nota promissória requisitos
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...IV - Nota de Crédito Rural. ARTIGO 10. A cédula de ... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ...CAPÍTULO V. Da nota promissória rural. ARTIGO 42. Nas vendas a prazo de bens de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 22. A CIR conterá os seguintes requisitos lançados em seu contexto:. I – a denominação ...Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ..., nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
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Acórdão nº 2015/0003485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. DESENTRAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada e desentranhamento de...
...NOTA" PROMISSÓRIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0066174-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR NO TÍTULO. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO DADO FALTANTE POR OUTROS MEIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação de requisitos da nota promissória não implica a sua inexistência,...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA . ... 1. A ausência de indicação de requisitos da nota promissória não implica . ... -
Acórdão nº 2010/0048154-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. -Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os...
...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE. ... -
Acórdão nº 2013/0360346-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE MÚT
...REQUISITOS" DA NOTA PROMISSÓRIA. . AUSÊNCIA DE\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.22.278672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...
... Uniforme de Genebra prevê todos os requisitos necessários para a formulação de uma nota ... que a data de vencimento da nota promissória é um requisito acidental, pois a lei o ... -
Acórdão nº 2013/0128410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....
...NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO . ... -
Acórdão nº 2010/0037952-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. A ausência de requisitos essenciais (no caso, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão) descaracteriza a nota promissória como título executivo. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na...
...EMENTA. DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ... -
Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória
Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória
Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em... -
Acórdão nº 2003/0109775-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. AVAL. RESPONSABILIDADE. VIGÊNCIA DO CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. O contrato de desconto de duplicatas assinado por duas testemunhas e acompanhado com demonstrativo...
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA EM ... -
Acórdão nº 2005/0073903-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - NOTA PROMISSÓRIA - REGULARIDADE DE PREENCHIMENTO DO TÍTULO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7/STJ - RECURSO...
... - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - NOTA" PROMISSÓRIA - REGULARIDADE DE PREENCHIMENTO DO T\xC3"ÍTULO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE ... -
Em vigor
Código Penal
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
..., sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. TÍTULO II. Da incidência sobre ...ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... operações que preencham os seguintes requisitos:. I ? garantias:. a) hipotecária;. b) caução ...i) aval em nota promissória;. j) fiança pessoal;. l) ...
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Acórdão nº 1.0534.15.001333-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A nota promissória válida é aquela que preenche os requisitos formais e legais exigidos para sua validade como título executivo extrajudicial, quais sejam aqueles previstos pelo art. 75 do Dec. 57.663/66. Nos termos do art. 76 do Dec. 57.663/66, ausente um...
... autos de embargos à execução, fundada em nota promissória emitida pelo primeiro Apelado e ... que estão presentes todos os demais requisitos de validade do título e que o elemento faltante ... -
Acórdão nº 1.0534.15.001333-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A nota promissória válida é aquela que preenche os requisitos formais e legais exigidos para sua validade como título executivo extrajudicial, quais sejam aqueles previstos pelo art. 75 do Dec. 57.663/66. Nos termos do art. 76 do Dec. 57.663/66, ausente um...
... autos de embargos à execução, fundada em nota promissória emitida pelo primeiro Apelado e ... que estão presentes todos os demais requisitos de validade do título e que o elemento faltante ... -
Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestaçã
...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS". AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO N\xC3"...DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA ... -
Acórdão nº 0021829-89.2009.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE RASURA NO TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EMENDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A EXECUÇÃO QUE SE BASEIA EM NOTA PROMISSÓRIA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO,
...REJEITADA. EXECUÇÃO FUNDADA EM. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ,. CERTEZA E ... -
Acórdão nº 1.0003.17.002767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 373, I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Na ação de execução, apresentada nota promissória...
... PRELIMINAR: Sabe-se que a nota" promissória constitui um título de crédito aut\xC3"... Sobre os requisitos da nota promissória, Fábio Ulhoa Coelho nos ... -
Acórdão nº 50049537220208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS E ACIDENTAIS. PREENCHIDOS. O ART. 75 DO ANEXO I DA LUG ELENCA OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS (ACIDENTAIS) DA NOTA PROMISSÓRIA. CASO EM QUE RESTARAM PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS. A ASSINATURA DO EMITENTE RESTOU...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória . ... tese de que não estão preenchidos os requisitos da nota promissória já que nunca autorizou ... -
Acórdão nº 1.0003.14.005158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - ART. 1013, §3º, I, DO CPC/2015 - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS...
... da execução, ao argumento de que a nota promissória não possui os requisitos essenciais ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...
... Uniforme de Genebra prevê todos os requisitos necessários para a formulação de uma nota ... que a data de vencimento da nota promissória é um requisito acidental, pois a lei o ...