escrivão judicial
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Acórdão Nº 0900079-33.2019.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU SOLTO. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTS. 312 E 313-A C/C ART. 327, § 2º, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 30, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO O CRIME DE PECULATO MAJORADO (POR 147 VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO À...
... sempre do mesmo modo, Pedro Humenhuk Filho, sem qualquer ordem judicial neste sentido, formalizava pedidos de saque nas subcontas, através do ... Não há assinatura do juiz e nem do escrivão. Deveria ser necessário um despacho do juiz determinando a expedição do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.95.030371-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO POR ESCRIVÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.95.030371-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO POR ESCRIVÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.02.795340-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ATO PRATICADO POR ESCRIVÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.
... ÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ATO PRATICADO POR ESCRIVÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.99.023182-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO POR ESCRIVÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.99.023182-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO POR ESCRIVÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE ...
- Acórdão nº 485375 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2007
- Acórdão nº 555886 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2010
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 10. A precatória por telefone será transmitida pelo escrivão do juizo deprecante ao juizo deprecado por intermédio do escrivão do 1º ... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ...
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Acórdão nº 1.0024.97.044835-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL - CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ARREMATAÇÃO - INTIMAÇÃO - PREÇO - PAGAMENTO À VISTA - CONFIGURAÇÃO TÉCNICA - AUTO DE ARREMATAÇÃO - LAVRATURA - AVALIAÇÃO - ATUALIZAÇÃO - RECURSO PRÓPRIO.O condômino que deixa escoar o momento técnico de exercer o direito de preferência quanto ao ato de arrematação, não pode alegar ter sido preterido em...
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Decisão Monocrática nº 1.0416.15.000488-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2016
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.113755-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2019
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.113755-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2019
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.113755-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2019
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.113755-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2019
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0239.14.001327-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2019
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0239.14.001327-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2019
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.086409-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2016
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 0027937-27.2009.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2016
Apelação cível. Ação ordinária. Desvio de função. Cargo efetivo de técnico judiciário. Desempenho de cargos de oficial de justiça e escrivão judicial pro tempore por determinação superior. Comprovação. Diferença salarial devida. 1. A Constituição de 1988 determina que a mudança de carreira em cargos públicos se dê por meio de concurso, impossibilitando a efetivação decorrente de desvio de função.
... escrivão judicial pro tempore por determinação superior. Comprovação ... -
Decisão Monocrática nº 51408374420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO PASSÍVEL DE CORREIÇÃO PARCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE PELA UNIDADE CARTORÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE. Correição parcial constitui providência que, de acordo com o art. 195 do COJE, visa à emenda de...
... assistida pela Defensoria Pública é de responsabilidade do escrivão judicial a expedição do ofício diretamente pela unidade cartorária. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.14.059977-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2015
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... INVESTIMENTO S.A, deferiu o pedido de lançamento de restrição judicial sobre o automóvel litigioso ... É o relatório. Decido ... Dispõe o ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.062500-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2015
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0517.16.000235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CERTIDÃO JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO DO MUNUS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ESTADO - QUANTUM - TABELA CONJUNTA ELABORADA PELO TJMG, AGE, OAB/MG E SEF - CARÁTER VINCULATIVO - INEXISTÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE - DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO - AUSÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0517.16.000235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CERTIDÃO JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO DO MUNUS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ESTADO - QUANTUM - TABELA CONJUNTA ELABORADA PELO TJMG, AGE, OAB/MG E SEF - CARÁTER VINCULATIVO - INEXISTÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE - DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO - AUSÊNCIA -...
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Decisão Monocrática nº 70085565828 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-03-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELA MAGISTRADA TITULAR PELA SERVENTIA CARTORÁRIA, QUE É A PARTE APONTADA COMO COATORA. As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para conhecer e julgar habeas corpus contra ato de Juiz de Direito e de membros do Ministério Público de Primeira Instância. Por isso, falece competência a esta Relatoria para conhecer,...
... Escrivão Judicial responsável pela serventia cartorária, nos termos do Regimento ...