escrituração contábil lucro presumido
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Acórdão Nº 9101-005.436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2021
... Ano-calendário: C ... LUCRO PRESUMIDO ... GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL ... consta de sua escrituração até o momento imediatamente anterior ao da ...
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Acórdão nº 2202-003.018 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Abril de 2015
... EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAO DE RECEITAS PELO REGIME DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006599620184058300), 20-02-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. FATURAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO I - Apelação interposta à Sentença que denegou a Segurança, a qual visa à inexigibilidade inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a...
... técnica de arrecadação diferenciada pelo lucro presumido, sem a previsão expressa de deduções ... elas desenvolvida e da classificação contábil adotada". (RE 390840, Relator: Min. MARCO ... demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: ... -
Acórdão Nº 2301-010.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO ... PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ... ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES ... Não estão sujeitos ... demonstre, através de escrituração contábil feita com ... observância da lei comercial, que ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... negativa da contribuição social sobre lucro líquido, próprios ou de terceiros ... § 6º A ... de tributação com base no lucro presumido; ... c) um vírgula dois por cento, no caso de ... I - registrar, em sua escrituração contábil, o valor do direito cedido, determinado ...
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O procedimento antielisão e outras questões tributárias
O procedimento antielisão e outras questões tributárias
... se a autuação utilizou apenas norma de lucro" presumido, pois mais benéfica; assim ementado: \xE2\x80"escrituração contábil e fiscal, a adoção da sistemática do ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
... : Obrigações AcessóriasESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO O PRESUMIDO. OBRIGATORIEDADE.Estão obrigadas a apresentar ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem parcela de lucros ou ...
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LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
... jurídicas sob regime de apuração de: I - lucro real; II - lucro presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, ...
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Acórdão Nº 1402-006.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... MUDANÇA DE REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO ... Processo nº ... não decorrem de regular apuração contábil, não se ... lhes aplicando o disposto no artigo ... apurados mediante escrituração" contábil regular ... REAJUSTAMENTO DA BASE DE C\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2221 de 4 de Setembro de 2001
... VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que optantes pela tação com base no lucro presumido ... § 6º Verificada alguma das ...
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Acórdão nº 9101-002.076 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Marzo de 2015
... Jurdica - IRPJ Ano-calendrio: 2000 Ementa LUCRO PRESUMIDO. AUSNCIA DE ESCRITURAO. ARBITRAMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0079069-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA QUE RECOLHIA TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO ... é utilizada nos casos em que a escrituração fiscal do contribuinte se mostrar imprestável ... prescinde da regular escrituração contábil ou fiscal. Esse o motivo da diferença de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , incidentes sobre o faturamento e o lucro; ... g) as incidentes sobre a receita ... º No caso de empresa dispensada de escrituração contábil, na forma do § 7º do art. 47, e não ... jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária ...
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Acórdão Nº 2402-009.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/01/2021
... EMPRESA TRIBUTADA PELO ... LUCRO PRESUMIDO ... Na ausência de escrituração ... demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei ... comercial, que ...
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Acórdão Nº 2202-010.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2023
... A LUCRO PRESUMIDO ... São isentos os lucros os com base na escrituração contábil ainda que ... a empresa seja tributada ...
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Acórdão nº 2302-002.615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2013
... REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAO CONTBIL OBRIGATRIA. A ...
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Acórdão Nº 1201-004.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... do regime de tributação pelo lucro arbitrado é aplicável pela ... autoridade ... à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a ... A 539 do RIR) ... MULTA ... fato de o contribuinte apresentar escrituração fiscal e contábil com valores ... abaixo dos ...
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Acórdão nº 1802-002.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2014
... -se-, s normas de tributao com base no lucro real, presumido ou arbitrado. LUCRO ARBITRADO ...
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Acórdão nº 2402-001.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Septiembre de 2010
... de servios EMPRESA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAO CONTABIL - DIS'PENSA ...
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Acórdão nº 103-20149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 1999
... de defesa ARBITRAMENTO - OPO IRREGULAR PELO LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAO SOBRE O LUCRO REAL - ...
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Acórdão nº 107-08046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Luiz Martins Valero Data da Sessão: 14/04/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-08046 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar
... base de clculo da Contribuio Social sobre o Lucro das empresas sem escriturao contbil (presumido ou ... -
Acórdão nº 107-06169 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2001
... LUCRO PRESUMIDO - LIVRO CAIXA - ARBITRAMENTO - A falta ...
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Acórdão Nº 2402-011.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO ... INCIDÊNCIA DE IRPF QUANDO NÃO URADA EM ESCRITA ... CONTÁBIL REGULAR ... A empresa que apure lucro contábil ... jurídica demonstre, através de escrituração contábil, feita em ... observância da lei ...
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Processo nº 0051381-86.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação Monitória. Indeferimento de Gratuidade de Justiça Ou Do Recolhimento Das Custas Judiciais Ao Final Do Processo. Princípio Constitucional de Acesso Á Justiça. Deferimento Do Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo. Recurso Provido.
... como a Escrituração ... lucro presumido da ... indicado pela Escrituração Contábil ... -
Decisões Monocráticas nº 739233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... 2- A tributação com base no lucro presumido é uma opção feita pelo contribuinte, ... órias, como a manutenção de escrituração contábil ... Por esse motivo, a legislação do ...