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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM LASTRO NO ART. 557, DO CPC. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ESCRIVÃO. 1. Conforme já foi dito no decisum vergastado, o Agravo de Instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópi

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM LASTRO NO ART. 557, DO CPC. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ESCRIVÃO. 1. Conforme já foi dito no decisum vergastado, o Agravo de Instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópi

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM LASTRO NO ART. 557, DO CPC. 1.Conforme já foi dito no decisum vergastado, o Agravo de Instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM LASTRO NO ART. 557, DO CPC. 1.Conforme já foi dito no decisum vergastado, o Agravo de Instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procura&

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM LASTRO NO ART. 557, DO CPC. 1.Conforme já foi dito no decisum vergastado, o Agravo de Instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procura&

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM LASTRO NO ART. 557, DO CPC. 1. Conforme já foi dito no decisum vergastado, o Agravo de Instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos...

PENSÃO INTEGRAL - IPSEMG - VIÚVA DE NOTÁRIO - EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM ESCRIVÃO JUDICIAL. A equiparação de proventos do cargo de Escrivão do Judicial e Notas e Oficial do Registro de Imóveis com o escrivão judicial está estabelecida no Decreto 21.204/81, seguido pelo princípio previdenciário do art. 2º, IV, da lei 8.213/91 e da lei estadual 10.420/91.

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Interesse processual. Existência. Crédito oriundo de perícia judicial, expresso em certidão expedida pelo Escrivão do Cartório. Inexistência de decisão judicial homologatória. Documento escrito sem eficácia de título executivo, hábil a embasar ação monitória. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, com observação.  (TJSP;  Apelação 1098441-34.2016.8.26.0100;...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MODALIDADE OBJETIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º DO CPC - ARREMATAÇÃO DE BEM EM FEITO EXECUTIVO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO BEM ARREMATADO -POSTERIOR ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO - EXTRAVIO DO CHEQUE PELO ESCRIVÃO DO JUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MODALIDADE OBJETIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º DO CPC - ARREMATAÇÃO DE BEM EM FEITO EXECUTIVO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO BEM ARREMATADO -POSTERIOR ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO - EXTRAVIO DO CHEQUE PELO ESCRIVÃO DO JUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE

PJE 0810469-88.2019.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ESCRIVÃO DO TJ/AL COM A TITULARIDADE DO TABELIONATO DO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO NOTARIAL E REGISTRAL DE CAMPO ALEGRE/AL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por OLIVAL VIEIRA GUIMARÃES contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por meio do qual objetiva a parte autora a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COPROPRIEDADE - MANDADO DE REGISTRO DE PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E/OU CARTA DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A extinção de condomínio de bem indivisível exige prova de domínio, consubstanciada no registro do mandado de registro de partilha e/ou carta de sentença, expedida pelo escrivão do juízo em que...

PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE EX-SERVIDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL - LEI 552/49 - LEGITIMIDADE - EQUIPARAÇÃO AO VENCIMENTO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. A Lei Estadual nº 552/49 assegura à viúva de ex-servidor do foro extrajudicial - ainda que não contribuinte obrigatório do instituto previdenciário estadual - o recebimento de pensão. Não existindo previsão legal expressa, incabível o pedido

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO. DESPACHO ORDINATÓRIO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 616 DO CPC. 1. O não-cumprimento, pela exeqüente, no prazo legal, do despacho que determina a emenda à inicial, para fornecimento de peças necessárias à citação do co-responsável, enseja o seu indeferimento (inteligência do art. 616...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL Nº 01/2012.PARTE APELADA INSCRITA PARA OS CARGOS DE AGENTE E ESCRIVÃO DA PC/AL. ELIMINAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE O EXAME PSICOTÉCNICO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. TESE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO - CERTIDÃO JUDICIAL - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20, §4o, DO CPC. 1. O advogado nomeado para patrocinar a defesa de pessoas necessitadas faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados pelo juiz. 2. A...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ATO PRATICADO POR ESCRIVÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. O arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano. Assim, a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O terceiro adquirente de boa-fé pode promover ação de anulação da arrematação como consectário de que a todo direito corresponde uma ação que a assegura, sendo certo que para propô-la basta demonstrar interesse e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.013211-2. COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: ROGÉRIOKELISSON BRITO DE LIMA E OUTROS. ADVOGADO: NAIANA MOURA GUIMARÃES E OUTRO. AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS SUSSUARANA PENA EOUTRO. ADVOGADO: ZULEIDE PIMENTEL LEITE. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORAEDINÉA OLIVEIRA...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITOS OPERADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR E VERSANDO ACERCA DE BEM ESPECÍFICO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é eficaz a cessão de direitos hereditários tendo como objeto bem específico do espólio enquanto...

Administrativo. Foro Judicial. Escrivão Judicial. Designação da litisconsorte e dispensa do impetrante. Mandado de Segurança. Concessão da ordem. Além de inexistir vacância do cargo na hipótese, a permitir designação de servidor no pertinente, nem ressoariam razoáveis ao interesse público indefinidas substituições, não sendo jurídico que, embora mais antiga no cargo de escrevente judicial, venha...

AÇÃO ORDINÁRIA - OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS - ESCRIVÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART 37 INCISO XIII - PENSÃO - PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. ""A contribuição previdenciária instituída pelo Decreto 21.204/81 não tem o condão de equiparar ou vincular os proventos dos oficiais de...