espécies de propriedade fiduciária

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – Decisão que indeferiu pedido de restituição dos veículos apreendidos e suspensão da publicidade de restrição incidente sobre os bens objeto da garantia – Invocação da teoria do adimplemento contratual, diante do pagamento de mais de 80% do valor do financiamento contratado perante a instituição financeira – Não aplicação da teoria do adimplemento...

RECURSO – Apelação – Contrato de Financiamento Imobiliário com Alienação Fiduciária em Garantia – "Ação cautelar preparatória com pedido de suspensão da consolidação da propriedade no registro de imóveis" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, em que restou pactuada a contratação de...

Execução – Pretendido pela agravante o cancelamento da averbação premonitória na matrícula de imóvel sobre o qual recaía alienação fiduciária – Caso em que houve a consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário - Agravante que arrematou o imóvel em segundo leilão – Imóvel que não poderá ser objeto de penhora nos autos da execução em exame, motivo pelo qual não há de se falar na anotaçã

Embargos de declaração. Impugnação de crédito. Acórdão que aplicou a posição recentemente firmada nesta Câmara, no sentido da necessidade de especialização do crédito sobre os quais a garantia recai. Alegações de omissão e obscuridade no acórdão quanto a violação aos precedentes judiciais e à desnecessidade de individualização da garantia, bem assim que quanto à impossibilidade de fixação de...

Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo registrado no detran em nome de terceiro. Ausência de gravame. Emenda à inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. A ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem dado em garantia do contrato, em caso de inadimplência, desde que comprovada a...

• Curso de direito constitucional

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA AO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – O agravo de instrumento é recurso de cognição limitada, restringindo-se ao que foi objeto de exame no pronunciamento judicial...

Agravo de Instrumento – Embargos à execução – Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo – Inadmissibilidade – Ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória – Inteligência do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – Ausência de probabilidade do direito, diante do entendimento firmado pelo C. STJ através da edição da Súmula nº 581 –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR-CEDENTE. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE.MULTA DIÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS CARTORÁRIOS REGISTRADOS. RECURSO CONHECIDO...

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora sobre direitos decorrentes de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Possibilidade de penhora, nos termos do art. 835, XII e XIII, c.c. art. 857, ambos do CPC, já que não recai sobre a propriedade em si, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos do comprador. Alegação de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Requerimento de penhora sobre imóvel do executado – Indeferimento sob o fundamento de que a medida é excessivamente onerosa ao devedor - Registro de contrato de alienação fiduciária do imóvel em garantia na matrícula – Direito de propriedade sobre o imóvel pertencente à instituição financeira, credora fiduciária – Impossibilidade de constrição,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL EM GARANTIA A TERCEIRO QUE LHE TRANSFERE A PROPRIEDADE DO BEM, POSTO QUE RESOLÚVEL, RESTANDO O DEVEDOR FIDUCIANTE COMO SEU MERO POSSUIDOR DIRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2018066-04.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Ó

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C. C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E SUSPENSÃO DE LEILÃO. Contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Purgação da mora que pode ser realizada a qualquer momento, desde que em data anterior à assinatura do auto de arrematação, situação não verificada no caso. Incorporação do antigo credor fiduciário por outra instituição...

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C. C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E SUSPENSÃO DE LEILÃO. Contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Purgação da mora que pode ser realizada a qualquer momento, desde que em data anterior à assinatura do auto de arrematação, situação não verificada no caso. Incorporação do antigo credor fiduciário por outra instituição...

• Registro civil de pessoas jurídicas

EMENTA Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Crédito decorrente de contratos de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida com garantia de alienação fiduciária de imóveis. Decisão agravada que determinou que a Caixa Econômica Federal, ora Agravante, se abstenha de promover a consolidação da propriedade referente a garantia de alienação fiduciária dos imóveis apontados na petição...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora dos direitos que a executada, devedora fiduciante, tem sobre o imóvel que alienou fiduciariamente ao banco embargante – Possibilidade de constrição dos direitos que o devedor fiduciante tem sobre o bem alienado fiduciariamente – Garantia fiduciária e propriedade resolúvel não atingidas pela constrição dos aludidos direitos – Desnecessidade da oposição dos presentes...

Agravo de instrumento – ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença – impugnação – penhora de bem imóvel – bem de família – utilização como residência da executada, genitora do também executado, suposto proprietário do bem – alienação fiduciária – propriedade do credor fiduciário – impenhorabilidade reconhecida por esta Corte de Justiça em decisão anterior – impossibilidade de, aqui,...

Recuperação Judicial. Pretensão, das recuperandas, de compelir as casas bancárias a restituir valores retidos nas suas contas bancárias. Pleito indeferido na origem. Credores com garantia fiduciária sobre direitos de crédito (duplicatas e cheques). Não sujeição à recuperação judicial, conforme dispõe o § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Ressalvado o meu entendimento pessoal, alinho-me à...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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