escritura posse
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Processo nº 0063308-49.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ações de Manutenção e Imissão Na Posse. Processual Civil. Agravante Detentora de Escritura Pública de Cessão de Direitos. Título Capaz de Transmitir O Domínio que Afasta a Alegação de Esbulho E, Consequentemente, a Ação de Reintegração Da Posse. Julgamento Pretérito Desta E. Câmara que Rejeitou a Possibilidade de a Questão Ser Dirimida Através de Ação Possessória,...
... ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE ... POSSE". JULGAMENTO ... PRETÉRITO DESTA E. CÂMARA QUE REJEITOU ... A\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0355.12.000227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO CABIMENTO - POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. A ação de despejo tem natureza de ação executiva pessoal, que se funda em direito obrigacional. Logo, a legitimidade ativa...
... 541. A doao far-se- por escritura pblica ou instrumento particular.Pargrafo nico. A doao verbal ser vlida, ... 73/77). Por fim, quanto alegao de usucapio, verifica-se que a posse exercida sobre imvel em decorrncia do contrato de trabalho tem a natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA ... se divide entre o nu-proprietário e o usufrutuário, que possui a posse direta. No entanto, esse direito pode ser concedido por prazo determinado ...
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Acórdão Nº 0003892-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... óvel rural, de propriedade dos requerentes, com averbação da escritura pública de compra e venda ... 2. O agravante, por sua vez, alega que xercia a posse do imóvel em razão da proprietária lhe ter cedido o imóvel, indicando ...
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Acórdão nº 1.0000.19.125732-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO LEI 70/66 - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. A ação de imissão na posse assegura ao adquirente a posse do bem de sua propriedade do qual está privado de usufruir. Nos termos do art. 37, §2º, do Decreto-Lei
... Vara Cvel da Comarca de Uberlndia que, nos autos da "Ao de Imisso na Posse" ajuizada em desfavor de WESLEY PEREIRA GOMES e EDER GOMES DE ARAGO, ... do imvel arrematado em leilo extrajudicial, aps transcrita a escritura pblica de compra e venda no Cartrio de Registro de Imveis, tem direito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Tendo o apelante...
... 541 do Cdigo Civil aduz que: Art. 541. A doao far-se- por escritura pblica ou instrumento particular. Pargrafo nico. A doao verbal ser vlida, ... Diante disso, requereu a imisso na posse do imvel e a condenao dos requeridos ao pagamento de um aluguel de ... -
Acórdão Nº 0300711-72.2018.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... Nicoletti e Alexandra Kreling Justen propuseram "ao de anulao de escritura pblica de compra e venda c/c reintegrao de posse com pedido liminar e ...
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Acórdão Nº 0301434-28.2017.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... Nicoletti e Alexandra Kreling Justen propuseram "ao de anulao de escritura pblica de compra e venda c/c reintegrao de posse com pedido liminar e ...
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Relatório e Voto com número 5108858-50.2023.8.09.0182 da 2ª Câmara Cível, 28-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. REQUISITOS ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO LIMINAR. PREJUDICADOS. 1- Demonstrado que o esbulho ocorreu a menos de um ano e dia da data da propositura da ação, bem assim que a posse advém de escritura pública de...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... POSSE NOVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. ESCRITURA PÚBLICA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.061629-1/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PRESENTES OS REQUISITOS - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS (NIGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA) - QUITAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. 1. Para que se proceda à manutenção ou à reintegração de posse, é necessária a demonstração...
... (RELATOR) V O T O Cuida-se de "ao de reintegrao de posse com pedido liminar" ajuizada por Jos di Sprito e Maria Jos Fazzi di Sprito ... a trinta vezes o salrio mnimo, imprescindvel produo atravs de escritura". Alegam que "so fatos incontroversos: 1) Jos Roberto nunca teve ... -
Acórdão Nº 0033570-60.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2024
... Ruy Alves Henriques ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – AÇÃO DE ... COBRANÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ...
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Acórdão Nº 0007096-78.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... Os autores buscam com a presente ação, a anulação da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, bem como, sejam ntegrados na posse" do imóvel, sob a alegação que o requerido agiu sob influência de coaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0007798-68.2005.8.26.0347 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Transferência da posse por escritura pública de venda e compra. Exercício da ...
