estabilidade no emprego acidente de trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL. Por possível violação do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91 dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO. Nota-se que, no caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que não há falar em nexo causal. Todavia, retira-se do quadro fático ali elencado que as atividades...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela empregada e o trabalho por ela desempenhado, caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indenização...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. 1.Tratando-se de acidente de trabalho ocorrido na vigência de contrato de experiência, inexiste garantia de emprego, conforme previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. 2. No contrato de experiência, que corresponde a uma das modalidades de contrato a termo, o instituto da estabilidade acidentária torna-se inaplicável, pois a aludida...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REINTEGRAÇÃO. Não há que se falar em ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que em tal dispositivo consta que a garantia de emprego é devida -após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente-. E, pela decisão regional, não se constata a percepção de benefício auxílio-doença acidentário.

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPENSA. ESTABILIDADE. ATO DISCRIMINATÓRIO. Nos termos do item II da Súmula 378 do TST, se após a dispensa do empregado ficar constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, aquela tem direito à estabilidade. Logo, estando caracterizada a hipótese fática que excepciona a necessidade de afastamento...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. DECISÃO LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. 1 - A jurisprudência desta Corte Superior e o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91 admitem a configuração do acidente de trabalho quando as atividades exercidas sejam suficientes para potencializar ou...

PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO EXAURIDO. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 396 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. II - Não há nulidade por...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO . Embargos não acolhidos, haja vista que a decisão restou suficientemente fundamentada, porquanto a Turma se manifestou sobre todos os argumentos alegados pelas partes que entendeu relevantes e pertinentes ao caso concreto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 118 da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Reclamada o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Reclamante, a exemplo de eventuais diferenças de produtividade e qualidade técnica nas funções desenvolvidas. Inteligência da Súmula n.º 06, VIII do Tribunal Superior do Trabalho. No caso em exame, a Ré não apresentou fato obstativo à

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO DO EG. TRT E DA C. TURMA. EMBARGOS REJEITADOS. Não há como aferir, em sede de Embargos, divergência jurisprudencial em relação a vício da decisão que rejeita embargos de declaração na c. Turma. Não se depreende confronto passível de dissenso sobre o tema. É certo que uma decisão de Turma que entende não haver omissão

ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O vínculo de amizade entre a testemunha e a reclamante importa fragilidade do depoimento, que deve ser sopesado em consonância com os demais elementos de prova existentes nos autos. A constatação de inexistência de trauma recente em exame realizado pouco mais de um mês do início do contrato de trabalho faz presumir lesão preexistente até mesmo à admissão...

RECURO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO E NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que

ACIDENTE DO TRABALHO. PATOLOGIA NO JOELHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA RELAÇÃO CAUSAL COM O LABOR PRESTADO. NÃO EVIDENCIADO AGIR CULPOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA . Não comprovada nos autos a relação causal entre o quadro clínico apresentado pelo reclamante e o labor por ele prestado e, nem mesmo a culpa da empregadora - pressupostos indispensáveis à...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. A Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a competência judicial para processar e julgar as ações de pedido de reparação de dano moral por acidente de...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONDIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. 1. É despicienda a percepção de auxílio-doença acidentário para fins de reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento consubstanciado na parte final da Súmula 378, II, desta Corte, assim redigida: -são pressupostos para

ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. APLICABILIDADE. 1. O artigo 118 da Lei 8.213/91 prevê que -o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Caso em que não comprovada a existência de nexo causal entre a patologia e o trabalho na reclamada, não se afiguram preenchidos os requisitos para a concessão da garantia de emprego decorrente de doença equiparada a acidente do trabalho, conforme o art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e a Súmula 378 do TST....

RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo não merece provimento, tendo em vista que a reclamada se limita a apontar suposta omissão ocorrida na decisão regional, sem, no entanto, indicar violação de nenhum...

A) RECURSO DE REVISTA DA TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Não é qualquer acidente laboral que gera o direito à estabilidade, mas o acidente que causa o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias. Por essa razão, o legislador prediz que a garantia...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessário, em princípio, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo...