estabilidade data base
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18740/2006-0145-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
TST - AIRR - 18740-43.2006.5.03.0145 - Data de publicação: 07/05/2010 ... A C Ó R D Ã O ... o cabimento do recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial e violação ... ípio de que deve haver um momento de estabilidade jurídica, geradora da paz social, que é o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... sucesso, tendo como base as informações obtidas, por meio das ... ção, ou seja, ajuste prévio, com estabilidade e permanência, ... não configurando a hipótese ... , transcorridos mais de 03 anos entre a data da sentença ... condenatória, proferida em ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da solicitação ... § 6º Na ... de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser ... § 1º A estabilidade da unidade imobiliária depende das condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12435/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA. É entendimento tranqüilo desta Corte que o empregado público, admitido mediante concurso público de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988), sob o regime da legislação trabalhista, é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal (OJ nº 265 da SBDI-1). Revista não...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERV I DOR PÚBLICO MUNICIPAL ... CELETISTA. É ... base no § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº ... Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12537/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 88, da SDI 1, "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, "B", ADCT)". Estando a decisão regional de...
TST - RR - 789908/2001.4 - Data de publicação: 29/08/2003 ... PROC. Nº ... RECURSO DE REVISTA. 1 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. De ... ão do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12537/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 88, da SDI 1, "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, "B", ADCT)". Estando a decisão regional de...
... RECURSO DE REVISTA. 1 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO ... Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da ... ão do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês ... -
Acórdão nº 141059 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 2002
... PRETÉRITA, CONCESSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGADO ACIDENTADO // ... IMPOSSIBILIDADE, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21603/2000-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da ... 124 da SDI). ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - ENCERRAMENTO DAS ... ção tributária, bem como na respectiva base de cálculo. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15879/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... de origem deferiu equiparação salarial com base em data que gerou quantidade superior do que foi ... de um empregado protegido pela estabilidade, já que não se tem notícia, nos autos, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12712/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA. É entendimento tranqüilo desta Corte que o empregado público, admitido mediante concurso público de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988), sob o regime da legislação trabalhista, é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal (OJ nº 265 da SBDI-1). Revista não...
TST - RR - 496505/1998.3 - Data de publicação: 16/06/2003 ... PROC. Nº ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA. É ... base no § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12712/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA. É entendimento tranqüilo desta Corte que o empregado público, admitido mediante concurso público de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988), sob o regime da legislação trabalhista, é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal (OJ nº 265 da SBDI-1). Revista não...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERV I DOR PÚBLICO MUNICIPAL ... CELETISTA. É ... base no § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº ... Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da ... -
DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º Revogam-se os ... Parágrafo único. O PDE serve de base para o estabelecimento das atribuições de cada ... , exceto a prorrogação que implique estabilidade ou ultrapassar o tempo máximo de efetivo ...
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Acórdão nº0002739-36.2016.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 13-06-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EM REGIME DE PLANTÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DIREITO ADQUIRIDO. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 13/95. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS 10, 14, 19 E 2
... SERVIDOR PBLICO EFETIVO ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAO POR SERVIOS EM REGIME DE ... DIREITO ADQUIRIDO. BASE DE CLCULO. LEI COMPLEMENTAR 13/95. JUROS DE MORA ... mencionada gratificao, a partir da data de sua aposentadoria. 4. Com efeito, uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0151100-22.2008.5.06.0004 (01511-2008-004-06-00-7)), 02-10-2017
SALÁRIOS DEVIDOS PELA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Embora reste assegurado ao vindicante, após o exaurimento do período estabilitário, os salários do lapso temporal compreendido entre a data da despedida irregular e o término da estabilidade provisória (diretriz da Súmula nº 396, I, do C. TST), não...
... EMENTA: SAL Á RIOS DEVIDOS PELA ESTABILIDADE ACIDENT Á RIA. BASE DE C Á LCULO. INTEGRA Ç Ã ... data da despedida irregular e o t é rmino da ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente ... ário fôr pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do ... ocupantes se encontrem em gôzo de estabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... ório será exonerado ou, se gozar de estabilidade no Serviço Público Federal, reconduzido ao ... ção estabelecida para o posto de destino na data da publicação do ato que remover o ... serviço no exterior serão calculados com base na remuneração a que faria jus se estivesse em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2001-092-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
TST - RR - 1219/2001-092-09-00.4 - Data de publicação: 26/05/2006 ... PROC. Nº ... I - A tese de limitação da multa com base na cláusula 79ª do ACT 99/2000, bem como a ... ção compensatória em detrimento da estabilidade como forma de proteção da relação de emprego ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 9 de outubro ... forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica e o crescimento sustentado. Para isto, ... Com base nessa maior reserva de recursos, a autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001350-31.2017.5.06.0391), 25-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. De acordo com a Súmula 396, do TST, item I, "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego". O TST sedimentou o entendimento de que a...
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE ... salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 147000-82.2012.5.17.0002) 02-05-2018
TST - ARR - 147000-82.2012.5.17.0002 - Data de publicação: DEJT 04/05/2018 ... A C Ó R D ... não tem direito à reintegração com base na Convenção nº 158 da OIT, porque denunciada ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19342/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
TST - RR - 459470/1998.1 - Data de publicação: 22/03/2002fls.1 ... PROC. Nº ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO ... 195 da CLT ao juiz formar, com base na prova técnica, seu convencimento a respeito ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... , deverão ser convertidas em cruzados na data dos seus vencimentos dividindo-se o montante em ... de novembro de 1982) serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado ... caso e de maneira a adaptá-los à estabilidade da nova moeda ... Art. 35. Ficam ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... práticas formais e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº ... , pelo COB, pelo CPB e pela CBC, contado da data de publicação deste Decreto, atos ... XVII - prevalência, continuidade e estabilidade das competições; e ... XVIII - espírito ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-127040-96.2003.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... data de sua publicação ... ... decorrentes da corrupção, para a estabilidade e a segurança das sociedades, ao enfraquecer as ... não-governamentais e as organizações de base comunitárias, para que seus esforços neste ...