estabilidade no emprego acidente de trabalho

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. Hipótese em que o autor sofreu dois acidentes de trabalho típicos ao longo do contrato, os quais, embora tenham resultado em incapacidade temporária para o trabalho, implicaram dano moral in re ipsa, que deve ser indenizado pela empresa reclamada, que incorreu em culpa, sendo negligente com o dever de assegurar um ambiente de trabalho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS. CONSTATAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL APÓS A DISPENSA DO EMPREGADO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 378/II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à estabilidade provisória, ante a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - VALORAÇÃO DA PROVA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada pelos créditos deferidos à reclamante, vítima...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. Uma vez negada pelo empregador a ocorrência de acidente do trabalho alegado pelo trabalhador no qual se fundam as pretensões reparatórias, deste é o ônus de comprová-lo em juízo, já que fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do artigo 818 da CLT. Recurso do reclamante a que

RECURSO DE REVISTA. 1) BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Segundo entendimento desta Corte Superior, é possível a adoção simultânea de banco de horas, calcado em norma coletiva, e acordo individual de compensação. Precedentes. Todavia, na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional não utilizou a impossibilidade de adoção simultânea...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA (violação aos artigos 186, do CC/2002, 477, da CLT, 46, da Lei nº 8.541/92 e divergência jurisprudencial). Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, item II, desta Corte, os descontos para o fisco devem incidir sobre o valor total da condenação, e serem calculados com base nas tabelas...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. No caso, ficou evidente no acórdão do Regional que a ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 impôs como pressuposto para o deferimento da garantia de emprego, decorrente de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO. -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego- (Súmula n.º 378, II,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Não configurada quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior é de que, após a edição da Lei nº 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do artigo 58 da CLT, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por tratar-se de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT. NÃO PROVIMENTO. O Regional concluiu que -a hipótese de doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho restou devidamente caracterizada pelo nexo causal entre a lesão de que acometida a reclamante e o trabalho desenvolvido na reclamada-, premissa fática inconteste nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, quando o julgador, com base no acervo probatório dos autos, decide pela procedência do pedido de indenização por dano moral. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 7º, XXII, CF. Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sóciojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Da leitura do laudo pericial elaborado nos autos, restou patente que a reclamante não era portadora de doença ocupacional e que sua enfermidade, em momento algum, causou incapacidade laborativa, seja ao tempo da demissão, seja por ocasião da realização da perícia. Assim, imperioso...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS – O pedido de reintegração em razão da estabilidade acidentária, para ser deferido pela Justiça do Trabalho, dependeria do reconhecimento, pela Previdência Social, se determinado evento configurou ou não acidente de trabalho (ou doença profissional), pois ao INSS, aliás, também incumbe a concessão do...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS – O pedido de reintegração em razão da estabilidade acidentária, para ser deferido pela Justiça do Trabalho, dependeria do reconhecimento, pela Previdência Social, se determinado evento configurou ou não acidente de trabalho (ou doença profissional), pois ao INSS, aliás, também incumbe a concessão do...

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LEI Nº 8.213/1991 - AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - OCORRÊNCIA NO CURSO DE CONTRATO A PRAZO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Aplica-se a previsão do art. 118 da Lei nº 8.213/91, para o fim de conferir estabilidade provisória no emprego ao trabalhador vitimado por...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR. MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. A Corte de origem eximiu a Reclamada do dever de indenizar os danos sofridos pelo...

Agravo regimental. Liminar indeferida. Ausência do fumus boni iuris. A tutela de urgência deferida pela autoridade tida coatora, no sentido de reintegrar o autor no emprego, está agasalhada no artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que demonstrada a probalidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. A Previdência Social concedeu benefício acidentário e inexiste nos autos...

RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADRO DE CARREIRA. PCCS/90. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. Se o Banco não implementou as promoções por merecimento a que tinha direito o Reclamante, por não efetuar as avaliações de desempenho, às quais se obrigou ao instituir o Plano de Cargos e Salários, não poderá o empregado sofrer os prejuízos advindos do inadimplemento de tal obrigação,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Não restando comprovado que o acidente, sofrido pelo empregado, tenha se dado no percurso compreendido entre o seu local de trabalho e a sua casa, não pode ser equiparado a acidente de trabalho, a teor do que dispõe o art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, restando indevidas a reintegração e reparações

LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DISPENSA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. SÚMULA Nº 371 DO TST. Na hipótese, segundo se extrai da decisão regional, o reclamante passou a receber auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. O reclamante não sofreu acidente de trabalho e não houve comprovação de que ele tivesse sido acometido de doença profissional. A Corte regional deu...