especies sanção penal
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... comum subdivide-se em três espécies, condicionando-se a respectiva aplicação à ... íssimo, devendo ser identifi cado pela sanção máxima cominada, in verbis: a) ordinário, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ção penal, que seria o gênero, da qual são extraídas as espécies crime e contravenção penal. Entretanto, é posição tranquila a leitura ... - se no tocante à medida de segurança, que é um tipo de sanção com finalidade essencialmente terapêutica. Heleno Fragoso entende que o ...
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Capítulo V
... todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, ... O elemento do tipo penal em comento, como se vê, é a "floresta". Ocorre ... quais obrigações ficam sujeitas à sanção penal pelo seu descumprimento, o que não foi ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0364075-55.2009.8.19.0001 ... RELATORA: DES ... cumprimento da sanção que lhe foi imposta ... Por certo, a análise de ... espécies de delito, como ... beneplácito a presos ... -
Acórdão Nº 8000218-86.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000218-86.2023.8.24.0018/SC ... concessão de indulto abrange todas as espécies de sanção penal, inclusive medida de ...
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Acórdão Nº 8000076-41.2023.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000076-41.2023.8.24.0064/SC ... concessão de indulto abrange todas as espécies de sanção penal, inclusive medida de ...
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Acórdão Nº 8000347-91.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000347-91.2023.8.24.0018/SC ... concessão de indulto abrange todas as espécies de sanção penal, inclusive medida de ...
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Da advocacia
... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... não se faça a comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma. " (STF, Pleno, ADI ... a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... “Mais construtiva, porém, d o que a sanção de desvios de conduta funcional será a ... -se, nesse caso, entre as duas espécies – nulidade e anulabilidade) são distintos e ...
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Acórdão Nº 8000152-09.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000152-09.2023.8.24.0018/SC ... concessão de indulto abrange todas as espécies de sanção penal, inclusive medida de ...
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Acórdão Nº 8000190-21.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000190-21.2023.8.24.0018/SC ... concessão de indulto abrange todas as espécies de sanção penal, inclusive medida de ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ências causadas nos elementos ambientais (os rios, os lagos e as espécies de animais e de plantas, por exemplo) podem afetar ecologicamente o todo ... legitimação da sanção exasperada ” 521 ... É justamente o que ocorria nos exemplos da revogada ...
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Teoria da pena
... Pena é toda sanção imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a ... Há duas grandes espécies de pena privativa de liberdade previstas ...
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Homologação da transação penal
... cria uma situação jurídica ainda não existente e impõe uma sanção penal ao autor do fato. Essa imposição, que faz a diferença entre a ... As consequências da composição civil nas várias espécies" de infrações penais já foram analisadas; deve-se avaliar também se a v\xC3" ...
- Acórdão nº0004341-57.2019.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 22-11-2023
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Direito Penal na Atualidade: Uma Análise Jurídica do Caso Danilo Gentili
O Direito Penal brasileiro tutela a liberdade do ser humano e seu direito à inviolabilidade da honra. Estes direitos são, igualmente, consagrados na Constituição Federal de 1988. Porém, como nenhum direito fundamental é absoluto, há um limite no campo de atuação de cada direito. A partir do momento que o exercício do direito de alguém afeta o direito de outrem, uma resposta estatal precisa ser...
... ção entre a gravidade da conduta do agente e a severidade da sanção penal que lhe seja imposta, devendo ser obedecido tanto no momento da ... O ordenamento jurídico-penal brasileiro admite três espécies de pena, a saber: pena privativa de liberdade, pena restritiva de ... -
Acórdão Nº 0269181-30.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ROUBO MAJORADO TENTADO¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PLEITO DE REDUÇÃO NA PENA QUANTO À FRAÇÃO PELA MODALIDADE TENTADA ¿ CABIMENTO ¿ TENTATIVA IMPERFEITA ¿ FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE ¿ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA ¿ PENA DE MULTA REDUZIDA ¿ PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SÚMULA 62,
... 14, inciso II, ambos do Código Penal ... brasileiro, aplicando-lhe a pena de 3 (três) ... ou cumulativa, trata-se de uma das espécies de sanção penal, ... sendo de aplicação ... -
Processo nº 0043731-73.2016.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... Agente que pratica infração penal na companhia de menor de 18 anos ... espécies di ferentes, que têm definição ... ção e corrupção de menores com sanção mínima. Aumento pelas maj orantes do ro ubo ...
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Decisao Nº 0300602-98.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-09-2020
... RELATÓRIO ... A Ação Penal teve início com o oferecimento da denúncia pelo ... fase do cálculo, foi exasperada a sanção em 1/6 somente pela ocorrência de uma ... -se que a pena de multa é uma das espécies de sanção penal com amparo constitucional no ...
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Acórdão nº 50010897220188210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A materialidade do furto e sua autoria, na pessoa do acusado, estão inequivocamente demonstradas nos autos, não só pela prova testemunhal produzida, mas pela sua prisão em flagrante. As provas existentes nos autos são suficientes...
... 14, II, ambos do Código Penal, em razão do seguinte fato delituoso: ... "No ... Isso porque se trata de sanção principal e cumulativa prevista no preceito ... pena de multa, isto porque é uma das espécies" de sanção prevista para o delito praticado, raz\xC3" ... -
Iter criminis
... com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a ... longo e duradouro com certas espécies de dolo (dolo direto e indireto), e certas ... , sem que lhe seja imputada qualquer sanção ... O Prof. Nelson Hungria faz referência à ...
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Acórdãos nº 9000864-35.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... autos do Agravo de Execução Penal nº 9000864-35.2016.8.26.0482 , da Comarca ... , da LEP, não assim para outras espécies de sanção (notadamente, a perda dos dias ...
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Acórdão Nº 0000202-24.2019.8.24.9004 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... penal pública ... incondicionada, possui a seguinte ... 89 da Lei ... 9.099/95, eis que espécies de sanção penal, o ... que, a toda evidência, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... Assim, a sanção imediata, sem a prévia concessão de ... espécies obrigatória e voluntária ... Não obstante ... -
Processo legislativo
... , a mudança e a substituição de espécies normativas”. Pedro Lenza, 2 por sua vez, o ... elaboração das leis, seja por meio de sanção aos projetos de lei com os quais concorda, seja ... à lei complementar; relativa a direito penal, processo penal e processo civil; referente à ...