escrivão judicial
-
Acórdão nº 2005.01.00.016973-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSS. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Não é instrumento hábil para verificação da tempestividade do recurso a certidão que não possui assinatura do serventuário da Justiça nem qualquer...
... a quo o dia da vista dos autos devidamente atestada pela escrivã judicial. Portanto, não merece reparos a decisão que negou seguimento ao agravo ... -
Acórdão nº 1.0000.00.331693-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2003
PENSÃO POR MORTE - OFICIAL DE REGISTRO - ESCRIVÃO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO - EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO. A equiparação de vencimentos do cargo de Tabelião e Escrivão do Cível e Oficial do Registro de Protestos com o escrivão judicial está estabelecida no Decreto 21.204/81, seguido pelo princípio previdenciário do art. 2º, IV, da lei 8.213/91 e da lei estadual 10.420/91. Trata-se de...
EMENTA: PENSÃO POR MORTE - OFICIAL DE REGISTRO - ESCRIVÃO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO - EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0153.06.055403-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CUSTAS PROCESSUAIS - CERTIDÃO - GEREC - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 07/207 - CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Segundo o Provimento-Conjunto nº 07/2007, o devedor deverá ser intimado para pagamento das custas processuais, conforme...
... para pagamento das custas processuais, conforme apurado pelo Escrivão Judicial, e não efetuando o pagamento no prazo de dez dias, deverá ser ... -
Decisão Monocrática nº 1.0153.06.055403-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CUSTAS PROCESSUAIS - CERTIDÃO - GEREC - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 07/207 - CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Segundo o Provimento-Conjunto nº 07/2007, o devedor deverá ser intimado para pagamento das custas processuais, conforme...
... para pagamento das custas processuais, conforme apurado pelo Escrivão Judicial, e não efetuando o pagamento no prazo de dez dias, deverá ser ... -
Acórdãos nº 1024924-20.2016.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – Concurso Público – Escrivão de Polícia – Candidato que concorreu nas vagas disponibilizadas para portadores de necessidades especiais – Inaptidão em exame médico pré-Admissional – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – Pretensão para tornar nulo o ato administrativo que o desclassificou com base na Portaria (DGP 30) na avaliação médica – Portador de fraturas no fêmur...
... Campos Voto nº 14465 APELAÇÃO – Concurso Público – Escrivão de Polícia – C andidato que concorreu nas vagas ... cargo de Escrivão de Polícia – Laudo pericial judicial, elaborado por médica do IMESC, que corrobora com o ... -
Acórdão nº 1.0000.06.443368-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2007
REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PROVA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO LEGAL PERMISSIVO - CONSEQÜENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Se os dados instrutórios dos autos evidenciam não ter a decisão contrariado a prova, e se o pedido revisional não se ajusta a...
... PENAL. ESCRIVÃO JUDICIAL - SERVIDOR PÚBLICO - APROPRIAÇÃO DE VALORES DE QUE TEM POSSE - ... -
Acórdão nº 1.0024.02.877756-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2004
Administrativo. Pensão. Revisão. Prescrição não configurada. Súmula nº 85 do STJ. Integralidade dos proventos do servidor público. Inteligência do art. 40, § 7º, da Constituição Federal. Isonomia proventos. Impossibilidade. Vedação do art. 37, XIII, da Constituição Federal de 1988. A igualdade do valor da contribuição previdenciária entre os ocupantes do cargo de oficial de registro e os...
... do cargo de oficial de registro e os ocupantes do cargo de escrivão judicial, prevista no Decreto nº 21.204/81, não leva à conclusão de ... -
Acórdão nº 1.0000.00.328044-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2003
REVISIONAL DE PENSÃO - EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS PROVENTOS DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO AO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1981 E DO ART. 32 DA LEI Nº 11.660/94. 1 - A contribuição ao IPSEMG destina-se à prestação de serviços de assistência médica, e concessão de pensão nos casos previstos em Lei. A Lei nº 2
... EM RAZÃO DOS PROVENTOS DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO AO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.204, DE 20 ... -
Acórdão nº 1.0024.04.369133-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE PENSÃO PELA MORTE DE OCUPANTE DE CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR QUE ESTARIA RECEBENDO SEU FALECIDO ESPOSO, SE VIVO ESTIVESSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. O benefício pleiteado pela impetrante deve corresponder à integralidade do valor que estaria sendo percebido pelo seu esposo falecido, se vivo estivesse, nos moldes...
... ÇA - PEDIDO DE PENSÃO PELA MORTE DE OCUPANTE DE CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR QUE ESTARIA RECEBENDO SEU ... - GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DE DELEGADO DE POLÍCIA E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA EDITAL Nº 53 – SDS/PE – POLÍCIA CIVIL, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do...
-
Acórdãos nº 0206003-69.2019.8.04.0022 de Conselho da Magistratura
0206003-69.2019.8.04.0022 - Processo Administrativo - Ementa: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE E COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA MANIFESTARAM-SE PELO ARQUIVAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DA SUPOSTA...
