Espécies de infrações
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A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
Em tempos onde a resolução de impasses jurídicos perpassa, obrigatoriamente, pela observância dos ditames constitucionais, onde princípios, como o da força normativa da constituição, ganham amplo destaque, a adequação de todas as subdivisões do Direito a estes parâmetros apresenta-se como pressuposto indispensável. O Direito Penal, com seu conjunto de regras (incriminadoras e não- -incriminadoras)
... que a Constituição se preocupa, também, em limitar as espécies de pena (art. 5º, XLVI), bem como seus limites (art. 5º, XLVII), além ... que penas severas não inibem, totalmente, a prática de infrações penais. Contudo, espera-se, ao menos, que haja uma congruência entre as ... -
Fundamentos teóricos sobre o tempo jurídico
...ência jurídica como gênero, podemos até pensar em várias espécies de consciências jurídicas , a exemplificar: validade isentiva ... com anistias perturbadoras e incentivadoras de futuras infrações em face de seu alcance e regularidade, assim como a manipulação do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Capítulo I. Prestações em geral. Seção I. Espécies. Art. 23 As prestações do regime de previdência social de que trata ...árias do INPS referentes a prestações, contribuições e infrações cabe recurso para as JRPS, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... casos como o presente, malgrado a sonegação tributária atinja espécies diferentes de débitos, seja de natureza previdenciária ou tributária, o ... do Código Penal, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de duas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109139420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810913-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTALICIO DE ARAUJO VIEIRA ADVOGADO: Andre Luis Negreiros De Almeida AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) EMENTA...
...71). Percebida a existência, entre as espécies apreendidas, de algumas ameaçadas de extinção, foi emitida ...ão, com diligências para verificar as espécies apreendidas, infrações anteriores, recuperação e soltura dos animais, parecer do agente ... -
Direito tributário
... a responsabilidade tributária por transferência comporta três espécies: a) responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135); b) responsabilidade r infrações (art. 136 à 138); e c) responsabilidade por sucessão (arts. 129 à 133). ...
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Acórdão nº 0300081-90.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E FURTO CONSUMADO (ART. 157, CAPUT, E 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA APENAS EM SEDE DE PARECER MINISTERIAL. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA MERA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. INALBERGAMENTO. PRESENÇA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA, QUE NADA PERGUNTOU. DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER OBJEÇÃO
...71, DO CP). INSUBSISTÊNCIA. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. MODO DE EXECUÇÃO. DIVERSO. CONFIGURADA HIPÓTESE DE CONCURSO. ...entre os crimes de roubo e furto, pois são infrações penais de espécies diferentes. eque têm definição legal autônoma e ... -
Responsabilidade por infrações
...134 do CTN), incluindo-se nessa regra as espécies in vigilando e in eligendo. Não há que se entender, ademais, que as infrações referidas no art. 136 são apenas as de natureza penal. O enunciado ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ROUBO MAJORADO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDUTASDIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO CRIMEÚNICO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena...
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Will Smith x Chris Rock: as tipificações penais brasileiras em caso de tapa na cara
Opinião: Will Smith x Chris Rock e as tipificações penais
.... Por outro lado, as contravenções penais são espécies de infrações penais, que podem ser entendidas como delitos de menor grau ... -
Julgamento 7000241-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO DO APELO DO PRIMEIRO CORRÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DO SURSIS. MÉRITO DO APELO DO SEGUNDO CORRÉU. COLABORAÇÃO PREMIADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR. ...
... da organização criminosa, auxiliando na prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa, na ...80 do CPM). No caso, os delitos foram de espécies diferentes e são previstos em tipos distintos (corrupção passiva ... -
Decisão monocrática Nº 211844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
...51). O acusado praticou, mediante mais de uma ação, infrações penais de espécies diferentes, devendo as penas serem somadas nos termos ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das exigências deste Regulamento, inclusive eventuais infrações e penalidades;. III - certificado, com visto consular, de ...ções detalhadas, quando couber, dos agentes etiológicos e das espécies animais susceptíveis, da finalidade e do uso;. V - doses, ...
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Relação das infrações
... regra, contudo, não se aplica a todos os tipos de veículos, pois, em face da obrigatoriedade do tipo de equipamento se limitar a certas espécies de veículos. Motocicletas, motonetas e assemelhados não comportam essa regra. . Temos ainda a Lanterna Intermitente de Advertência, que significa ...
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Teoria da norma penal
...és dela que determinadas condutas humanas são descritas com infrações penais e consideradas proibidas, bem como são definidas regras e ... . 4.1 ESPÉCIES DE NORMA PENAL . Para iniciarmos o estudo da teoria da norma, veremos que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... da caução, o concessionário fica obrigado a recolher, nas espécies previstas no art. 11, até oito (8) dias antes do sorteio, a diferença ..., para efetuar a prisão em flagrante quando ocorrerem as infrações dêste Decreto-lei puníveis com pena de prisão, apreender bilhetes, ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
.... Estudar a regra-matriz da norma sancionatória, espécies e subespécies, quais as finalidades e seus efeitos para o direito .... 1.2.2 As infrações tributárias e suas espécies . Podemos dizer que “infração ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...ção não exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 2, ...¿Art. 623. A importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ...
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Decisão monocrática Nº 59643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... crimes de responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou político-administrativas) quanto o respectivo ...Vinculante 46 é o gênero dessas duas espécies de ilícitos, os crimes de responsabilidade stricto sensu e as infrações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071185620164050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0807118-56.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO: Sérgio Audálio Quintella Cavalcanti e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803360-28.2016.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... a área devastada por meio de plantação de 2.000 mudas de espécies da Mata Atlântica. Inclusive, restou sentenciado que os casos existentes ..., na medida em que o Agravante demonstrou que, à época das infrações ambientais, a sua Fazenda estava ocupada por integrantes do MST, além do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028630920194058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802863-09.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DAVID WASHINGTON DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Leonardo Lins Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... houve arbitrariedade na apreensão dos pássaros, visto que as infrações constatadas ensejam o recolhimento total das aves, como também, que a ... -
DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
...ção, infusão ou percolação de folhas e brotos de várias espécies de chá do gênero ?Thea? (Thea sinensis e outras), ou de folhas, hastes, ... de inspeção e vistoria para apuração da prática de infrações, ou de eventos que tornem os produtos passíveis de alteração, e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
..., “a homofobia e a transfobia constituem espécies do gênero racismo”, e elas se ..., em grande parte do país, essas condutas não constituem infrações administrativas. 45. Como se disse, diante de todos esses ...
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Direito Penal
...ça, é inidônea a utilização do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de aumento da pena fundado no ... fora de seu período de vigência, é gênero, do qual são espécies a ultratividade e a retroatividade. Por ultratividade se deve entender o ...
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Lavagem de dinheiro no futebol
... alteração legislativa, a nova redação prevê que todas as infrações penais (crime/contravenção) podem ser passíveis de lavagem de dinheiro. ...espécies o crime e a contravenção penal. Crimes são infrações às quais a lei ...