estabilidade data base
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-7285000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. O art. 10, II, "a", do ADCT assegura ao membro integrante da CIPA a estabilidade provisória até o prazo de um ano após o final do mandato do obreiro, garantindo o pagamento dos salários do período no caso de dispensa imotivada. A única hipótese que torna insubsistente a estabilidade refere-se à extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do...
... ao membro integrante da CIPA a estabilidade provisória até o prazo de um ano após o final ... ção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, conforme previsto na ... , são devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-95.2020.5.06.0001), 24-11-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. A norma interna da empresa recorrente autorizou a incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado. Logo, o seu reajuste fica atrelado aos reajustes concedidos ao salário base do empregado. Aplica-se ao caso o princípio da estabilidade financeira, análoga ao direito adquirido, como...
... ção da parcela intitulada "estabilidade financeira" ou "gratificação de função ... que a incorporação seja corrigida com base nos reajustes aplicados aos salários dos ... Sendo que até a data do ajuizamento da ação trabalhista, após 16 ... -
Em vigor
Código de Águas
... adquiridos sobre estas águas até a data de sua promulgação, por título legítimo ou ... ós a conclusão das obras, e tomando-se por base do preço da indenização só o capital ... c) garantir a estabilidade financeira das empresas. (Redação dada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4587/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
TST - AIRR - 806321/2001.6 - Data de publicação: 21/11/2003 ... PROC. Nº ... reclamante quanto ao direito ao reajuste com base na Lei Municipal 2.479/93, uma vez que este ... 3. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. O acórdão hostilizado nada esgrimiu sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4587/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... reclamante quanto ao direito ao reajuste com base na Lei Municipal ... 2.479/93, uma vez que este ... -se em mera expectativa, sendo que antes da data estipulada para a revisão salarial, nova lei ... 3. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. O acórdão hostilizado nada esgrimiu sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52218/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, § 1°-A, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade procesquando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...
... devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade ... LIMIT A ÇÃO TEMPORAL ESTABILIDADE GESTANTE. O despacho-agravado, ao decretar a re s ... dos serviços, não poderia limitá-la à data do término do contrato de prest a ção dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-497/2003-005-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da...
TST - AIRR - 497/2003-005-18-40.5 - Data de publicação: 05/05/2006 ... PROC. Nº ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE ... 896, § 6º, da CLT). 4. DATA-BASE". VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, E 8\xC2" ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto ... CAPÍTULO II ... às praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a alínea "a" do inciso IV do caput ... da necessidade de aquisição com base na atividade autorizada; e ... II - será válida ...
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Súmulas do TST
... da Resolução Administrativa do TST e a data de cancelamento ... ABANDONO DE EMPREGO ... gratificação natalina — 46 — Estabilidade Provisória art. 118, da Lei n. 8.213/91 ... Fepasa. Base de cálculo — 79 — Plano de classificação ...
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Acórdão Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... tendo-se como base a data de publicação da ata de julgamento do ... segurança jurídica e à estabilidade remuneratória dos servidores ... Ademais, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-259300-84.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... o estatuto que ela aprova entram em vigor na data de sua publicação ... Art. 4º Revogam-se as ... do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, considerado força ... -oficial BM, bem assim as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... ão do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo." ... no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei ... § 6º É ... medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água, após ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-85.2003.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5133/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Indiscernível a ofensa direta ao artigo 458 do CPC, único que serve a fundamentar a preliminar de negativa jurisdicional, consoante entendimento pacificado na orientação jurisprudencial nº 115 da SBDI1. A decisão recorrida está fundamentada, tendo sido expostos todos os substratos legais e motivos de convencimento da douta Turma julgadora, conforme exige a lei.
... em Santa Luzia, porque a extensão da base territorial do ... Sindicato não alcançava o ... , juntado com os embargos declaratórios, data de ... 20/07/1998, sendo anterior, portanto, à ... Recurso a que não se conhece ... ESTABILIDADE SINDIAL EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. D ecisão ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art ... , função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de ... aplicação no solo, será concedido com base nas garantias dos macronutrientes primários NP; ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - ano-base "A" o ano de previsão para o início do ... cem por cento de seus contratos, a partir da data de publicação deste Decreto; ... ... de transmissão, visando a sua estabilidade", e no cálculo dos fatores de perdas aplicáveis \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002714-02.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA ECONÔMICA, AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO. DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL EM CASO DE DEMANDA COLETIVA MISTA. Trata-se...
... sentença normativa, referente à última data-base, tal como determinado pelo ... eg ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A TODOS OS EMPREGADOS ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-115600-78.2007.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18839/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... ível, assim, o processamento do apelo, com base em alegação de violação dos arts. 126 do ... ESTABILIDADE ACIDENTE DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA ... DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...
... relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, ... princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador ... anos, situação parecida – redução da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4398/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
TST - RR - 574911/1999.3 - Data de publicação: 09/05/2003 ... PROC. Nº ... que o empregado adquira direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, porém ... Não conheço da revista com base no disposto do art. 896, § 4º, da CLT e no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....
... relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, ... princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador ... anos, situação parecida – redução da base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1020/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
... gado era celetista, ou seja, até 26/09/94, data da edição da Lei Est a dual nº 6.677/94, que ... até 26/09/94, reconhecendo a estabilidade econômica do Reclamante, com base na prova de ...
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Acórdão Nº 0021240-95.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. Preenchidos ... , desde o término do aviso prévio até a data da aquisição do direito à aposentadoria ... , inclusive nas relações contratuais, com base na doutrina alemã de eficácia horizontal dos ...