estabilidade do empregado público stf
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... às diferenças), 6ª (garantia ao empregado estudante), 7ª (licença-adoção), 8ª ... (acumulação de vantagens), 67 (concurso público), 69 (direito à ampla defesa), 72 (penalidade), ... § 1° Os Correios garantirão estabilidade no emprego aos(as) dirigentes sindicais, ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... -se das condições de inferioridade do empregado no plano econômico, para justificar as medidas ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... êm além dos tempos de normalidade e estabilidade, fracassando em sua finalidade quando sobrevém ...
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Acórdãos nº 1028991-59.2016.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... ção nº 1028991-59.2016.8.26.0114 -Licença Gestante – Estabilidade (ECB) 2 ACF nº 6.341/2017 Apelação nº 1028991-59.2016.8.26.0114 ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... se beneicie da energia de trabalho do empregado sem lhe pagar, diretamente , ao menos o salário ... obrigação estatal que vincula o Poder Público ao dever de ixar um piso remuneratório capaz de ... da necessidade de se garantir a estabilidade econômica do empregado, como se pode extrair da ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... ço público ou o ato da empresa ou do empregado ... A Teoria do Risco tem fundamento ... albergados na CLT não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa ... 5 ... estabilidade das relações que já se constituíram” ... se aplicar ao caso o mesmo raciocínio empregado recentemente ... pelo Ministro Dias Toffoli, no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... a coisa julgada apenas influencia a estabilidade do título, autorizando a instauração da ... QUE RECEBEU A CITAÇÃO NÃO É EMPREGADO, MANDATÁRIO, ADMINISTRADOR, PREPOSTO OU GERENTE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... ção, tendo em vista o princípio da estabilidade ... financeira. Referido verbete a ao empregado, na hipótese de afastamento do cargo de ... aplicável o regime público" e, não ao privado, uma vez que suas atividades n\xC3" ... -
Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... do mandato) não se coaduna com a estabilidade dos agentes públicos; b) a representação ... empregado público ter regime funcional celetista e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-81.2015.5.06.0018), 25-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 372, INCISO I, DO TST. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTAGEM DOS JUROS. PARCELAS VINCENDAS. I -O art. 468 da CLT, juntamente com a Súmula 372 do c. TST, visam materializar o princípio constitucional da...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTAGEM DOS JUROS. PARCELAS ... significa dizer que dali em diante o empregado, ainda que não exerça mais a função ... de vários órgãos e entidades do Poder Público, dentre eles o DEST (Departamento de ... -
Introdução
... -se das condições de inferioridade do empregado no plano econômico, para justificar as medidas ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... êm além dos tempos de normalidade e estabilidade, fracassando em sua finalidade quando sobrevém ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ... 37, V, CF). 2 ... Empregado público é aquele que presta serviço para ... de emprego e dos tipos de estabilidade do trabalhador comum na iniciativa privada, há ...
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Do contrato individual do trabalho
... do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, ... percurso servido ou não por transporte público; ... IV – assistência médica, hospitalar e ... ção tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em ...
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Terceirização
... tempo, o máximo de prosperidade ao empregado. Para o empregador, isto significa obter grandes ... o seu papel fundamental em manter a estabilidade mercadológica. Assim é que o capital financeiro ... nortear a atuação das instituições público-jurídicas, estabelecendo metas implícitas e/ou ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... Se o empregado alcançasse dez anos de serviço, sua proteção jurídica passava a ser ... regidos pela CLT (de pré-1988); a dos contratos de servidor público celetista com cinco anos no emprego ao tempo da Constituição (desde ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... pela divisão de tarefas, com estabilidade e objetivo de obter, direta ou indiretamente, ... , conforme também consta no acórdão empregado como fundamentação”; “todavia, nem o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... tributá- rio, daí até o título empregado pela lei paulista sobre o assun- to: “Programa ... , so- bretudo se se considerar que a estabilidade institucional não é propriamente um traço ...
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Organização do estado brasileiro
... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... lapso temporal para aquisição da estabilidade do servidor, que passou de 2 (dois) anos para 3 ... adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma ... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... 15) Estabilidade de Servidor Público: A estabilidade do servidor ...
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Da advocacia
... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... 21 do Estatuto (que tratam do advogado empregado), em virtude do que dispõe o art. 4º da Lei n ... da avaliação para efeitos de estabilidade não tira o caráter definitivo do exercício." ...
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade ... Além disso, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao ... , os seguintes requisitos: i) estabilidade da relação, nos moldes exigidos para a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Referido verbete assegura ao ... empregado, na hipótese de afastamento do cargo de ... público, pois os entes integrantes da Administração ... -
Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... (D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente ... ões sem influência política; essa estabilidade está prevista também no art. 3o da Lei ...
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Tira dúvidas
... , por escrito, entre empregador e empregado ou por acordo ... RAIMUNDO CANUTO ... acesso ou não servido por transporte público e, ainda, se houver incompatibilidade entre os ... GARANTIA DE EMPREGO - ESTABILIDADE ... - Por quanto tempo é garantida a ...
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Acórdão Nº 0300027-88.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. SOCIEDADE DE ... LICENÇA-PRÊMIO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO PREVIAMENTE POR MEIO DE ... AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE QUE SUPOSTAMENTE OBSTA A OUTORGA DA ...