escrivão judicial
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Acórdão nº 1.0000.06.438401-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2007
Mandado de Segurança. Servidor designado a título precário para ocupar o cargo de Técnico de Apoio Judicial B (Escrivão Judicial). Dispensa da função para a qual foi designado. Possibilidade. Estando o servidor no exercício de cargo de Escrivão Judicial a título precário, havendo na comarca servidor que, de acordo com os critérios de preferência adotados no art. 2º, § 1º, alínea ""b"" e § 4º da...
... a título precário para ocupar o cargo de Técnico de Apoio Judicial B (Escrivão Judicial). Dispensa da função para a qual foi designado ... -
Acórdão nº 1.0024.98.027219-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL - MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO ESCRIVÃO - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DETERMINADOS PELO SERVENTUÁRIO - VALOR JURÍDICO - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.
... - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL - MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO ESCRIVÃO - SUSPENSÃO E ... -
Acórdão nº 1.0000.06.433790-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2006
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL (ESCRIVÃO JUDICIAL) - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA - RECURSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - CONSELHO DA MAGISTRATURA. Cabe recurso contra a decisão que não conhece de exceção de suspeição oposta em processo administrativo instaurado contra servidor do...
... INSTAURADO CONTRA SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL (ESCRIVÃO JUDICIAL) - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA - RECURSO ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ção de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; ... III - renúncia ao direito de ... 23.692,74 b) Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial ...
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Acórdão nº 1.0000.00.304718-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL - EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ESCRIVÃO DO JUDICIAL - DECRETO Nº 21.204/81 - IMPOSSIBILIDADE - O Decreto nº 21.204/81 trata apenas de contribuição previdenciária devida ao Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais, pelos servidores não remunerados diretamente pelo Estado, como é o do impetrante. Tal Decreto não estipulou o valor dos
... DO FORO EXTRAJUDICIAL - EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ESCRIVÃO DO JUDICIAL - DECRETO Nº 21.204/81 - IMPOSSIBILIDADE - O Decreto nº ... -
Acórdão nº 0300573-90.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Mayo de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANDANTE RESPONDE PELO CRIME DESCRITO NO ART. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL. EXECUTOR PRONUNCIADO PELO DELITO DO ARTIGO 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIDA. EMBORA NÃO SEJA UM RECONHECIMENTO PESSOAL, SERVE COMO PROVA AUTÔNOMA. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO PRESTADO NO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. O TERMO DE INTERROGATÓRIO
... BEM COMO PELO DELEGADO E ESCRIVÃO, PESSOAS DE FÉ PÚBLICA ... DEFICIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ZO. NULIDADE DO ... INTERROGATÓRIO JUDICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP ... INCABÍVEL. AS TESTEMUNHAS ... -
Decisão monocrática nº 2015.03685808-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 02-10-2015
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2012.3.021198-4. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ -IGEPREV. PROCURADOR AUTARQUICO: GILSON ROCHA PIRES - OAB/PA 11.555. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: SIMONESANTANA FERNANDES DE BASTOS...
... considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a ... maneira de sua prolação, são eles o ... o cargo de Tabelião de Notas e Escrivão Judicial, ... vitalício, através de Decreto assinado pelo então ... -
Acórdão nº 1.0000.00.344523-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO DE CARGOS - OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO E ESCRIVÃO DO JUDICIAL - DECRETO 21.204/81 E LEI 10.420/91 - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37, INCISO XIII - PENSÃO POR MORTE - LEI 552/49 - ARTIGO 40,§ §7º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO- APLICABILIDADE. O fato de o Oficial de Registro recolher, ao IPSEMG, contribuição equivalente ao do...
... - EQUIPARAÇÃO DE CARGOS - OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO E ESCRIVÃO DO JUDICIAL - DECRETO 21.204/81 E LEI 10.420/91 - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdãos nº 2049968-38.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
*Mandado de Segurança – Impetração contra ato de magistrado que não instaurou processo administrativo contra escrivão que deixou de cumpriu com urgência determinação judicial para expedição de ofício – Inadmissibilidade – Apresentação de recurso incabível – Incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição – Súmula 267 do STF – Carência do presente mandamus...
