escrituras compromisso compra e venda imóveis loteados
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... IMÓVEIS SUBSEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ... ESCRITURAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, ... IMÓVEIS LOTEADOS SEÇÃO X - DO FORMAL DE PARTILHA SEÇÃO XI - DA ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEÇÃO XV - DA COMPRA E VENDA SEÇÃO XVI - DA PROMESSA DE COMPRA E ... prestará o compromisso de, bem e fielmente, com lealdade e honradez, ...
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Processo nº 0016687-57.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial que Se Arrasta desde 2007 Na Tentativa de Localização Do Devedor. Arresto Do Direito Oriundo de Contrato de Compra e Venda Celebrado Entre Os Litigantes. Decisão Agravada Que, de Ofício, Anula a Decisão que Deferiu O Arresto. Inconformismo que Merece Prosperar Sob a Perspectiva Da Violação, por Analogia, Ao Disposto
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE ... penhora de direito oriundo do compromisso de compra e ... imóveis loteados; DL 745/79 e Leis ... escrituras ... imobiliárias e certidões do ... -
Da escritura pública e da prova
Escritura padrão, a ser seguida - Aditamento - Aditamento e retificação - Escritura de retificação de escritura - Certidão em breve relatório - Escritura de declaração - Escritura de declaração de nomes usados - Escrituras públicas tornadas sem efeito - Escritura de autorização para filho menor comerciar - Compromisso de manutenção - Escritura pública de desapropriação amigável - Constituição de...
... imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário ... -V, em Lex 1990/531; b) Os compromissos de compra e venda cessões de compromisso de compra e venda ... ão de direitos relativos a imóveis, loteados ou não, urbanos ou rurais, Dec. lei 58, de ... 470 OLAVO BARROSO SWERTS ... ESCRITURAS PÚBLICAS TORNADAS SEM EFEITO ... Todos os ... -
Do usufruto
Disposições gerais - Dos direitos do usufrutuário - Dos deveres do usufrutuário - Da extinção do usufruto - Do uso - Da habitação - Escritura de constituição de usufruto - Escritura de compra e venda com constituição de usufruto - Escritura de cessão do exercício do usufruto - Escritura de renúncia de usufruto - Escritura de extinção do usufruto por acordo - Escritura de compra e venda com...
... recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, ... e simples de usufruto, modelo acima; • Compra e venda de um imóvel e, no mesmo ato, ... na promessa de venda): “No compromisso de compra e venda com cláusula de ... escrituras de compromisso e venda de imóveis loteados. Art ... -
DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... qualquer atividade econômica, mediante venda a terceiros, de bens ou serviços, inclusive: ... I - a compra e venda habitual de imóveis; ... II - a ... correspondente á época em que o compromisso foi estabelecido; ... e) nos casos ... venda de propriedades imobiliárias ou escrituras de promessa de compra e venda ou de cessão de ... § 2º No caso de terrenos loteados, sem construção, as despesas correspondentes ...
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Acórdão Nº 5002098-83.2019.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO - FALECIMENTO DO VENDEDOR - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA CONTRA OS ALIENANTES IMEDIATOS E CONTRA OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA DO CONTRATO - QUITAÇÃO DO PREÇO - ANTERIOR RECUSA NA OUTORGA DA...
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Acórdão Nº 0007004-40.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO 1 A 6. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA INICIAL REDIGIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CPP – CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS –VIABILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – TESE DE INÉPCIA ENFRAQUECIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO –...
... IMÓVEIS RURAIS, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO E REGISTRO NOS ... posteriormente, a venda individualizada de lotes integrantes de ... , assim como confecciona os contratos de compra e ... venda dos lotes, travestidos como contrato ... escrituras dos terrenos adquirido. Os denunciados Leandro ... compromisso de compra e venda das áreas onde seriam ... óveis que, em momento posterior, foram loteados ... irregularmente para posterior venda, de modo ... -
Acórdão Nº 0017976-69.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO 1 A 6. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA INICIAL REDIGIDA DE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CPP – CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS –VIABILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – TESE DE INÉPCIA ENFRAQUECIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO
... IMÓVEIS RURAIS, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO E REGISTRO NOS ... posteriormente, a venda individualizada de lotes integrantes de ... , assim como confecciona os contratos de compra e ... venda dos lotes, travestidos como contrato ... escrituras dos terrenos adquirido. Os denunciados Leandro ... compromisso de compra e venda das áreas onde seriam ... óveis que, em momento posterior, foram loteados ... irregularmente para posterior venda, de modo ... -
Acórdão Nº 0502263-68.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
ADMINISTRATIVO.RECURSOS DE APELAÇÕES E ADESIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. QUESTÕES PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA TRICOTAGEM ALFREDO MARQUARDT SOCIEDADE ANÔNIMA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA AQUISIÇÃO DA ÁREA EXPROPRIANDA PELA EMPRESA BUSCHLE & LEPPER S.A....
