estabelecimento prisional militar
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INDEFINIÇÃO ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme previsto no enunciado da Súmula n. 192 do Superior Tribunal de Justiça, ?[c]ompete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a...
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Decisões Monocráticas nº 111945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2012
... REGIME PRISIONAL ABERTO ... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E CUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM ESTABELECIMENTO MILITAR ... AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 111945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2012
... REGIME PRISIONAL ABERTO ... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E CUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM ESTABELECIMENTO MILITAR ... AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0024638-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Febrero de 2017
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ... CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. 2 ALEGAÇÃO ... O PACIENTE SEJA RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO" ESPECIAL NA ... FORMA DA LEI 13.022/2014 ... 1 N\xC3" ... especial equiparado ao da Polícia Militar ... 4 Vota-se pela concessão parcial da Ordem, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... aprendizado, sendo permitido o estabelecimento de vínculo de natureza meramente esportiva entre ... social, com deficiência, em regime prisional, idosas e em instituições de acolhimento para ... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. COVID-19.CUIDADOS ADEQUADOS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservânci
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOMAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DODECRETO PRISIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃOCABIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. COVID-19.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada...
- Julgamento 0000007-53.2010.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... corregedor da respectiva unidade prisional, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da ... ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal " ... No mesmo ... POR SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LICITUDE E CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. DENEGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0096930-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DE BELO HORIZONTE - MG ... PENAL. CONFLITO ... JUSTIÇA ESTADUAL. DECRETAÇÃO. ESTABELECIMENTO MILITAR. CUMPRIMENTO. SÚMULA 192/STJ ... encarcerados em estabelecimento prisional estabelecido pelo Estado, não ... alcançando ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. IRREGULARIDADE FACE A INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURADA. AUTORIA DELITIVA ASSENTADA EM OUTROS ELEMENTOS, ALÉM DO RECONHECIMENTO. SEGREGAÃ
- Julgamento 2005.01.050106-1 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2005
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Decisão monocrática Nº 226706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar na Apelação 7000445- 42.2019.7.00.0000, assim ... da Administração Militar em estabelecimento militar; b) o civil Ilcemar foi declarado revel e ... ão, transferidos para estabelecimento prisional" civil; c) a DPU suscitou a preliminar de incompet\xC3" ...
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Julgamento 1994.01.006196-2 do Superior Tribunal Militar, 23-02-1995
INCIDENTES DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR. PENA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. O civil, assim como o militar condenado e excluído das Forças Armadas, cumpre a pena imposta pela Justiça Militar em estabelecimento prisional sujeito à jurisdição ordinária, cabendo a esta decidir sobre eventuais incidentes. Portanto, transitada em julgado a...
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Decisões Monocráticas nº 123191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... acórdão unânime do Superior Tribunal Militar, da relatoria do Ministro José Coêlho Ferreira, ... 61 do CPM, a progressão de regime prisional só seria possível naqueles casos em que o ... ÃO DE REGIME PRISIONAL EM ESTABELECIMENTO MILITAR ... POSSIBILIDADE ... PROJEÇÃO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 123191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... acórdão unânime do Superior Tribunal Militar, da relatoria do Ministro José Coêlho Ferreira, ... 61 do CPM, a progressão de regime prisional só seria possível naqueles casos em que o ... ÃO DE REGIME PRISIONAL EM ESTABELECIMENTO MILITAR ... POSSIBILIDADE ... PROJEÇÃO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 165618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... a, b e e, do Código de Processo Penal Militar, para garantia da ordem pública, conveniência ... tem o condão de alterar sua situação prisional nesse momento ... Decisão Habeas Corpus ... Romão Gomes (PMRG), por ser estabelecimento" prisional diferenciado dos demais ... Em cogniç\xC3" ...
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Julgamento 7000547-64.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. SOLICITAÇÃO DE REABILITAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO ESTABELECIDO PELO CODEX CASTRENSE. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O instituto da reabilitação, na seara castrense, tem supedâneo legal nos arts 134 e 135 do CPM, e, ainda, nos arts. 651 a 658 do CPPM, regramento...
... nos casos em que a execução da pena ocorrer em estabelecimento prisional sujeito à jurisdição ordinária, nos termos do parágrafo ... -
Acórdão nº 50843679020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESOBEDIÊNCIA ÀS TAREFAS E ORDENS RECEBIDAS. NÃO RETORNO DA EDUCAÇÃO EXTERNA NO HORÁRIO ESTIPULADO. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS. CARACTERIZAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. A desobediência às tarefas e ordens recebidas constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP. Hipótese na qual ficou evidenciado que o apenado deixou de se apresentar...
... , após a aula, para retornarem ao estabelecimento prisional, o que não ocorreu porque foram dos pela Brigada Militar no percurso, o atraso sendo decorrente da demora ... -
Acordao Nº 19971 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2011
CONSTITUCIONAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR -PRISÃO NA CORPORAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1) A Lei Complementar n. 065/2010 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá) c/c o art. 295, inciso V, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza a manutenção do policial...
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Acordao Nº 19971 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2011
CONSTITUCIONAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR -PRISÃO NA CORPORAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1) A Lei Complementar n. 065/2010 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá) c/c o art. 295, inciso V, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza a manutenção do policial...
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Acordao Nº 19971 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2011
CONSTITUCIONAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR -PRISÃO NA CORPORAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1) A Lei Complementar n. 065/2010 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá) c/c o art. 295, inciso V, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza a manutenção do policial...
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Acordao Nº 19971 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2011
CONSTITUCIONAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR -PRISÃO NA CORPORAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1) A Lei Complementar n. 065/2010 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá) c/c o art. 295, inciso V, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza a manutenção do policial...
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Acordao Nº 19971 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2011
CONSTITUCIONAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR -PRISÃO NA CORPORAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1) A Lei Complementar n. 065/2010 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá) c/c o art. 295, inciso V, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza a manutenção do policial...
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Decisão da Presidência nº 176622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... 242, § 2º, II, ambos do Código Penal Militar) ... O Juiz Presidente da 1ª Câmara do ... encaminhamento dos pacientes para estabelecimento prisional comum, porque expulsos da corporação ...