-
Decisão monocrática Nº 1344702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... ESCRIVÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Voto com número 5412013-88.2019.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
ementar nº 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal relativo às operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, (LEI KANDIR), estabelece a competência para instituição e sobre o que incidirá: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o...
... haja recurso voluntário ... Concito o Sr. Escrivão Judicial a cumprir o que preconiza o disposto no ... art. 13, da Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0000.00.343107-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2003
REVISIONAL DE PENSÃO - EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS PROVENTOS DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO AO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1981 E DO ART. 32 DA LEI Nº 11.660/94 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contribuição ao IPSEMG destina-se à prestação de serviços de assistência médica, e concessão de pensão nos casos...
... EM RAZÃO DOS PROVENTOS DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO AO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE ... -
Acórdão nº 1.0083.04.000212-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2006
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LICITUDE DE ACUMULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Tratando-se de nomeação conjunta para o cargo de Escrivão Judicial e para a atividade delegada de Notário, na forma da Constituição Federal então vigente, a superveniência da lei ordinária posterior não pode afetar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. O cargo técnico não se...
... Tratando-se de nomeação conjunta para o cargo de Escrivão Judicial e para a atividade delegada de Notário, na forma da ... -
nº 2001.01.99.033113-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Agosto de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. Em sede de execução fiscal proposta pela União perante a Justiça Estadual, o não-pagamento das despesas de locomoção do oficial de justiça só justifica a extinção do processo após...
... 267, III) ... Não obstante a determinação judicial, verifica-se, a fls. 16, que a União recebeu a seguinte intimação: ... -
Acórdão nº 1.0000.00.338499-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2003
REVISIONAL DE PENSÃO - EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS PROVENTOS DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO AO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1981 E DO ART. 32 DA LEI Nº 11.660/94 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contribuição ao IPSEMG destina-se à prestação de serviços de assistência médica e concessão de pensão nos casos previstos
... EM RAZÃO DOS PROVENTOS DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO AO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.96.085560-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL - MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO ESCRIVÃO - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DETERMINADOS PELO SERVENTUÁRIO - VALOR JURÍDICO - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.
... - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL - MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO ESCRIVÃO - SUSPENSÃO E ... -
Acórdão nº 1.0024.04.403794-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL - MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO ESCRIVÃO - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DETERMINADOS PELO SERVENTUÁRIO - VALOR JURÍDICO - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.
... - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL - MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO ESCRIVÃO - SUSPENSÃO E ... -
Acórdão nº 1.0024.05.693003-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL - MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO ESCRIVÃO - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DETERMINADOS PELO SERVENTUÁRIO - VALOR JURÍDICO - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.
... - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL - MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO ESCRIVÃO - SUSPENSÃO E ... -
Decisão Monocrática nº 51171232120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ATO ORDINATÓRIO. DESCABIMENTO DO AGRAVO. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ATO ORDINATÓRIO. O ATO ORDINATÓRIO SOB CRIVO ULTRAPASSOU EM MUITO AQUILO QUE SERIA, PELA CONSTITUIÇÃO E PELA LEI, PASSÍVEL DE SER REALIZADO PELO ESCRIVÃO/DIRETOR DE SECRETARIA, TENDO CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE DECISÃO JUDICIAL, AMEAÇANDO INCLUSIVE COM A EXTINÇÃO DO FEITO ( ! ), CASO NÃO...
... pela CONSTITUIÇÃO E PELA LEI, passível de ser realizado pelo escrivão/diretor de secretaria, tendo características próprias de DECISÃO ... parte, sem se dar conta de que não estava diante de uma DECISÃO JUDICIAL AGRAVÁVEL, ingressou com o presente agravo de instrumento! ... Nesse ... -
Acórdão nº 1.0024.93.092904-7/008(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Julio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. CERTIDÃO EXARADA POR ESCRIVÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO.- Tendo o magistrado primevo informado que o agravante cumpriu o disposto pelo artigo 526 do CPC, é ônus probatório do agravado desconstituir tal afirmação uma vez ser ele a parte prejudicada.- A certidão exarada pela Secretaria do Juízo de...
... DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. CERTIDÃO EXARADA POR ESCRIVÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO ... - Tendo o ... -
Acórdão nº 1.0481.11.009375-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Agravos de instrumento - Ação de inventário - Decisão interlocutória - Publicação - Procedimento de integrar a decisão aos autos - Intimação - Comunicação dos atos processuais - Recursos ao quais se nega provimento.1. A decisão é considerada pública quando entregue ao escrivão e não quando seu conteúdo é disponibilizado na imprensa oficial.2. Inexiste ilegalidade quando a determinação judicial é...
-
Acórdão nº 1.0481.11.009375-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Agravos de instrumento - Ação de inventário - Decisão interlocutória - Publicação - Procedimento de integrar a decisão aos autos - Intimação - Comunicação dos atos processuais - Recursos ao quais se nega provimento.1. A decisão é considerada pública quando entregue ao escrivão e não quando seu conteúdo é disponibilizado na imprensa oficial.2. Inexiste ilegalidade quando a determinação judicial é...