Essência da obrigação
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Acórdão Nº 5009733-77.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... INSURGÊNCIA DO ESTADO. NOVA ITERAÇÃO, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO JÁ EXPENDIDA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. TESE DE ...
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Indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito
... recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a ... Curial salientar que a essência do direito é a manutenção do equilíbrio social. Desta feita, nosso ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Contrato complexo ou híbrido ... Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Modulação dos efeitos ... Eis, na essência, os argumentos levantados contra a tributação: a) o ... Estado de Minas ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... DESVIO DE FINALIDADE ... FIDELIDADE CONJUGAL. OBRIGAÇÃO NATURAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO ... MÍNIMA DO ESTADO NAS RELAÇÕES ... essência, de casamento civil, inclusive do que foi dissolvido pelo divórcio ... -
Natureza jurídica da obrigação natural legal nature of natural obligation
A obrigação natural é um dos temas mais controvertidos do Direito Civil, sendo objeto de fortes divergências doutrinárias. Por se tratar de um instituto bastante antigo, a obrigação natural foi considerada, durante algum tempo, como ultrapassada e pouco relevante. Todavia, recentemente essa figura voltou a ganhar destaque, no âmbito dos debates acerca da possível classificação dos instrumentos...
... Iniciam-se as discordâncias na própria essência do instituto, já que não há uma posição pacífica a respeito de sua natureza jurídica ... É verdade que tal modalidade obrigacional ... -
Acordao N° 1335024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Indeferimento da inicial. Condomínio edilício. Ente despersonalizado. Entidades não empresariais. Natureza jurídica distinta. Expedição eletrônica de intimação. Cadastro facultativo. Valor da causa. Provimento jurisdicional. Proporcionalidade. Arbitramento adequado. Diligências desnecessárias. Petição inicial. Requisitos cumpridos. Primazia do julgamento de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. ENTE ... distintas tanto na natureza jurídica quanto na própria essência da atividade que desempenham ... 4. Considerando que a própria norma que ... -
Acórdãos nº 1003163-65.2016.8.26.0242 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Humberto Lourenço Júnior VOTO Nº 30.094 Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. Trata-se, em essência, de ação cautelar de exibição de documentos, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15903/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A omissão da parte em indicar os pontos omissos, impossibilita a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, bem como das violações de lei e norma constitucional argüidas. A hipótese de negativa de prestação jurisdicional decorre da omissão do julgado na análise de questões oportuna e...
... aos funcionários do banco instituidor, era do banco a obrigação de complementação da aposentadoria, pois a fundação constituía ... os atos devem ser praticados em atenção à sua finalidade e à essência deles. Em se tratando de complementação de aposentadoria, o Enunciado ... -
nº 2001.01.00.037462-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2003
... Isto porque é da essência do mútuo a obrigação do mutuário devolver a integralidade do valor ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... às repercussões do atraso ou do não cumprimento de uma obrigação quando estes se dão em razão de um fato que, de modo necessário e ... acarreta um mero desdobramento que não se separa da essência da obrigação, enquanto que para a segunda teoria a obrigação se ...
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Sentença com número 5605057-42.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023
... Pois bem. É consabido que todo contrato é em essência um ato jurídico e, ... como tal, deve sujeitar-se a certos requisitos, ... Saliento ainda que, para a caracterização da obrigação de indenizar, é ... imperioso que existam três elementos essenciais: ...
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Sentença com número 5218073-94.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 14-06-2023
... Calha ressaltar, porém, que para caracterização da obrigação de indenizar, é ... necessário que existam três elementos essenciais: a ... Esta é, na essência, a ... imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica ...
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Sentença com número 0403188-89.2016.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 17-01-2023
... ordenamento jurídico ... Cumpre salientar que a obrigação assumida pela empresa demanda de ... construção civil é de resultado, ... Esta é, na essência, a ... imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica ...
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Acordão nº (RO)00703.2003.012.06.00.6 de 2º Turma, 14 de Enero de 2004
APLICÁVEL 1. Horas extras. Há muito banida da nossa legislação ou da doutrina processual correlata a idéia de uma suposta hierarquia entre as provas. O princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz lhe dá o poder-dever de apreciar os elementos oriundos da dilação probatória (constantes dos autos). Valorando-os, salvo excepcionais hipóteses, sem qualquer idéia prévia da...
