estabilidade do empregado público stf
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1150-89.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC DE 2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊ
... EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO". IMPROCEDÊNCIA ... 1. Cuida-se de aç\xC3" ... , porquanto a Ré não gozava da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, tendo ... -
Direito individual do trabalho
... ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da ... que o condão maior é assegurar uma estabilidade social, sendo que este efeito de reajuste ... , região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... eventual incoerência de exigir do empregado fundamentação jurídica de seus pedidos ... já tiver ultrapassado o período de estabilidade (OJ n. 24 da SDI-2) 58 — em contrariedade à ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 83-13.2018.5.05.0651)
AGRAVO DO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1/11/1980. EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO
... LEI Nº 13.467/2017 ... EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 980. EXISTÊNCIA DE ... ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 324-75.2018.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015 - 966, V, DO CPC DE 2015 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEPÓSITOS DO FGTS - SERVIDOR ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 19 DO ADCT - LEI FEDERAL PREVENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - ...
... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ESTABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 19 DO ... ADCT – ... POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... 1. Após o ... que o empregado era estável na forma prevista no art. 19 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 424-64.2020.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXIX, 39, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 64, § 1°, DO CPC - MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA
... ÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 19 DO ADCT – LEI ... IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... 1. Após o julgamento da ADI 1.150 ... tendo em vista que o empregado não era estável na forma prevista no art. 19 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 428-04.2020.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 966, II E V, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE OFENSA AOS ARTS. 7°, XXIX, 39 E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 19 DO ADCT E 64, § 1°, DO CPC DE 2015, BEM COMO CONTRARIEDADE À SÚMULA 382 DO TST. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA...
... EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ... PROMULGAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ... , porquanto o Réu não gozava da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000131-89.2018.5.06.0021), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL E INDIVIDUAL DO TRABALHO. EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL INEXISTENTE. Em harmonia com a previsão do caput do art. 19 do ADCT, apenas os servidores públicos em exercício há pelo menos cinco anos anteriores à data da promulgação da Constituição...
... EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT ... de 1988, não admitidos por concurso público, detêm estabilidade no serviço público, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 200-59.2018.5.13.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE FGTS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO INFERIOR A CINCO ANOS ANTES DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA.
... AUSÊNCIA DE ... CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO INFERIOR A CINCO ANOS ANTES DA ... regime celetista para o estatutário de empregado sem prévia submissão a concurso público ... estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, na esteira da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-09.2017.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ... AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO ... -
COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo ... 100, IV — TST — cipeiro — estabilidade provisória — matéria constitucional — ADCT, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16380-16.2016.5.16.0019)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TIMON. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (01/04/1982) SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART.19 DO...
... ) SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART.19 DO ADCT. INSTITUIÇÃO DO ... estabilidade ... prevista no art. 19, caput, do ADCT, ... período em que o empregado público esteve regido pelo regime celetista, ... -
Acórdão nº 773774 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CREA/MG. ESTABILIDADE NEGADA. ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16832-26.2016.5.16.0019)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TIMON. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (01/04/1982) SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART.19 DO...
... ) SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART.19 DO ADCT. INSTITUIÇÃO DO ... a 05/10/1983, ou seja, detentores da estabilidade prevista no art. 19, caput, do ADCT, não ... pedidos referentes ao período em que o empregado público esteve ... regido pelo regime ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1340-72.2011.5.09.0242) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÉRMINO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Esta Corte entende que o prazo prescricional da pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional começa a fluir a partir do momento em que o empregado passa a ter ciência...
... ça a fluir a partir do momento em que o empregado passa a ter ciência inequívoca da incapacidade ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO ... A decisão ... como indexador de vantagem de servidor público ou empregado, o texto da Súmula Vinculante nº 4 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 126-16.2019.5.22.0109)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS DEVIDO....
... SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES ... À ... EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... ser empregado por outrem em publicações ou representações ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ESTÁGIO ... PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO ATÉ O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 31-93.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 24 DO ADCT E 1° E 243 DA LEI N° 8.112/90 - FUNASA - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE DE QUE TRATA O...
... ÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE DE QUE ... TRATA O ART. 19 DO ADCT – ... PÚBLICO ... 1. Após o julgamento da ADI 1.150 ... tendo em vista que o empregado não era estável na forma prevista no art. 19 do ... -
Direito do Trabalho
... que renuncia o próprio período de estabilidade. Ademais, após a extinção do contrato de ... (A) O tempo de resposta do empregado" em relação à convocação para algum trabalho \xC3" ... exige a prévia aprovação em concurso público ... A: incorreta. Importante lembrar que nos ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... em que o empregador não possa manter o empregado, por fatos atribuídos a este ou pelas ... a necessidade de intervenção do poder público nas despedidas imotivadas, impedindo com isso a ... , em tom eloquente, diz que a estabilidade é a fonte da alegria e do amor ao trabalho, não ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... no curso do aviso-prévio, beneicia ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ... 26. Presume-se obstativa à estabilidade a des- pedida, sem justo motivo, do empregado que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1633-34.2017.5.09.0015)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA ... CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À ESTABILIDADE" PROVISÓRIA ... 1 – Na decisão monocr\xC3" ... da Administração e o dano causado ao empregado contratado, ... decorrente do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80027-79.2013.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA NO CPC/73. ESTADO DO PIAUÍ. ARTIGO 485, II E V, DO CPC DE 1973. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART.
... EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO ... 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO ... inaplicável a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT ao caso vertente, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 794-52.2017.5.05.0651)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA). EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 05/10/1983 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, NA FORMA DO ART. 19 DO...
... EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, ... NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1208-63.2017.5.05.0291)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA). EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM DATA POSTERIOR A 05/10/1983 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, NA FORMA DO ART. 19 DO
... EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, ... NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT ...