Espécies de infrações
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Licenciamento e áreas contaminadas
... ão; a forma como vai se dar a manifestação técnica da CETESB; espécies de sanções, infrações e penalidades administrativas e seus valores e ...
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Acórdão nº 0303466-43.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
... POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE ... AUMENTO CRITÉRIO NÚMERO DE INFRAÇÕES. PARECER ... MINISTERIAL NO SENTIDO DE ACOLHER PARCIALMENTE O ... PLEITO ... espécies, de 06 (seis) vítimas distintas. Assim, conforme entendimento ...
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Acordao N° 1687925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Administrativo e ambiental. Auto de infração. Ibram/df. Distrito federal. Utilização de espécimes da fauna silvestre sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Aves não ameaçadas de extinção. Ausência de infrações ambientais pretéritas. Criação de forma amadora e sem indícios de comercialização. Situação econômica do autor dos fatos. Observância dos princípios da proporcionalidade...
... AVES NÃO AMEAÇADAS DE ... EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS PRETÉRITAS. CRIAÇÃO DE ... FORMA AMADORA E SEM INDÍCIOS DE ... as aves não eram espécies ameaçadas de extinção ... 3. No caso dos autos, se mostra proporcional ... -
Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... infrações desta Lei e as respectivas penalidades serão disciplinadas no ... regulamentação da produção e do comércio de sementes de espécies ...
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Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... 1.1 Trânsito aduaneiro ... Uma das espécies de Regime Aduaneiro Especial, o Trânsito Aduaneiro permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037372-34.2007.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro objetivando a condenação dos Réus nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei nº 8429/92, em razão de vínculo de parentesco entre membros da banca examinadora e candidatos inscritos no concurso público para preenchimento dos cargos de 3º Sargento Músico do Corpo de Bombeiros...
... abrangente, compreendendo todas as espécies de vínculos ... jurídicos entre os agentes públicos, no sentido lato e ... diante da gravidade das infrações praticadas. Desprovimento ... de ambas as apelações ... VISTOS, ... -
Acórdão Nº 0012049-98.2012.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SANÇÃO APLICADA PELO PROCON-PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR MUNICIPAL, POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROVEDORA DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES AUTORA. ROGO PARA RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA MULTA, SOB O ARGUMENTO QUE CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 18, § 1º, INC. I, DO CDC.
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DEC 8236 de 05/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 4.716, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A EXECUÇÃO E AS EXIGENCIAS INDISPENSAVEIS A EFICIÊNCIA DO REGISTRO GENEALOGICO DE ANIMAIS DOMESTICOS NO PAIS.
... I - animais domésticos - animais cujas espécies representem interesse zootécnico e econômico para o País, definidas em ... XIX - dos emolumentos; ... XX - das infrações, suas apurações e suas penalidades; ... XXI - das auditorias; e ... XXII ...
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Ética profissional
... assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento ... , não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 728 13/10/2017 11:53:16 ... Infrações de Trânsito Comentadas 729 ... Art. 6º Os veículos de passageiros e ... de rolamento”, não fazendo qualquer distinção entre as espécies de vias existentes. Contudo, veremos diante que na correlação entre essa ...
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Acordao N° 1715517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade das vítimas e uso de arma de fogo. Extorsão majorada pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidades não verificadas. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Concurso de delitos. Adequado.
... narrou, a contento, os fatos que deram ensejo às infrações penais, bem com todas as suas ... circunstâncias, e identificando as ... Os delitos de roubo e extorsão são diversos e autônomos, de espécies diferentes, caracterizados por ... ações típicas distintas, o que ... -
Classificação dos crimes
... realizada, deve-se tomar cuidado para não se confundir ambas as espécies ... O crime formal possui um resultado material previsto na norma, ... continuada, trata-se apenas de uma forma de se praticar infrações penais de mesma espécie em circunstâncias semelhantes, se considerando ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... § 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações" a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal espec\xC3" ... anos a inúmeros casos de violência, em suas mais variadas espécies, tendo como protagonistas crianças, juvenis e adolescentes, e, como ...
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Organização do estado brasileiro
... ção Federal, Estado pode também ser compreendido como uma das espécies de unidades que compõe a Federação brasileira. Trata-se de uma pessoa ... ) ao prefeito, ao dispor que eles serão julgados, nas infrações penais , perante o Tribunal de Justiça. A Constituição Federal não ...
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Acórdão nº 0002106-73.2008.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, PARA ... CONDENAR O APELADO POR INFRAÇÕES AO ... ART. 171, POR QUATRO VEZES, C/C O ART. 71; ... ART. 297, POR TRÊS ... desígnios, cometeu diversos delitos das mesmas espécies, ... os quais, pelas condições de tempo, lugar, maneira de ...
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Da extorsão (Art. 158)
... conduta estão presentes todos os requisitos típicos das duas infrações, seja ainda porque seria conceder a priori um bill de indenidade ... crimes de roubo e de extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes. Precedentes : HC ... 3183 RT 603/464. 3184 RT 603/438-9 ...
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Acórdão nº 0023271-04.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... exigibilidade do crédito tributário decorrente dos autos de infrações ... nºs 9206842.158/07-4 - 9271351017/08-0 e 920689.4225/10-4, ainda que ... Salvador/BA ... antecipada em outras espécies de ação". Neste trilhar, a concessão de antecipação de tutela em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades cabíveis, ... Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração ...
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Língua portuguesa
... de justiça, muito arraigado no ser humano, aparece em diversas espécies animais, tendo origens 7 antigas na escala evolutiva: de ratos a gorilas, punir infrações parece ser útil há muitas eras. Deslealdade e desobediência, por ...
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Capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade no direito tributário
Este artigo trata da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito das relações tributárias, inclusive nos casos de penalidades decorrentes do descumprimento de deveres tributários. Palavras-chave: Princípios – Proporcionalidade – Razoabilidade – Tributação – Multa
... Consequentemente, as infrações tributárias são de duas espécies: infração à obrigação principal e ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... espécies semelhantes das quais se recolhem características comuns com o ... que se ... d) atividades de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV - provenientes de fora do território nacional e que ... -
Fauna
... A rigor, todas as espécies animais constituem fauna ... Todavia, a tutela jurídica desse recurso ... 2. ed. ACIESP, nº 183, 1997, p. 113. 2. TRENNEPOHL, Curt. Infrações" contra o meio ambiente : multas e outras sanções administrativas. Coment\xC3" ...
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Extinção da punibilidade e ação penal
... do poder-dever punitivo do Estado diante do cometimento de infrações penais ... Divide-se em duas espécies gerais: prescrição da pretensão ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... vegetais sólidas em bruto, pertencentes aos gêneros e espécies enumerados no art. 4º da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, ... DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ... capítulo i ... Das Infrações ... Art. 141 ...
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Acórdão nº 50259376420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... 69 e aplicando-se o art. 71, ambos do Código Penal ... As infrações perpetradas pelo réu foram praticadas com desígnios autônomos nas ... delitiva no caso em tela, porquanto tratam-se de delitos de espécies diversas (descumprimento de medida protetiva, ameaça e lesão corporal) ...