... qualquer idéia prévia da magnitude de sua força probante ou essência de veracidade ... 2. A obrigação de o empregador manter o efetivo ... -
Acordao N° 1655682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão polo passivo. Arrematante de imóvel situado em condomínio. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Redirecionamento da execução contra o arrematante. Inadmissibilidade. Existência de confissão de dívida. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em execução de...
... que concerne à sucessão processual, deve-se observar que a obrigação de pagar as contribuições ... condominiais tem caráter propter rem e ... ção propter rem não deixa de ser pessoal, como de resto é da essência dos direitos obrigacionais ... Mas tem uma peculiaridade que a distingue: ... -
nº 2002.04.01.050205-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. DIFERENÇAS. CITAÇÃO. ART. 652 DO CPC. DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. - Em que pese a sentença executada ter determinado fossem os valores creditados na conta vinculada ao FGTS, a Caixa Econômica Federal, quando citada com base no art. 652 do CPC, colocou os valores à disposição do Juízo, não embargando a...
... sua nulidade pelo simples fato de ter sido endereçada para a obrigação de pagar e não de fazer ... Aplicabilidade do art. 247 do referido diploma ... erro na indicação da espécie da obrigação não compromete a essência do ato processual, tanto que a CEF não argüiu a nulidade, apenas ... -
Repetição do indébito
... recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a ... Curial salientar que a essência do direito é a manutenção do equilíbrio social. Desta feita, nosso ...
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nº 2001.01.00.046383-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2003
... parte do agente financeiro, inviabilizando o adimplemento da obrigação ... Aponta que em sua peça inicial apresentou documentos comprobatórios ... Isto porque é da essência do mútuo a obrigação do mutuário devolver a integralidade do valor ...
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nº 1999.38.00.011238-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2003
... Isto porque é da essência do mútuo a obrigação do mutuário devolver a integralidade do valor ...
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Declaratória de inexistência de dívida com tutela antecipada ou de urgência cumulada com indenização por danos morais
... contrários à ordem jurídica, geram-lhe no campo civil, a obrigação de ressarcir o dano, ao atingir componentes pessoais, morais ou ... Legitimidade para demandar ... Da essência da obrigação: insurge com a de prática de ato ilícito, capaz de gerar ...
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Processo nº 2007.021.003927-1 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2008
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE CONDENA O BANCO A ENTREGAR LIBERAÇÃO DE HIPOTECA EM 10 DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ATO DO JUIZ QUE CONSIDERA O PRAZO COMO FLUÍDO AUTOMATICAMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E MANDA COBRAR A MULTA COMINATÓRIA E A MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - AGRAVO. 1. Afigura-se despropositada e ilegal a parte do despacho que, em caso de...
... ÂNGELO BARROS A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA QUE CONDENA O BANCO A ENTREGAR LIBERAÇÃO DE ... e corriqueira sabença que no ordenamento processual é da essência do cumprimento da obrigação de fazer a necessidade de intimação ... -
Direitos fundamentais
... Por isso tudo determina o Estatuto do Idoso: “É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde 37 , ... a característica da solidariedade, contraria a própria essência da obrigação, que, consoante dispõe o artigo 1.694, parágrafo ...
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Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... No contrato de hospedagem, a utilidade consiste, em essência, no ... alojamento temporário e a sua função típica é a hospitalidade ... 5. Não é devida a leitura da hospedagem como uma obrigação de ... dar, porquanto não se depreende dela, para fins tributários, ...
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Sentença com número 5610562-14.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 01-08-2022
... (Sentença. Ação Declaratória C.C ... Obrigação De Fazer E Reparação De ... Danos Materiais E Morais. Impugnação ... Esta é, na essência, a ... imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica ...
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Sentença com número 5350187-94.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 03-03-2023
... A ç ã o d e ... Conhecimento Declaratória c/c ... Obrigação" de Fazer e Reparação ... de Danos Materiais e Morais ... Indefere produ\xC3" ... constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do ... resultado da conduta antijurídica, e implica ...