... que não instaurou processo administrativo contra escrivão que deixou de cumpriu com urgência determinação judicial para expedição de ofício Inadmissibilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.00.310520-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2003
REVISIONAL DE PENSÃO - EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS PROVENTOS DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO AO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1981 E DO ART. 32 DA LEI Nº 11.660/94 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A contribuição ao IPSEMG destina-se à prestação de serviços de assistência médica, e concessão de pensão nos casos previstos...
... EM RAZÃO DOS PROVENTOS DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO AO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.03.039675-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO - APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM ESCRIVÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIÚVA -- PENSÃO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. Os Oficiais de Registro Público tinham sua aposentadoria regida pela Lei nº 3.344/65, que continha a Organização Judiciária de Minas Gerais, a determinar, em seu artigo 311, § 1º, que os proventos de sua aposentadoria seriam fixados ""pela
... PÚBLICO - APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM ESCRIVÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIÚVA -- PENSÃO - TOTALIDADE DOS ... -
Acórdão nº 62650 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1985
- MEDIDA LIMINAR, EM 'HABEAS CORPUS', APRECIADA POR PRESIDENTE DE TRIBUNAL, DURANTE PERIODO DE FERIAS (ART. 68 DA LOMAN). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAR O PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'. DEPOSITO JUDICIAL. ESCRIVAO QUE NO DESEMPENHO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, ASSUMIU POSIÇÃO DE DEPOSITARIO DE VALORES QUE LHES FORAM ENTREGUES PELAS PARTES. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER,...
SEPARAO JUDICIAL, PARTILHA DE BENS, CUSTAS, IMPOSTO DE ... TRANSMISSAO INTER VIVOS, ... -
Acórdão nº 62650 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1985
- MEDIDA LIMINAR, EM 'HABEAS CORPUS', APRECIADA POR PRESIDENTE DE TRIBUNAL, DURANTE PERIODO DE FERIAS (ART. 68 DA LOMAN). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAR O PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'. DEPOSITO JUDICIAL. ESCRIVAO QUE NO DESEMPENHO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, ASSUMIU POSIÇÃO DE DEPOSITARIO DE VALORES QUE LHES FORAM ENTREGUES PELAS PARTES. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER,...
SEPARAÇÃO JUDICIAL, PARTILHA DE BENS, CUSTAS, IMPOSTO DE ... TRANSMISSAO INTER VIVOS, ... -
Decisões Monocráticas nº 35594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... perante o Colendo CNJ com vistas à regularização do cargo de escrivão judicial na estrutura do Poder Judiciário do Estado de São Paulo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.320773-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
RECEBIMENTO DE PENSÃO - VIÚVA DE SERVIDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL MINEIRO - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 552/49, ESTENDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 2.550/61 - PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ESCRIVÃO JUDICIAL - LEI ESTADUAL Nº 21.204/81 - AUTO- APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (C.F./88, ARTIGO 40, § 5º). SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O benefício instituído pela Lei
... Nº 2.550/61 - PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ESCRIVÃO JUDICIAL - LEI ESTADUAL Nº 21.204/81 - AUTO- APLICABILIDADE DAS NORMAS ... -
Acórdão nº 1.0000.00.280652-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2002
RECEBIMENTO DE PENSÃO - VIÚVA DE SERVIDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL MINEIRO - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 552/49, ESTENDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 2.550/61 - PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ESCRIVÃO JUDICIAL - LEI ESTADUAL Nº 21.204/81 - AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (CF/88, ARTIGO 40, § 5º) - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... Nº 2.550/61 - PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ESCRIVÃO JUDICIAL - LEI ESTADUAL Nº 21.204/81 - AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS ... -
Acórdão nº 2008.34.00.034082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. LOTAÇÃO. PRETERIÇÃO. RAZOABILIDADE. I – Não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado de decisum onde à impetrante foi assegurado o prosseguimento no certame indicado na espécie para