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Acórdão Nº 0001405-11.2023.8.16.01100001875-18.2018.8.16.0110Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE ... DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. OCUPAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DONATÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - TÍTULO - REGISTRO - NÃO REALIZAÇÃO - ÁREAS TRANSFERIDAS - ÁREA REAL DE POSSE EXERCIDA.Têm interesse processual para ação de usucapião donatários que alegam exercer a posse da área recebida por doação, e cujo título (escritura pública de doação) não levaram imediatamente ao registro imobiliário, e, quando apresentado...
... Alegam que a usucapio tem por base um justo ttulo, escritura pblica de doao de 19/07/1983, transcrita no Cartrio de Registro Civil e ... possuidores da terra descrita nos autos, que nela fazem morada e tm posse mansa e pacfica desde a poca da doao recebida, o que enseja a procedncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DONATÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - TÍTULO - REGISTRO - NÃO REALIZAÇÃO - ÁREAS TRANSFERIDAS - ÁREA REAL DE POSSE EXERCIDA.Têm interesse processual para ação de usucapião donatários que alegam exercer a posse da área recebida por doação, e cujo título (escritura pública de doação) não levaram imediatamente ao registro imobiliário, e, quando apresentado...
... Alegam que a usucapio tem por base um justo ttulo, escritura pblica de doao de 19/07/1983, transcrita no Cartrio de Registro Civil e ... possuidores da terra descrita nos autos, que nela fazem morada e tm posse mansa e pacfica desde a poca da doao recebida, o que enseja a procedncia ... -
Acórdão Nº 0702718-97.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-09-2017
... ADJUDICAÇÃO ... NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA ... CELEBRAÇÃO ... PROPRIETÁRIO ... INEXISTÊNCIA ... AQUISIÇÃO DA ... em justo título tem a seu favor a presunção ... legal de que a posse é dotada de boa-fé, a teor ... celebrado com terceira adquirente não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.079650-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REGISTRO/ESCRITURA PÚBLICA - PENHORA INDEVIDA. - Ainda que inexista a escritura pública, a sentença homologatória do acordo comprova que os embargantes eram detentores da posse direta do imóvel, haja vista que dois dos embargantes, ora apelados residem no imóvel, sendo indevida
... Ainda que inexista a escritura pblica, a sentena homologatria do acordo comprova que os embargantes eram detentores da posse direta do imvel, haja vista que dois dos embargantes, ora apelados residem ... -
Processo nº 0026444-56.2014.8.19.0202 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO ... PROPRIEDADE POR MEIO DE ESCRITURA DEVIDAMENTE REGISTRADA. TERCEIRO ...
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Acórdão Nº 0002860-59.2013.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... mrito, cedio que a usucapio ordinria deve ser reconhecida diante da posse mansa, pacfica, ininterrupta,com justo ttuloe boa-f pelo perodo superior a ... pelo lote n.4.O bem foi adquirido em 13/2/1997 por meio de Escritura Pblica de Cesso e Transferncia de Direitos de Posseentre os apelantes e ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A. Caberá ao Incra, observada a ordem de preferência ... pelo responsável pela regularização, dispensada a outorga de escritura de rerratificação para indicação da quadra e do lote ... Art. 45 ...
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Processo nº 0005465-52.2014.8.19.0209 de Décima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... posse" somente ocorreu quando da assinatura da ... escritura definitiva.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0200693-33.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-06-2018
... POSSE. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. IMÓVEL VENDIDO TE ... ESCRITURA DE COMPRA E VENDA PELO APELADO AO RECORRENTE EM 2011, ... ONDE SE PERMITIU ...
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Acórdão nº 1.0024.12.026132-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMISSÃO DE POSSE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO - DEFERIMENTO. - Deve-se conceder a tutela antecipada se estiverem demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado, e o evidente "rec
... PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMISSÃO DE POSSE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.026132-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMISSÃO DE POSSE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO - DEFERIMENTO. - Deve-se conceder a tutela antecipada se estiverem demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado, e o evidente "rec
... PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMISSÃO DE POSSE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - ...