estabelecimento prisional militar
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Julgamento 0000039-82.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2015
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (CPM, art. 187). EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. Paciente condenado pela Justiça Militar da União e que se encontra cumprindo a pena pela prática do crime de deserção. Conforme se extrai da regra do art. 61 do CPM, somente no caso de condenação à pena superior a dois anos ficará o militar sujeito às regras...
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Decisões Monocráticas nº 16014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
... em manter o ora Reclamante em estabelecimento prisional diverso da Sala de Estado maior, achou ... Trata-se, pois de sala em ambiente Militar ... Não há outra definição ... Equiparar, ...
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Decisão da Presidência nº 16014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
... em manter o ora Reclamante em estabelecimento prisional diverso da Sala de Estado maior, achou ... Trata-se, pois de sala em ambiente Militar ... Não há outra definição ... Equiparar, ...
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Julgamento 7001008-70.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO POR MINISTRO VOGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE SURSIS. APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CPM. SENTENÇA...
... Ex MATHEUS FILIPE AQUINO DA SILVA, fixar-lhe o regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", ... a suspensão condicional: I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar; II - pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ... -
Acórdão nº 2007/0109253-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO ... efetivamente recolhido em um estabelecimento penal de administração estadual. Inteligência ... Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083626-48.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VÍNCULANTE Nº 56. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO "HARMONIZADO". INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMETO ILEGAL. 1) A implementação dos parâmetros indicados pela Súmula Vinculante nº 56 e pelo RE 641.320/RS não confere direito subjetivo ao Paciente, que recentemente passou ao regime semiaberto, de cumprir referido regime na...
... a SEAP providencie estabelecimento prisional adequado para ... apenados de mesmo ... para a Unidade Prisional da Polícia Militar, ... que abriga presos em regime semiaberto, ou ... -
Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... se aceitando no direito pátrio o estabelecimento de penas indeterminadas diante do princípio da ... de direitos para o condenado por crime militar preso em estabelecimento prisional comum ...
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Relotação, Assunto: Relotação Expediente: 22/1203-0025830-6 Nome: Henrique Santos da Silva Id.Func./Vínculo: 22
BRIGADA MILITAR ... RECURSOS HUMANOS ... Departamento ... da atividade de Guarda Externa de Estabelecimento prisional para ... atividade de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032830-76.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032830-76.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ROBSON TEIXEIRA DE SOUZA. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ROBSON TEIXEIRA DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e pretende a percepção da gratificação criada pela Lei nº 1.659, de 07/06/90 e das...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032681-80.2021.8.19.0002 (Cível), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032681-80.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ANDRE ALVES LOVATO. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ANDRE ALVES LOVATO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar, que pretende a percepção da gratificação criada pela Lei nº 1.659, de 07/06/90 e das respectivas diferenç
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Julgamento 7000530-57.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENCIADO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA VIABILIZAR O ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO REGIME CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO REVOGAR A SUBSTITUIÇÃO DA...
... prisão em regime aberto, não pode manter o preso em regime prisional mais gravoso. Nesses casos, a Autoridade Policial obtém termo de ... civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação ... -
Acórdão nº CC 109355 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE ASSIS MOURAAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU :DANIEL JEAN ... pela Justiça militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime ...
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Processo nº 0072885-48.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL". ... PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO QUE\xC2" ... contraditório, o policial militar Luiz Carlos narrou ... cia do réu para estabelecimento" prisional compatí- ... vel com o regime\xC2" ...
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Processo nº 0004713-23.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... estabelecimento ... Militar ... unidade prisional ...
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Processo nº 0009427-26.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... estabelecimento ... da inteligência da polícia militar ... ência em estabelecimento prisional ...
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Acórdão nº HC 192854 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. POLICIAL MILITAR PRESO EM ESTABELECIMENTO MILITAR. LIVRAMENTO ... PENAL MILITAR, CUSTODIADO EM UNIDADE PRISIONAL MILITAR. IMPETRANTE PRETENDE A CONCESSÃO DE ...
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Direitos individuais e coletivos
... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... ém disso, também é possível o estabelecimento de restrições infraconstitucionais à liberdade ... de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, ...
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Decisão da Presidência nº 16014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2015
... á no 2º Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo e não em Sala de Estado ... ão possui estrutura física de um estabelecimento prisional e ainda, tratando-se de Unidade ...
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Decisões Monocráticas nº 16014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2015
... á no 2º Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo e não em Sala de Estado ... ão possui estrutura física de um estabelecimento prisional e ainda, tratando-se de Unidade ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, trata-se de ação indenizatória, decorrente de óbito
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Processo nº 0035160-25.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... CIRCUNSTÂNCIAS. ... PRISIONAL ... TRANSFERÊNCIA ... ESTABELECIMENTO" PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME\xC2" ... testemunha da acusação, o Policial Militar MOACYR GUERRA BARRETO ...
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Processo nº 0002661-32.2016.8.19.0051 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ... PARA O SEMIABERTO. NECESSIDADE. ... Militar. ... estabelecimento ...
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Acórdão nº 50000287620158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... serviço de inteligência da Brigada Militar, sendo informados de que havia um veículo ... , a isenção da pena de multa e o estabelecimento de regime prisional menos gravoso (fls. 43-50 do ...
- Acórdão Nº 5000774-80.2020.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180869-57.2017.8.19.0001 (Fazendária), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0180869-57.2017.8.19.0001 Recorrente: WAGNER DE OLIVEIRA VARGAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. FATOS GERADORES...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : WAGNER DE OLIVEIRA VARGAS ...