Espécies de infrações
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
...§ 3º A caução da fiança em qualquer das espécies admitidas, a, bem assim o seu levantamento, serão efetuados sempre à ... ou responsabilidades do leiloeiro, originadas por multas, infrações de disposições fiscais, impostos federais e estaduais relativos à ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...330 do CP). Há também, nas duas hipóteses, violação do princípio da proporcionalidade da pena, afinal infrações que representam um alto gravame ao Estado Democrático de Direito não poderiam ser punidas como infrações de menor potencial ofensivo, há, in ...
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Acordao N° 1625341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Pedido de absolvição quanto ao delito de roubo, por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de absolvição quanto ao delito de corrupção de menores por atipicidade. Erro de tipo. Desconhecimento da idade do menor. Impossibilidade....
...CONCURSO. FORMAL. CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS. IMPOSSIBILIDADE. DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. REGIME ...penais verificadas no caso. 9. Praticados crimes de espécies distintas, mostra-se incabível o reconhecimento do crime continuado. ... -
Das penas
. @CAPÍTULO I. Das espécies de pena. Art. 32. As penas são:. · Vide art. 5º, XLV, XLVI, XLVII, ... revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. · Vide art. 24, I, CF. · ...
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Acórdão nº 0027856-72.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Mayo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTORSÕES CONSUMADAS. ROUBO E EXTORSÃO. PLEITO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. APLICADO O CONCURSO MATERIAL. EQUIVOCO AO FIXAR A PENA BASE PARA O CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. redimensionamento da pena aplicada. RECURSOS...
...EXTORSÃO. PLEITO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES. DE ESPÉCIES DIFERENTES. APLICADO O CONCURSO. MATERIAL. EQUIVOCO AO FIXAR A PENA BASE ...pois são infrações penais de espécies diferentes, já que não. estão previstos no mesmo ... -
Homologação da transação penal
... a realidade segundo a qual a pretensão punitiva das infrações de menor potencial ofensivo, diante da diminuta retribuição (penas pouco .... As consequências da composição civil nas várias espécies" de infrações penais já foram analisadas; deve-se avaliar também se a v\xC3"...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acompanhamento da suspensão e extinção da punibilidade das infrações de que tratam o § 4º do art. 59 e o art. 60 da Lei no 12.651, de 2012, ...III - as áreas que abriguem espécies migratórias ou ameaçadas de extinção, segundo lista oficial publicada ...
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Da improbidade e suas congêneres
... contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 . Segundo a doutrina, os crimes políticos são aqueles que se dirigem ... setor público, sendo ela ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de atribuições ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... por d ano a mbiental . 46.1 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS . A responsabilidade administrativa refere-se ... 59. Lei nº 5.197/67, art. 1º: Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem natural-mente fora do ...
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Acordao N° 1315986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal. Roubo majorado tentado. Roubo majorado consumado. Corrupção de menores. Ciência da idade do adolescnete. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Majorante do emprego de arma de fogo. Concurso formal de crimes e crime continuado. De acordo com a súmula 500 do superior tribunal de justiça: ?a configuração do crime do art. 244-b do eca independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se...
...delitiva, pelo número total de infrações. Todavia, não cabe aplicação desse entendimento entre delitos. de ... continuidade delitiva dos roubos majorados, pois são delitos de espécies diferentes, que. tutelam bens jurídicos diversos. Confiram-se, julgados a ... -
DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
...3º e 6º. § 1º As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos:. I - transferência de quantias em dinheiro;. II - ...CAPÍTULO VI. DAS INFRAÇÕES. Art. 24. Constitui infração ao disposto na Lei nº 12.715, de 2012, e ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... criação de juizados especiais para resolução de infrações de menor potencial ofensivo. 9 Em 1995, foi promulgada a Lei 9.099, que ... Especiais e, na esfera da Justiça Criminal, além de definir as espécies de infrações de sua competência, criou hipóteses diversificadoras que ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
...a) não utilizem animais;. b) usem espécies de ordens inferiores; . c) empreguem menor número de animais;. d) .... CAPÍTULO V. DAS INFRAÇÕES" ADMINISTRATIVAS . Art. 46. Considera-se infração administrativa toda a\xC3"...
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Acórdãos nº 0070623-27.2009.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO ABSORÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO PELO ROUBO OU RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA IMPOSSIBILIDADE Infrações penais de espécies diferentes, com desígnios autônomos, cujas condutas não se confundem e, ainda, porque um crime não constituiu meio para a prática do outro. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas-base, contudo, sem...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... SUMÁRIO: 4.1 Considerações iniciais – 4.2 Infrações político-administrativas – 4.3 Cassação de mandato – 4.4 Casos ... já expusemos em outra parte deste trabalho, vamos examinar as espécies de infrações político-administrativas nele referidas. Trata-se de ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... para fazermos algumas considerações sobre os ilícitos ou infrações tributárias, os crimes fiscais e a sanção nessa perspectiva estrutural. ... pecuniária), especialmente no que tange aos ilícitos das espécies infrações tributárias e crimes fiscais ou crimes contra a ordem ...
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Decreto nº 84.017 de 21/09/1979. APROVA O REGULAMENTO DOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS.
... ou parcialmente alterados pela ação do homem, nos quais as espécies vegetais e animais, os sítios geomorfológicos e os "habitats", ofereçam ...§ 1º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações", ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas. \xC2"...
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Acórdão Nº 2401-010.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 28/05/2008CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30.Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social.OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA....
...Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações. tributárias: uma denominada principal, outra denominada ...INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção. do agente ou do ... -
Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
...ções penais), ao estabelecer que crime e contravenção são espécies (infrações) do gênero delito. O primeiro é “a infração penal a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... d) a manutenção das infrações é fundada, exclusivamente, nas declarações dos agentes de trânsito. . .... Percebe-se, portanto, que o CTB previu duas espécies de Notificações a quem comete infração de trânsito: a primeira, da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0272940-10.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0272940-10.2019.8.19.0001 Recorrente: LUCIANA BERNARDO PEIXOTO ANDRADE e HAMILTON ANDRADE DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PARA RETIRADA DO VEÍCULO DO DEPÓSITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários, oficiais de registro e afins e seus prepostos, .... Art. 38. Os Conselhos de Justiça serão de 2 (duas) espécies: . I - Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os Oficiais; ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se insere o sistema de produção, com especial atenção às espécies ameaçadas de extinção;. VII - relações de trabalho baseadas no ...I - informações referentes às infrações" detectadas; e. II - o nome do organismo de avaliação da conformidade org\xC3"...
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Acórdãos nº 0078862-51.2011.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBOS QUALIFICADOS E EXTORSÃO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS SEGUROS E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONDENAÇÃO MANTIDA Nos crimes de roubo e extorsão, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório. -...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
..., Distrito Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução ...A neutra- lidade é inerente a essas espécies impositivas. Sem ela não há como se garantir um desenvolvimento ...