estabilidade aposentadoria clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... EMPREGADO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-112300-83.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA GARANTIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO EMPREGADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295100-63.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA (SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160140-08.2007.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Além de adotar o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho segundo a interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo Supremo Tribunal Federal, o e. TRT entendeu que o...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-14.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR NO CURSO DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158940-35.1998.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. A decisão embargada foi de solar clareza ao consignar os motivos que a levaram a concluir pelo não provimento do agravo de instrumento no tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, bem como em relação à complementação
... jurisdicional, bem como em relação à complementação de aposentadoria e à estabilidade pré-aposentadoria. Não evidenciado nenhum dos vícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2126-35.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NORMATIVA. APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NORMATIVOS (SÚMULA 126 DO TST). DANOS MORAIS (SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 8
... ESTABILIDADE NORMATIVA. APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NORMATIVOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61940-49.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/tlo/tas AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61240-61.2005.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. Não configurada violação direta e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1061-33.2017.5.10.0021)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - DISPENSA OBSTATIVA OCORRIDA NO PERÍODO DOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A AQUISIÇÃO DO DIREITO . A controvérsia dos autos cinge-se em saber se se presume, ou não, obstativa à...
... 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – DISPENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-09.2008.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT, RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. Tratando-se de empregado que já gozava de estabilidade decenal quando da opção pelo FGTS e que continua a trabalhar na empresa após a aposentadoria espontânea, a opção pelo FGTS implica renúncia somente à estabilidade, e não à indenização relativa ao período anterior à opção. Recurso de...
... ÇÃO PELO FGTS. Tratando-se de empregado que já gozava de estabilidade decenal quando da opção pelo FGTS e que continua a trabalhar na empresa após a aposentadoria espontânea, a opção pelo FGTS implica renúncia somente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203400-56.2006.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. Afasta-se a alegação de ofensa aos artigos 114 do Código Civil, 5º, caput e II, e 7º, caput, da Constituição da República, tendo em vista que a controvérsia em tela envolve interpretação de norma coletiva, sendo necessária a demonstração de divergência jurisprudencial que retrate posição diversa da adotada pelo...
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma GMMEA/yv RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. Afasta-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33800-10.2006.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPREGADO ... da CLT trata de matéria não discutida nos autos, qual seja, estabilidade. Óbice do artigo 896, "c" da CLT. Agravo de instrumento não provido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-79.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DA EMPREGADA ... A jurisprudência dominante desta Corte é no ... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO ATUARIAL ... Inviável o conhecimento do recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-82.2007.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 4ª Turma GMFEO/CJJ1/iap RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO. ACÚMULO DE ENTOS E SALÁRIO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179300-51.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA E PELA TERCEIRA RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA (EMATER). Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896
... PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22188/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SOMA DOS PERÍODOS DESCONTÍNUOS. A questão relativa à soma de períodos de trabalho, intercalados pela aposentadoria espontânea, para efeito de reconhecimento de estabilidade provisória de membro suplente de Comissão Interna de Prevenção de Acidente CIPA, está solucionada por esta Corte, que, em analisando o artigo 453...
PROC. Nº TST-RR-710.393/00.9 ... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA - APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260300-84.2001.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... GMMGD/gp/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE DO ART. 19 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-25.2006.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... Recurso de embargos não conhecido ... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2.1 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-56.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria. Ressalte-se ser incontroverso nos autos que o mencionado benefício foi pago até a data da...
... - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de ... estabilidade financeira. Verifica-se que a incorporação da função exercida por mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1422-30.2019.5.09.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. O recurso de revista oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Impõe-se o provimento do...
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA ... COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267700-02.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF/88. Diante do entendimento do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1, tenho como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho do Reclamante após a sua aposentadoria espontânea. Comprovada a...
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/csl/dr RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF/88. Diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220640-49.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.
... ESTABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220640-49.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.
... ESTABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27040-04.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. LIBERDADE DE ATUAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Defende a reclamada que, por aposentar-se, o reclamante goza de plena liberdade para atuar e defender os interesses da categoria, nos moldes dos arts. 543, caput, da CLT e 8º VII, da Carta Magna, não subsistindo mais a garantia no emprego. 2. O art. 54
... RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. LIBERDADE DE ATUAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... ção da República, assim como já o fazia a CLT, garante a estabilidade no emprego, ao dirigente sindical, vedando expressamente a sua dispensa, ...