escrivão judicial
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Acórdão nº 50010311920158210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRIMES PATRIMONIAIS. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. 1. Omissão apontada pela Defesa e, efetivamente, constatada no acórdão, no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Ausente termo de publicação da sentença condenatória lavrado pelo escrivão judicial, previsto no artigo 389 do Código de...
... -se não haver termo de publicação da sentença lavrado pelo escrivão", estando, portanto, em desconformidade com o previsto no artigo 3891 do C\xC3" ... de publicação da sentença condenatória lavrado pelo escrivão judicial, previsto no artigo 389 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser ... - Acórdão Nº 5012319-03.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão nº 2003/0218901-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA⁄SC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ... Estado de Santa Catarina, exercente da função comissionada de escrivão judiciário, quando submetido a procedimento administrativo disciplinar, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0017.13.005156-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2014
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0017.13.005156-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2014
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.401426-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2015
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0017.13.005156-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2014
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0017.13.005156-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2014
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
... Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da ... periciais concluíram pela inautenticidade da assinatura do escrivão, restando, assim, ausentes quaisquer indícios de autoria ... Da ... -
Acórdão nº 2014/0268211-6 de T5 - QUINTA TURMA
... mandado sido assinado pelo escrivão, procedimento que foi ... 3. Até mesmo nos casos em que a autoridade judicial dispensa ...
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Acórdão nº 1.0024.03.090415-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ATO PRATICADO POR ESCRIVÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 245, CPC - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.
... ÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ATO PRATICADO POR ESCRIVÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0596.12.003345-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0596.12.003779-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0596.12.003781-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0596.12.003778-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ... -
Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou ... b) Quadro II ... A PARTIR DE 1o JUL 06 ... Escrivão de Polícia Federal Agente de Polícia Federal Papiloscopista Policial ...
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Acórdão nº 577116 de 2ª Turma, 12 de Junio de 2009
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. A discussão a respeito da revisão do valor da aposentadoria da servidora no cargo de Oficial de Registro Público, equiparando-a aos vencimentos do cargo de Escrivão Judicial, se restringe ao âmbito infraconstitucional....
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Acórdão nº 1.0327.15.002916-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE ESCRIVÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EFICÁCIA E PRESTABILIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO DEFENSOR DATIVO. Consoante a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), a Constituição Estadual e a Lei Estadual 13.166/99, aos advogados dativos nomeados pelo Juiz para o mister de patrocinar...
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Acórdão nº 1.0327.15.002916-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE ESCRIVÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EFICÁCIA E PRESTABILIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO DEFENSOR DATIVO. Consoante a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), a Constituição Estadual e a Lei Estadual 13.166/99, aos advogados dativos nomeados pelo Juiz para o mister de patrocinar...
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Acórdão nº 1.0024.99.160817-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA VIA SISTEMA BACEN JUD - CERTIDÃO EMITIDA POR ESCRIVÃO JUDICIAL - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - OMISSÃO DA QUANTIA - INDICAÇÃO DO VALOR - DIREITO DO EXEQUENTE.
... ESCRIVÃO JUDICIAL - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - OMISSÃO DA QUANTIA - INDICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0327.15.002502-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL - INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE ESCRIVÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EFICÁCIA E PRESTABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN SPECIE". Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de defensor e,...
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Acórdão nº 1.0327.15.002502-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL - INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE ESCRIVÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EFICÁCIA E PRESTABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN SPECIE". Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de defensor e,...
- Acórdão nº REsp 1267328 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0701.12.011240-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE ESCRIVÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EFICÁCIA E PRESTABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE ESCRIVÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EFICÁCIA E PRESTABILIDADE - HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.291737-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO CERTIDÃO EXARADA POR ESCRIVÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. INFORMAÇÕES DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO.
... 526 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO CERTIDÃO EXARADA POR ESCRIVÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. INFORMAÇÕES DO JUIZ DE ...