escrituras compromisso compra e venda imóveis loteados
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DECRETO Nº 51900, DE 10 DE ABRIL DE 1963. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e ... loteados, admitir-se-á para a apuração do custo dos ... correspondente à época em que o compromisso foi estabelecido; ... V - Nos casos ... venda de propriedades imobiliárias ou escrituras de promessa de compra e venda ou sessão de ...
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Acrelândia
... 7º - Não poderão ser arruados nem loteados terrenos baixos e ala- ... gadiços sujeitos a ... 14º - Na aprovação de loteamentos e venda de terrenos será sem- ... pre considerada a ... por esta lei ou assumidas no termo de compromisso ... IV - A fazer constar dos compromissos de ... V - A fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes e ... respectivas escrituras ... avaliação dos imóveis ou melhorias, bem como, outros dados julgados ...
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Manuel Urbano
... 27. Não poderão ser arruados, nem loteados terrenos, que forem a ... juízo da Prefeitura ... 5 - Exemplar do contrato-tipo, de compromisso de venda dos lotes, con- ... trato de compra e ... para a inscrição no Registro Geral de Imóveis ... Art.45. Uma vez “despachado” o Projeto ... 5% do valor do lote, e nas escrituras deverão figurar as restrições a que ... os ...