especies sanção penal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... ário ou fração, independentemente da sanção ...
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Acórdão nº 50010703720218210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. O conjunto probatório revela que o acusado adentrou no estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, anunciou o assalto e subtraiu todo o dinheiro que possuía no caixa do mercado. Na sequência, a polícia, depois de identificar o suspeito...
... artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: ... Todavia, a pena de multa é uma das espécies de sanção previstas para o delito do artigo 157 ... -
Acórdão nº HC 156494 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... âneos e relacionam-se a delitos de espécies semelhantes à que originou a condenação, bem ... sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... descrita como crime ou contravenção penal, conforme art. 103 do ECA 1 ... Da ... também ocorre para a imposição de sanção penal, ou seja, somente pode ser imposta medida ... Natureza jurídica. Espécies ... As medidas socioeducativas têm caráter ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 70084619493 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO E DA AUDIÊNCIA REALIZADOS PELO APLICATIVO WHATSAPP REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. INVIÁVEL A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AJG CONCEDIDA NA SENTENÇ
... ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, do código penal. preliminar de nulidade do reconhecimento E DA ... 5. A multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela ... -
Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao réu Adilson Francisco Pereira a sanção prevista no artigo 12 da Lei 8429/92, da ... Nem se cuida de espécies, ligadas a gênero, constituinte de alguma ... 84, do Código de Processo Penal, conforme noticiado no Informativo STF nº 401, ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos: ... I - transferência de ... ário ou operador portuário, aplica-se a sanção administrativa de suspensão da autorização ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ...
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Direito Penal
... autor ao fato por ele praticado, sendo que o dolo e a culpa são espécies dessa relação psicológica que tem, por pressuposto, a imputabilidade do ... diferença apenas quanto à gravidade da conduta e à natureza da sanção ... IV. que distingue os crimes em punidos quantitativamente com ...
- Acórdão nº 2008/0089953-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisões Monocráticas nº 1117354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... PENAL" E PROCESSO PENAL ... ART. 1º, XIV, DO DECRETO N\xC2" ... alcança, indistintamente, todas as espécies de sanção penal ... Nesse sentido, decidiu, em ...
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Decisão da Presidência nº 1117354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... PENAL" E PROCESSO PENAL ... ART. 1º, XIV, DO DECRETO N\xC2" ... alcança, indistintamente, todas as espécies de sanção penal ... Nesse sentido, decidiu, em ...
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Execução de medidas socioeducativas
... das medidas socioeducativas, sendo espécies de sanção penal ... Os programas de ...
- Acórdão nº EREsp 218781 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Sanção penal premial: espécie de pena ou subespécie distinta de sanção?
Sebástian de Albuquerque Mello: Sanção penal premial
... ser considerada como pena? A sanção premial é uma subcategoria de pena, à qual fica subordinada, ou pena e sanção premial são duas espécies de um gênero de sanção penal, que se radicam num elemento comum, mas tem características e funções distintas? ... Para tanto, deve-se ... -
Processo administrativo
... Diferenças entre ilícito administrativo e penal; 5) Peculiaridades da sanção administrativa; e ... ânsito constitui tão-somente uma das espécies das sanções administrativas previstas no ...
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Acórdão nº 7003400-08.2023.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7003400-08.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, LARISSA MENDONCA MOREIRA ADVOGADOS DOS APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
... 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do Código Penal ... (circunstâncias judiciais), observo que a ... são espécies de pena – sanção de preceito secundário do ... -
Acórdãos nº 0082018-16.2009.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2013
... Sanção penal aplicada com correção ... porque se trata de crimes de espécies distintas. Não provimento ao recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1463912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... É bem verdade que a multa penal não perde a sua natureza intrínseca de pena ... valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art ... , que prevê a multa como uma das espécies de sanção penal ... A disseminação do ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... entre a lógica da responsabilidade civil e penal. 24 em previsões típicas, seja pela ... jurídica autônoma para cada uma das espécies" de sanção (civil ou penal). 25. Em passagem cl\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1214247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... (Direito Penal, Parte Geral, Tomo 3°. 4' ... Rio de Janeiro, ... não fique despida do seu caráter de sanção - prevenção, retribuição proporcional e ... concessão de indulto abrange todas as espécies de sanção penal ... Ora, o caráter ...
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Decisão da Presidência nº 1214247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... (Direito Penal, Parte Geral, Tomo 3°. 4' ... Rio de Janeiro, ... não fique despida do seu caráter de sanção - prevenção, retribuição proporcional e ... concessão de indulto abrange todas as espécies de sanção penal ... Ora, o caráter ...
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Decisão monocrática Nº 1335711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... DOLO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO APLICADA. 1. O fato de a fundamentação da ... 5°, XLVI, da CF, de aplicação no âmbito penal, seriam extensivas aos outros ramos do Direito c, ... , desde logo, a aplicação de outras espécies de sanção próprias do tipo penal ...
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Decisões Monocráticas nº 1090895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... a seguinte ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... ART. 1º, XIV, DO DECRETO Nº 8.615/ ... abrange, indistintamente, todas as espécies de sanção penal ... Assim, em razão do ...
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Decisão da Presidência nº 1090895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... a seguinte ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... ART. 1º, XIV, DO DECRETO Nº 8.615/ ... abrange, indistintamente, todas as espécies de sanção penal ... Assim, em razão do ...