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Acórdão Nº 0180717-11.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. CARÊNCIA DO AUTOR AO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A adjudicação compulsória é ação pessoal
... AUSÊNCIA DE ... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO FEITO ... SEM ... à matrícula dos imóveis ... A liminar foi parcialmente deferida, tão ... não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua ... De se frisar que, nas ... Escrituras de Compra e Venda acima referenciadas, não ... -
As Restrições Convencionais e as Leis Urbanísticas no Loteamento / Conventional Restrictions and urban planning laws in allotment
O presente estudo busca tratar a relação entre as restrições urbanísticas convencionais e legais ao direito de construir no loteamento. O que justifica o estudo é a necessidade de combinar a autonomia privada do empreendedor imobiliário à preservação do meio ambiente nas cidades, como meta do Poder Público e dos particulares, mediante uma regulação que sirva como uma pré-conformação jurídica...
... imobiliário como uma alternativa para venda de seus imóveis, não tendo previsão legal, ... regendo os contratos de promessa de compra e venda, subsidiariamente à Lei nº 6.766/1979 e ... de compra e venda de imóveis não loteados, bem como o parcelamento do solo rural. O ... ISSN 2317-7721 ... nas escrituras por ocasião da alienação dos lotes, para serem ... recuo mínimo imposto em contrato de compromisso de compra e venda Preliminar de intempestividade ... -
Acórdão Nº 0302246-15.2018.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. MÉRITO. IMÓVEL SUB JUDICE QUE CORRESPONDE A UMA FRAÇÃO NÃO DESMEMBRADA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA...
... que, "[ ... ] analisando o contrato de compra e venda anexado aos autos, verificamos que a ... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS ... sob o n. 15.618 no Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga, através de ... ães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com ... observar, no tocante aos imóveis não loteados", que o art. 22 do Decreto-lei n° 58 traz a condi\xC3" ... -
Barreiras - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... -se de Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda C.C. Restituição de Valores e ... 25 de Maio de 2012, e em razão de compromisso inadiável foi redesignada para o dia 18 de Julho ... de promessa de compra e venda de imóveis rurais, por conta do inadimplemento parcial por ... na falsidade ou questionamento de tais escrituras ... Que a própria citação do relatório do ... e cessão de direito de IMÓVEIS NÃO LOTEADOS. Veja-se que o art. 473, do Código Civil, exige ...
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Acordao N° 1426457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....
... CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA" E VENDA. CESSÃO DE ... DIREITOS AQUISITIVOS. ANU\xC3" ... por meio de “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel ... Assinalaram que, ... (ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), ainda não ... houvera a transferência ... “despesas com a regularização, escrituras, registros, ... averbações e outras que incidam ... os terrenos loteados, pela simples razão de que estes já encontravam ... -
Acordao N° 1712875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Parcelamento irregular do solo. Crime ambiental. Organização criminosa. Falta de provas. 1 - se as provas testemunhal e documental indicam que o parcelamento do solo se iniciou em meados dos anos 2000, com a expansão da área prevista e criação de outra quadra, na qual incluído outro conjunto, não procede a imputação da denúncia de que os réus deram início ao parcelamento do solo em período...
... parcelamento irregular do solo por meio de venda e com inexistência de título ... legítimo de ... registrado no Registro de Imóveis competente e sem título legítimo de ... teria atuado como corretor dos imóveis loteados e providenciado as respectivas ... cessões de ... H, inclusive com a compra de lote por Tony (policial). Tentou avisá-lo da ... ério Público pediu a anulação das escrituras declaratórias de 14 condomínios, incluindo os ... Página 35) Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Fração ... Ideal ... -
Decisão Monocrática N° 00056388420158070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO PROCEDIMENTO DE ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DE IMÓVEL. PROGRAMA...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... De igual modo, quanto à data de venda do veículo, ainda que haja nos autos ... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA VIA INTERNET. CANCELAMENTO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO ... “ são legítimos possuidores de seus imóveis residenciais localizados na Vila Marisa, situada ... da Cruz, consoante se observa das escrituras encartadas no ID 42757911 dos autos de origem ... consta acostado aos autos Contrato de Compromisso de Compra e Venda, celebrado em 1989, portanto, ... de compra e venda de imóveis não-loteados os efeitos do Decreto-lei 58/37, sendo ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre os Registros Públicos e Dá Outras Providências.
... IV - o registro de imóveis; ... V - o registro de propriedade ... V - as escrituras" de adoção e os atos que a dissolverem; ... \xC2" ... III - se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e ... 5º os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... promessa de compra e venda de terrenos loteados, em conformidade com as disposições de ...
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Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... 1369 e 1.378; promessa de compra e venda art. 1.417; penhor rural, industrial e ... imóveis de valor superior a trinta vezes o salário ... de compra e venda cessões de compromisso de compra e venda e promessas de cessão de tos relativos a imóveis, loteados ou não, urbanos ou rurais (Dec. lei 58, de 10, ... livro próprio ou em livro geral de escrituras; A procuração por instrumento público deverá ... -
DECRETO Nº 51900, DE 10 DE ABRIL DE 1963. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e ... loteados, admitir-se-á para a apuração do custo dos ... correspondente à época em que o compromisso foi estabelecido; ... V - Nos casos ... venda de propriedades imobiliárias ou escrituras de promessa de compra e venda ou sessão de ...