... , Ana Carolina Marques de Carvalho Sampaio de Souza, no cargo de Escrivão da Polícia Federal, obedecendo à ordem de classificação e as regras ... ter prosseguido no certame em evidência por meio de decisão judicial ainda não transitada em julgado (Remessa oficial em Mandado de Segurança ... -
Acórdão nº 2008.34.00.034082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. LOTAÇÃO. PRETERIÇÃO. RAZOABILIDADE. I – Não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado de decisum onde à impetrante foi assegurado o prosseguimento no certame indicado na espécie para
... , Ana Carolina Marques de Carvalho Sampaio de Souza, no cargo de Escrivão da Polícia Federal, obedecendo à ordem de classificação e as regras ... ter prosseguido no certame em evidência por meio de decisão judicial ainda não transitada em julgado (Remessa oficial em Mandado de Segurança ... -
Acórdão nº 2008.34.00.034082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. LOTAÇÃO. PRETERIÇÃO. RAZOABILIDADE. I – Não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado de decisum onde à impetrante foi assegurado o prosseguimento no certame indicado na espécie para
... , Ana Carolina Marques de Carvalho Sampaio de Souza, no cargo de Escrivão da Polícia Federal, obedecendo à ordem de classificação e as regras ... ter prosseguido no certame em evidência por meio de decisão judicial ainda não transitada em julgado (Remessa oficial em Mandado de Segurança ... -
Acórdão nº 2008.34.00.034082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. LOTAÇÃO. PRETERIÇÃO. RAZOABILIDADE. I – Não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado de decisum onde à impetrante foi assegurado o prosseguimento no certame indicado na espécie para
... , Ana Carolina Marques de Carvalho Sampaio de Souza, no cargo de Escrivão da Polícia Federal, obedecendo à ordem de classificação e as regras ... ter prosseguido no certame em evidência por meio de decisão judicial ainda não transitada em julgado (Remessa oficial em Mandado de Segurança ... -
Acórdão nº 2008.34.00.034082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. LOTAÇÃO. PRETERIÇÃO. RAZOABILIDADE. I – Não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado de decisum onde à impetrante foi assegurado o prosseguimento no certame indicado na espécie para
... , Ana Carolina Marques de Carvalho Sampaio de Souza, no cargo de Escrivão da Polícia Federal, obedecendo à ordem de classificação e as regras ... ter prosseguido no certame em evidência por meio de decisão judicial ainda não transitada em julgado (Remessa oficial em Mandado de Segurança ... -
Acórdão nº 2008.34.00.034082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. LOTAÇÃO. PRETERIÇÃO. RAZOABILIDADE. I – Não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado de decisum onde à impetrante foi assegurado o prosseguimento no certame indicado na espécie para
... , Ana Carolina Marques de Carvalho Sampaio de Souza, no cargo de Escrivão da Polícia Federal, obedecendo à ordem de classificação e as regras ... ter prosseguido no certame em evidência por meio de decisão judicial ainda não transitada em julgado (Remessa oficial em Mandado de Segurança ... -
Acórdão nº 2008.34.00.034082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. LOTAÇÃO. PRETERIÇÃO. RAZOABILIDADE. I – Não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado de decisum onde à impetrante foi assegurado o prosseguimento no certame indicado na espécie para
... , Ana Carolina Marques de Carvalho Sampaio de Souza, no cargo de Escrivão da Polícia Federal, obedecendo à ordem de classificação e as regras ... ter prosseguido no certame em evidência por meio de decisão judicial ainda não transitada em julgado (Remessa oficial em Mandado de Segurança ... -
Acórdão nº 2008.34.00.034082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. LOTAÇÃO. PRETERIÇÃO. RAZOABILIDADE. I – Não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado de decisum onde à impetrante foi assegurado o prosseguimento no certame indicado na espécie para
... , Ana Carolina Marques de Carvalho Sampaio de Souza, no cargo de Escrivão da Polícia Federal, obedecendo à ordem de classificação e as regras ... ter prosseguido no certame em evidência por meio de decisão judicial ainda não transitada em julgado (Remessa oficial em Mandado de Segurança ... -
Acórdão nº 2008.34.00.034082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. LOTAÇÃO. PRETERIÇÃO. RAZOABILIDADE. I – Não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado de decisum onde à impetrante foi assegurado o prosseguimento no certame indicado na espécie para
... , Ana Carolina Marques de Carvalho Sampaio de Souza, no cargo de Escrivão da Polícia Federal, obedecendo à ordem de classificação e as regras ... ter prosseguido no certame em evidência por meio de decisão judicial ainda não transitada em julgado (Remessa oficial em Mandado de Segurança ...