Estadia

Recurso Cível Inominado n. 1008007-09.2022.8.11.0002Recorrente: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda.Recorrida: Titanium Engenharia Ltda – meEMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -TRANSPORTE DE CARGAS – FRETE - DEMORA EXCESSIVA DA RETIRADA DO PRODUTO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO – ATRASO NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS – LEI 11442/07- PAGAMENTO DE ESTADIA NÃO REALIZADA – DEVER...

- Prestação de serviços – Veículos sinistrados deixados em oficina para avaliação – Constatação de perda total – Desídia da autora quanto à retirada dos salvados - Estadia prolongada e injustificada na oficina – Ausência de comprovação de que a ré impediu a retirada dos veículos - Cobrança devida e legal pela estadia do veículo na oficina – Pedido parcialmente procedente - Recurso provido em...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (D

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINARES AVENTADAS. (1) NULIDADE DO PROCESSO PORAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ACERCA DA REMESSA DO PROCESSO DA COMARCA DE SANTOS/SP PARA A COMARCA DE NAVEGANTES/SC, APÓS ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO TJSP. PROCURADORES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AIRBNB. PLATAFORMA ONLINE DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM NÃO DISPONIBILIZADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.  DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SUPORTA A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO

PROCESSO Veículo – Infração de Trânsito – Apreensão – Diárias de estadia – Cobrança – Limitação – Possibilidade: – A cobrança dos valores referentes às diárias de estadia do veículo não pode exceder a 30 dias.  (TJSP;  Reexame Necessário 1002051-24.2016.8.26.0319; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS - INCONSTITUCIONAL - TEMA N.º 546 DO STF - APLICABILIDADE - DECISÃO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS - INCONSTITUCIONAL - TEMA N.º 546 DO STF - APLICABILIDADE - DECISÃO...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N.º 546 DO STF - APLICABILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - Conforme...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO CREDENCIADO DO DETRAN - PAGAMENTO DE DESPESA DE ESTADIA - LIMITAÇÃO À 30 DIAS - ART.262, DO CÓDICO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESP 1.104.775-RS - NORMA VIGENTE À ÉPOCA - POSTERIOR REVOGAÇÃO -...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO CREDENCIADO DO DETRAN - PAGAMENTO DE DESPESA DE ESTADIA - LIMITAÇÃO À 30 DIAS - ART.262, DO CÓDICO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESP 1.104.775-RS - NORMA VIGENTE À ÉPOCA - POSTERIOR REVOGAÇÃO -...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALOR/DÍVIDA. ESTADIA – LEI Nº Lei nº11.442/2007. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVA. ART. 373, INC II CPC. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.TESES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES.IRREGULARIDADE FORMAL E MÁ-FÉ DO APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. MERA MODIFICAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL QUE RESULTA EM RETIFICAÇÃO DO CADASTRO, INSUSCETÍVEL DE ALTERAR A LEGITIMIDADE DAS PARTES E O DIREITO DISCUTIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA OU REVELADORA DE...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1009758-89.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Sinop/MTRecorrente(s):Vidal Logística e Transportes LTDARecorrido(s):Luis Alexandre dos Santos ConcariJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de fevereiro de 2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO QUE EXIMA A EMPRESA RÉ DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E AMPARO QUANTO À ALIMENTAÇÃO E ESTADIA. DEVER DE INDENIZAR LATENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PERSEGUINDO

Ementa: Apelação Cível. Serviço de Transporte Aéreo. Viagem Internacional. Atraso Do Voo de Retorno Ao Brasil De, Aproximadamente, Quatorze Horas. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Parte Autora, Pleiteando a Majoração Da Indenização por Dano Moral, Sendo Esta a Única Matéria Devolvida Ao Tribunal para Conhecimento. 1. O Stf Fixou O Entendimento de que a Limitação Das Verbas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM QUINZE HORAS. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO QUE EXIMA A EMPRESA RÉ DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E AMPARO QUANTO À ALIMENTAÇÃO E ESTADIA. DEVER DE INDENIZAR LATENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PERSEGUINDO A MAJORAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM DOZE HORAS. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO QUE EXIMA A EMPRESA RÉ DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E AMPARO QUANTO À ALIMENTAÇÃO E ESTADIA. DEVER DE INDENIZAR LATENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PERSEGUINDO A MAJORAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. MENOR IMPÚBERE. Sentença de procedência para tornar definitiva as decisões proferidas em sede de antecipação dos efeitos da tutela que determinaram a autorização para o procedimento de transplante; fornecimento de materiais e medicamentos, custeio de locomoção para Sã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO QUE EXIMA A EMPRESA RÉ DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E AMPARO QUANTO À ALIMENTAÇÃO E ESTADIA. DEVER DE INDENIZAR LATENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PERSEGUINDO

Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Família. Decisão combatida que manteve a ordem de busca e apreensão do filho das partes já exarada nos autos. Irresignação paterna. Acordo firmado no bojo de prévia Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos. Previsão de residência permanente e custódia fática da prole com a mãe, no Município do Rio de Janeiro/RJ....

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. Alterações meteorológicas que impediram a realização do voo Miami ¿ Nova Iorque ¿ Rio de Janeiro em vista do mau tempo na cidade de conexão. Grupo de dez pessoas, sendo sete crianças e adolescentes. Irrazoável demora de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. REACOMODAÇÃO DE VOO. AUTOR QUE ALEGA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO TERIA FORNECIDO ESTADIA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE TERRESTRE. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 30 (TRINTA) HORAS EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS.VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO FORNECIDO, EMBORA NÃO SUFICIENTE PARA ARCAR COM TODAS AS DESPESAS HAVIDAS NO AEROPORTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTADIA EM HOTEL. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA PELA DEMORA E INSUFICIÊNCIA NA ASSISTÊN

Apelação cível - Ação ordinária - extinção do feito sem resolução do mérito - inépcia da petição inicial - não ocorrência - necessidade de exame do mérito - anulação da sentença - causa madura - veículo apreendido - diárias de pátio - limite - Leis 13.160, de 2015, e 13.281, de 2016 - revogação do art. 262, do Código de Trânsito Brasileiro - novo prazo - pedido julgado improcedente.1. Verificado...