escrituração contábil lucro presumido
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...ídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda ... - para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens. . Parágrafo único. Em qualquer das ... construtora fica obrigada a manter escrituração contábil segregada para cada obra submetida ao ... ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido" de IPI, com base nos dispêndios realizados no Pa\xC3"...
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Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO QUE VISA EVITAR PRÁTICAS EVASIVAS. DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arbitramento do lucro constitui critério de apuração da base de cálculo do imposto de renda, não configurando penalidade, tampouco...
...TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO" EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESS\xC3"... jurídica optante do regime do lucro presumido, em face do descumprimento de obrigação ...escrituração contábil se revele imprestável ao propósito da ... -
Acórdão Nº 2402-010.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2010IRPF. LUCRO DISTRIBUÍDO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. LUCRO CONTÁBIL APURADO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.Não há vedação legal à adoção de regime tributário em que a tributação pelo lucro presumido ocorre com base no regime de caixa e o lucro contábil é apurado sob o regime de competência, permanencendo a necessidade de...
...F. R. Ano-calendário: 2010. A. C. IRPF. LUCRO DISTRIBUÍDO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. D. RO CONTÁBIL. APURADO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. G. P. Não ...escrituração contábil da empresa aponta a existência de ... -
Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE OFTALMOLOGIA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI 9.249/95. SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8% AO INVÉS DO PERCENTUAL DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO....
... de renda e à contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido, ressalvando-se o ... pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da ... -
Acórdão Nº 2201-009.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL.. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO.É possível a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando a autoridade fiscal apresenta diversas falhas e indícios que, quando analisados de forma conjunta, permitem atestar que a contabilidade da...
...R. a. seu. serviço. E. LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. G. O. A ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., incidentes sobre o faturamento e o lucro;. e) as incidentes sobre a receita de concursos ...° No caso de empresa dispensada de escrituração contábil, na forma do § 8° do art. 47, e não ... jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária ...
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Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO ARESTO RECORRIDO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO QUE VISA EVITAR PRÁTICAS EVASIVAS. DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arbitramento do lucro constitui critério de apuração da base de...
...TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO" EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESS\xC3"... jurídica optante do regime do lucro presumido, em face do descumprimento de obrigação ...escrituração contábil se revele imprestável ao propósito da ... -
Acórdão Nº 1201-005.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 2007EXCLUSÃO. INFRAÇÕES REITERADAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.A ausência de escrituração contábil ou de manutenção do Livro Caixa dá ensejo à exclusão da opção do contribuinte pelo Simples Federal, mormente quando essa ausência está...
...REITERADAS. AUSÊNCIA. DE. O. ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO. DE. RECEITAS. N. O. DA ausência de crituração contábil ou de manutenção do Livro Caixa dá. A. à ...Súmula CARF n°26. ARBITRAMENTO DO LUCRO". LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DO. LIVRO CAIXA. É l\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as diferenças entre as ..., deduzidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas autorizadas como ... liquidação duvidosa, apurado na escrituração societária, corresponderá ao crédito presumido ...
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Acórdão nº 2007/0029130-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. 1. A aplicação de percentual reduzido nas alíquotas relativas ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido pressupõe que a atividade...
... JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... social sobre o lucro com base no lucro presumido pressupõe que a atividade prestada pelo ... pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da ... -
nº 1998.01.00.062481-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 1999
ART. 47, § 8º, LETRA "C", DO DECRETO 612/92. PESSOA JURÍDICA.TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.1. Como a apelada, no ano de competência de 1993, prestou declaração de renda ao Fisco Federal como empresa optante pelo lucro presumido, estava dispensada de escrituração contábil. O auto de infração foi ilegal. Correta a desconstituição do título executivo.2....
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Acórdão Nº 1401-005.903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 1998PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA. FLUÊNCIA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.No curso do processo administrativo fiscal, enquanto são julgados administrativamente a impugnação e o recurso voluntário da contribuinte, há suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em questão. Desta forma, não há...
...E. G. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. RECEITA. ..., a contribuinte, optante pelo Lucro Presumido, deixou de apresentar a. escrituração contábil ... -
Acórdão nº 2006/0217945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. 1. A Lei 9.249/95, que versa acerca do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, dispõe no seu art. 15: A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a...
... JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA ... pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da ... A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o ... -
Acórdão Nº 1302-006.446 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.A falta de apresentação do livro caixa, bem como de livros da escrituração contábil e fiscal, pelas pessoas jurídicas optantes pela sistemática de tributação com base no lucro presumido dá ensejo ao arbitramento do lucro.TRIBUTAÇÃO...
...APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA E ESCRITURAÇÃO. CONTÁBIL. PG ARBITRAMENTO DO LUCRO. O de ...O. Dcom base no lucro presumido" dá ensejo ao arbitramento do lucro. A. R TRIBUTA\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda ...O registro do ativo permanente da escrituração do contribuinte deve ser mantido com observância ... 1 - a média do valor contábil do ativo permanente no início e no fim do ... a divisão do valor do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor do BTN Fiscal no dia de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...évia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais; impedimento à ..., Administração Financeira e Contábil e Ges - tão Tributária. Advogado e Consultor ...ício anterior, onde se tinha registrado lucro e recolhido o IR ao Estado, re- faz-se o balanço ..., deverão ser adicionados ao lucro presumido para fins de determinação do imposto sobre a ...
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DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto sobre a Renda das ... cinco anos, os documentos de natureza contábil de que trata o caput. Art. 30. A pessoa jurídica ...ção de: a) lucro real; e b) lucro presumido, desde que seja apresentada escrituração ...
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Acórdão Nº 1401-006.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL.A falta de comprovação da origem dos recursos creditados/depositados na conta bancária do sujeito passivo configura a presunção de omissão de receitas conforme hipótese legal veiculada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.
...E. LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...ário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários ... imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o ... dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada ... em Livro-Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial;. ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Nº 2202-009.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2007CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.Sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços, são devidas as contribuições, a cargo das pessoas jurídicas em geral, destinadas a terceiros, no caso ao Sesi, Senai,...
...caracterizadora de sua cobrança. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica ... -
Acórdão Nº 2202-009.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2007CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.Sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo do empregado, sendo obrigação da fonte pagadora proceder à retenção/desconto
...caracterizadora de sua cobrança. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica ... -
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... mobiliários, quando se auferem receita e lucro, ocorrerá a incidência de tributos. Iniciaremos ... é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” . ...ão podendo ser desprezada a situação contábil existente no início desse mesmo período. Isso ... não apresentação do sistema de escrituração de arquivos de documentos na forma da lei; e não ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... ao regime de tributação com base no lucro real em cada ano-calendário as pessoas ... de tributação com base no lucro presumido. ...................................". "Art. 53. ..., às pessoas jurídicas, cuja escrituração no Diário ou Livro Caixa (art. 45, parágrafo ...a.1) a média do valor contábil do ativo permanente no início e no final do ...