Espécies de infrações
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DENUNCIADOS E AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS. ... espécies delitivas e, ainda, do nexo subjetivo entre as ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; ... j) os estudos e a ... ções escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV; ... d) solicitar ao ...
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Acórdão nº 2010/0106639-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BAS
... INFRAÇÕES". POSSIBILIDADE. ... DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDU\xC3" ... espécies ... -
Acórdão nº 2014/0268379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE E DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
... ESPÉCIES DA FAUNA ... inequívoca, risco de cometimento de novas infrações caso determinada a liberação ... -
Acórdão nº 2014/0185303-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão...
... esquema voltado para a prática de infrações contra o ... espécies de crimes, a habitualidade com que se envolveu em episódios ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - mistura de sementes: mistura, em um mesmo lote, de sementes de espécies ou de cultivares distintas, individualmente inscritas no Registro Nacional ... CAPÍTULO XIII ... DAS PROIBIÇÕES E DAS INFRAÇÕES ... Das Pessoas Inscritas no RENASEM ... Art. 176. Ficam ...
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Acórdão nº 2011/0256009-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. ILEGALIDADE. ROUBO E LATROCÍNIO. DELITOS DE ESPÉCIE DIVERSAS....
... delitos de roubo e latrocínio são de espécies" diversas, o que ... torna impossível o reconhecimento\xC2" ... o juiz considerar, além do número de infrações praticadas, a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas ... § 2º O ato que determinar o início do procedimento ... concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, ...
- Acórdão nº 103707 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2010/0201718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual ... 2. Discute-se se a ... ção de aposentadoria, não fazendo diferenciação entre suas espécies, não há direito líquido e certo a ser amparado, mormente porque, à ...
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Acórdão nº RMS 33258 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual ... 2. Discute-se se a ... ção de aposentadoria, não fazendo diferenciação entre suas espécies, não há direito líquido e certo a ser amparado, mormente porque, à ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... c) de vegetação nativa para proteção; e ... d) de áreas de recarga de aquíferos; ... II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; ... III - monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento desta ... ; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção, infusão ou percolação de folhas e brotos de várias espécies de chá do gênero Thea (Thea sinensis e outras), de folhas, hastes, ... às normas legais vigentes, assim como apurar a prática de infrações ou de eventos que tornem os produtos passíveis de alteração, lavrando o ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... VIII - saneamento básico; ... IX - garantia da sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa; ou ... X - implantação, gestão, ...
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Acordao N° 1659787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Crime de ameaça. Contravenção penal de vias de fato. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevante força probatória. Testemunhas presenciais. Indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em absolvição quanto ao crime de ameaça nem da contravenção
... sido praticadas em um mesmo contexto fático, trata-se de infrações ... penais de espécies diferentes: um crime (ameaça) e uma ... -
Acordao N° 1659787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Crime de ameaça. Contravenção penal de vias de fato. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevante força probatória. Testemunhas presenciais. Indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em absolvição quanto ao crime de ameaça nem da contravenção
... sido praticadas em um mesmo contexto fático, trata-se de infrações ... penais de espécies diferentes: um crime (ameaça) e uma ... -
Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 9.605⁄1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA ... de maneira simultânea e em partes diferentes do seu texto, de infrações penais e infrações administrativas ... 5. No campo das infrações ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 9.605⁄1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA ... de maneira simultânea e em partes diferentes do seu texto, de infrações penais e infrações administrativas ... 5. No campo das infrações ...
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Processo nº 0015625-88.2014.8.19.0031 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... infrações da mesma espécie, tutelam bens jurídicos ... “são infrações penais de espécies diferentes, que têm ...
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DECRETO Nº 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária Ou Nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata Atlântica, e Dá Outras Providências.
... Art. 2° A explotação seletiva de determinadas espécies nativas nas áreas cobertas por vegetação primária ou nos estágios ... do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), nos casos de infrações às disposições deste Decreto: ... a) aplicar as sanções ...
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Processo nº 0250652-73.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
... infrações. Recurso que persegue a solução absolutória ... infrações penais de espécies diferentes, que têm ...
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Processo nº 0011982-60.2015.8.19.0008 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... INFRAÇÕES PENAIS DE ... , estamos diante de infrações penais de espécies" ... distintas - crime de roubo majorado e delito de corrupção\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0249150-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2021
Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de desacato e resistência, em concurso material. Recurso persegue exclusivamente a absolvição, por alegada fragilidade probatória. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Materialidade de autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Acusado praticou os crimes de desacato, ao chamar o GM Julio de "safado", "filha da puta" e "ladrão"
... 69), certo de que, à luz da ... imputação, “são infrações penais de espécies diferentes, ... CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO:15624 ... -
Acórdão Nº 0014002-56.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... E CORTADO ESPÉCIES NATIVAS DA FLORA. INFRAÇÕES ... AMBIENTAIS QUE RECOMENDAM O EXAME DO ...