estabilidade data base
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131100-53.2002.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DISPENSA OBSTATIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO. Constatada a existência de dissenso jurisprudencial sobre o debate, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DISPENSA OBSTATIVA AO EXERCÍCIO DO...
TST - RR - 131100-53.2002.5.04.0008 - Data de publicação: 30/07/2010 ... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DISPENSA ... das horas extras em seu cálculo, integrem a base de cálculo de outras verbas trabalhistas. Do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45840-29.2005.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível violação do artigo 41 da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste a nulidade, uma vez que a decisão regional se...
TST - RR - 45840-29.2005.5.03.0073 - Data de publicação: 13/08/2010 ... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... REAJUSTES SALARIAIS PERTINENTES À DATA-BASE DE 2003. Trata-se de interpretação de ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data" prevista no parágrafo 2° do artigo 29 da Conven\xC3" ... as economias lícitas de ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, ... qualquer poder legal discricionário, com base em seu direito interno, no que se refere ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1763700-46.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
TST - RR - 1763700-46.2004.5.09.0010 - Data de publicação: 13/08/2010 ... A C Ó R D Ã O ... A decisão em nenhum momento negou a estabilidade provisória do Obreiro, membro da CIPA, mas ... , a Revista não merece ser conhecida com base na divergência jurisprudencial, por aplicação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-74.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação
TST - RR - 60400-74.2006.5.04.0020 - Data de publicação: 14/09/2012 [Anonymoused] ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO ... O Regional fundamentou sua decisão com base na análise de laudo pericial elaborado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-74.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação
TST - RR - 60400-74.2006.5.04.0020 - Data de publicação: 14/09/2012 [Anonymoused] ... A C ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO ... O Regional fundamentou sua decisão com base na análise de laudo pericial elaborado pelo ... -
Acórdão nº 0092175-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... ESTABILIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS ... LEGAIS. PREENCHIMENTO ... data em que a estabilidade deveria ter sido concedida ... Os juros moratórios serão calculados com base no índice ... oficial de remuneração básica e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-56.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria. Ressalte-se ser incontroverso nos autos que o mencionado benefício foi pago até a data da...
TST - RR - 110200-56.2006.5.15.0120 - Data de publicação: 30/11/2012 [Anonymoused] ... A C ... ção, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Verifica-se que a incorporação da ... o auxílio-alimentação anteriormente, com base no contrato individual de trabalho. Incidem as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-38.2005.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto ao tema "doença profissional - reintegração - estabilidade provisória", o Regional decidiu com base nas provas e deixou clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o artigo 131 do CPC. Assim, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Não conhecido. DOENÇ
TST - RR - 78700-38.2005.5.09.0325 - Data de publicação: 28/05/2010 ... A C Ó R D Ã O ... ça profissional - reintegração - estabilidade provisória", o Regional decidiu com base nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-93.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se determinou o cálculo das horas extras sobre todas as parcelas salariais. Aplica-se a Súmula 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista, por violação dos arts. 114 do Código Civil e 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da CF. Ofensa aos arts. 49 e 56, § 1º, do Regulamento de Pessoal de 1984
TST - RR - 22400-93.2007.5.15.0042 - Data de publicação: 18/06/2010 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE" DE CÁLCULO. O Tribunal Regional manteve a senten\xC3" ... 896 da CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA OBSTATIVA. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2081600-07.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
TST - Ag-RR - 2081600-07.2006.5.09.0007 - Data de publicação: 20/08/2010 ... A C Ó R D Ã O ... IMOTIVADA - EMPREGADO CELETISTA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF - SÚMULA 390, I, DESTA CORTE - ... da Reclamada EMATER, para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61700/2005-0003-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA APÓS EXAURIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA (por alegação de divergência jurisprudencial). A decisão regional guarda sintonia com a Súmula nº 396 do TST, segundo a qual, "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe...
TST - RR - 61700-80.2005.5.14.0003 - Data de publicação: 14/05/2010 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO AJUIZADA APÓS EXAURIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA (por alegação de divergência ... INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA ... - BASE DE CÁLCULO (por contrariedade à Súmula nº 396 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4874400-50.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
TST - RR - 4874400-50.2002.5.02.0900 - Data de publicação: 27/08/2010 ... A C Ó R D Ã O ... Constatado pelo Tribunal Regional, com base em prova pericial e no parecer técnico do ... caso de exaurimento do período de estabilidade, o pagamento dos salários a partir da data da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-97.2006.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial, não subsiste a estabilidade (Súmula 369, item IV, do TST). Extinto, pois, o estabelecimento comercial da base territorial do sindicato onde atua o dirigente, não subsiste a estabilidade e, por conseqüência, o direito à indenização pelo período compreendido...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-95.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
TST - RR - 146000-95.2009.5.04.0331 - Data de publicação: 14/12/2012 [Anonymoused] ... A C ... Portanto, ao resolver a controvérsia com base na Súmula nº 331, IV, do TST, o Tribunal ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-03.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
TST - RR - 168300-03.2006.5.12.0018 - Data de publicação: 28/09/2012 [Anonymoused] ... ão pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente ... ática dos autos, extraída pelo julgador com base no princípio da persuasão racional de que trata ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... íveis com o objetivo de assegurar a estabilidade da moeda; e ... b) análise da evolução da ... 1994, segundo a paridade fixada para aquela data: ... a) as contas correntes; ... b) os depósitos ... g) as demais operações contratadas com base na Taxa Referencial (TR) ou no índice de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-64.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
TST - RR - 140700-64.2007.5.04.0383 - Data de publicação: 14/05/2010 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO. O eg. Tribunal ... de adicional de insalubridade tem como base informações constantes do laudo pericial, no ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
TST - RR - 477234/1998.9 - Data de publicação: 14/02/2003 ... PROC. Nº ... ESTABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL - O artigo 122 do Regulamento ... período de trinta dias que antecede a data-base, torna-se devido o pagamento da indenização ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-116900/1994-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
TST - E-RR - 477234-82.1998.5.10.5555 - Data de publicação: 14/02/2003 ... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL - O artigo 122 do Regulamento ... período de trinta dias que antecede a data-base, torna-se devido o pagamento da indenização ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
TST - E-RR - 477234-82.1998.5.10.5555 - Data de publicação: 14/02/2003 [Anonymoused] ... A C ... ESTABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL - O artigo 122 do Regulamento ... período de trinta dias que antecede a data-base, torna-se devido o pagamento da indenização ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-116900/1994-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
TST - E-RR - 477234-82.1998.5.10.5555 - Data de publicação: 14/02/2003 ... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL - O artigo 122 do Regulamento ... período de trinta dias que antecede a data-base, torna-se devido o pagamento da indenização ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1169/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
TST - RR - 477234/1998.9 - Data de publicação: 14/02/2003 ... PROC. Nº ... ESTABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL - O artigo 122 do Regulamento ... período de trinta dias que antecede a data-base, torna-se devido o pagamento da indenização ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-116900/1994-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
TST - E-RR - 477234-82.1998.5.10.5555 - Data de publicação: 14/02/2003 ... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL - O artigo 122 do Regulamento ... período de trinta dias que antecede a data-base, torna-se devido o pagamento da indenização ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-247/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA EXEQÜENDA, AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada limitação da condenação ao período estabilitário, feita pelo Juízo executório, quando a sentença exeqüenda silenciar sobre a limitação (aplicação analógica das OJs 35 e
... EXEQÜENDA, AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA ... Obreira, com base na estabilidade provisória conferida aos membros ... dos salários vencidos e vincendos até essa data, ou seja, após exaurido o período ...