rural com os apelados, os quais, ... do imvel, o bem j foi objeto de escritura e registro, motivo pelo qual afastou a ... contratual, tendo em vista o 'contrato particular de compromisso de compra e venda de imvel rural ... -
Processo nº 0306250-46.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
... Requerimento de registro de escritura de compra e ... e instrumento particular de promessa de compra e ... Local: GAB. DES CELSO FERREIRA FILHO ... venda ...
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Acórdão nº 0013689-14.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... sucessória da área desmembrada e escritura particular de ... compra e venda do terreno para ...
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Acórdão nº 1.0363.17.001750-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SEGUNDO APELO - INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO1. A apelação não deve ser conhecida quando, apesar de devidamente intimada para complementar o valor referente ao porte de remessa e de retorno do recurso,...
... ato mprobo; d) no havendo prejuzo ao particular, muito menos haveria Administrao Pblica; e) ... endereamento a cartrio especfico) de escritura de diviso amigvel feita a pedido do Engenheiro ... consiste na lavratura da escritura de compra e venda de f. 46/46v , datada de 02.10.2013, ... -
Acórdão nº 1.0363.17.001750-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SEGUNDO APELO - INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO1. A apelação não deve ser conhecida quando, apesar de devidamente intimada para complementar o valor referente ao porte de remessa e de retorno do recurso,...
... ato mprobo; d) no havendo prejuzo ao particular, muito menos haveria Administrao Pblica; e) ... endereamento a cartrio especfico) de escritura de diviso amigvel feita a pedido do Engenheiro ... consiste na lavratura da escritura de compra e venda de f. 46/46v , datada de 02.10.2013, ... -
Acórdão Nº 0310104-79.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... que no dia 19-11-1999 adquiriu mediante escritura pblica de compra e venda o imvel matriculado sob ... sobre as aludidas terras no contrato particular de compra e venda datado de maro de 1998, com ...
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Acórdão Nº 0019456-63.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL SOBRE O QUAL PACTUADA DUPLA ALIENAÇÃO PELA MESMA ANTIGA PROPRIETÁRIA – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO CELEBRADO COM A APELANTE E ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVIDAMENTE AVERBADA, CELEBRADA COM O APELADO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA QUE CRONOLOGICAMENTE POSTERIOR. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA,...
... COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO ... CELEBRADO OM A APELANTE E ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM ... PAGAMENTO, DEVIDAMENTE ... -
Acórdão Nº 0300111-30.2014.8.24.0048 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A TRANSFERÊNCIA DA POSSE A PARTIR DO PAGAMENTO DO PREÇO, AJUSTE ESTE CORROBORADO POR ACORDO...
... posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, assim como enou a outorga da escritura definitiva aos autores e condenou as rés ao ... DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, OUTORGA DE ESCRITURA ... -
Acórdão nº 50085795920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA CONTRA A INCORPORADORA VENDEDORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O LOTE OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO EM 1988 MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RÉ, COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA EM 05/08/2003, NÃO
... termo inicial a data do registro da escritura pública relativa ao segundo contrato de compra e venda, quando publicizado, dando ciência a ... árias Ltda, através de contrato particular" de promessa de compra e venda (Evento 1, CONTR7),\xC2" ...