estabilidade data base
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a ... º A multa prevista no caput será fixada com base na importância segurada ou em outro parâmetro a ... As sociedades civis ou comerciais que, na data dêste Decreto-lei, tenham vendido títulos, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo ... mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal ... no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da data da publicação desta Lei ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do ... o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades ... elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação ... § 4º § 4º O Plano ... ção e áreas protegidas criadas com base ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os ... ção de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência ... união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... de monitoramento e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos ... data da ciência da autuação; ... II – 30 (trinta) ... regulamento e atualizado periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... no Brasil h mais de doze meses em relao data do pedido de proteo e que, observado o prazo de ... distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade (DHE): o procedimento tcnico de comprovao de que ... da Agricultura e do Abastecimento, com base em parecer tcnico dos respectivos rgos ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o ... firmado com os órgãos competentes com base nas Leis n°s 7.347, de 24 de julho de 1985, e ... Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão ... § 4o (Revogado) ... ... do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... de barragens pelo poder público, com base na fiscalização, orientação e correção das ... de monitoramento e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos ... prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação desta Lei ... ARTIGO 17 ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos ... calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão ... § 7º Os intervalos previstos ... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 3o Constitui infração punível com base neste Capítulo: ... I - realizar operações no ... mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do Sistema Financeiro ... , no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação para pagamento ... § 4o Os ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de ... ências, e estarão autorizadas a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ... § 5º Os produtos técnicos registrados com base em equivalência não poderão ser indicados como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, ... IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; ... base no inciso IV ... § 3º A aplicação da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade ... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso ... posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, ... até o primeiro dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ções de crédito rural, renegociadas com base no § 3.do art. 5.da Lei nº 9.138, de 29 de ... parcela pelos encargos de normalidade até a data do respectivo vencimento contratual, e ... ou safra, quando isso interessar à estabilidade da agricultura e à normalidade de abastecimento ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ção dos juros e rendas resultantes, na data da vigência desta lei, do disposto no art. 9º ... que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário ... regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO I Apuração da base de cálculo ... Período de Apuração ... do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de ... elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à ... cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos até 50 kg ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições ... a) na data-base; ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de ...
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Indeferido
Código Florestal
... os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, o fluxo gnico de ... siderrgicas, de transporte e outras, base de carvo vegetal, lenha ou outra matria prima ... vezes o salrio-mnimo mensal, do lugar e da data da infrao ou ambas as penas cumulativamente: ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV ... remuneração do militar será calculada com base" no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduaç\xC3" ... , situação em que será processada na data prevista para aquela promoção ...