estado de direito e estado de exceção
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000218-12.2021.5.06.0192), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em apreciação, tendo o demandado apontado, como fato obstativo ao direito postulado, a exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, cabe averiguar a ocorrência de poder de mando e de gestão, o que não se tipificou, de acordo com as atribuições do demandante. Por outro lado, também não há prova de...
... apontado, como fato obstativo ao direito postulado, a exceção prevista no inciso II do ... - Acórdão nº HC 99572 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11790/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... DIFERENÇAS ... SALARIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Emergindo a ... Exceção que repousa nas hipóteses onde já houve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6839/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
... PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS ... SALARIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A concessão de ... Exceção que repousa nas hipóteses onde já houve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16658/1990-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO ADQUIRIDO ... INEXISTÊNCIA. 1. Os critérios de ... Exceção que repousa nas hipóteses onde já houve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10534/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... REPERCUSSÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1 ... Pretensão ... Exceção que repousa nas hipóteses onde já houve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9015/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... 1. Os critérios de ... Exceção que repousa nas hipóteses onde já houve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10080/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... alteração, sem ferir a figura do direito adquirido. Exceção que repousa nas hipóteses ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2001
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Os critérios de ... Exceção que repousa nas hipóteses onde já houve a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Os critérios de ... Exceção que repousa nas hipóteses onde já houve a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Os critérios de ... Exceção que repousa nas hipóteses onde já houve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20018/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO ADQUIRIDO ... INEXISTÊNCIA. VERBAS ... Exceção que repousa nas hipóteses onde já houve a ...
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Decisão Monocrática nº 50012689120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO DO DEVEDOR NO CURSO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. 1. Nos termos do art. 131 do CTN, são pessoalmente responsáveis (i) o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (ii) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,
... agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... -
Acórdão Nº 1431756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PROCESSAMENTO LEGAL. ALEGADA NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO ... Responsabilidade do ... Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001098-78.2015.5.06.0009), 12-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2º do referido dispositivo exclui da...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À ... em Estabelecimento de Crédito no Estado de Pernambuco - SEEC/PE apresentou protesto ... -
Acórdão Nº 1387397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... EXECUÇÃO. EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000653-83.2017.5.06.0011), 22-08-2019
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2º do referido dispositivo exclui da...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114600-22.2009.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... 496/2007 por contrariedade a súmula de direito processual, ressalvada a hipótese de ... e declarada na decisão embargada, exceção não constatada no presente feito. Igualmente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1472-52.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que -a dispensa do Autor ocorreu por deliberação do órgão máximo da Faculdade Reclamada, qual seja, o Conselho Superior, sancionado por decisão colegiada de Diretores e Coordenadores-, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório...
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... , não há como se entender aplicável a exceção contida na parte final do referido verbete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-348200-09.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
... 11.496/2007 por contrariedade a sumula de direito processual, ressalvada a hipótese de ... e declarada na decisão embargada, exceção" não pertinente ao presente feito. Afasta-se tamb\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118500-87.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. O laudo pericial, constatou a incapacidade parcial (de 50%) da empregada para as atividades laborais, bem como os prejuízos sofridos em sua vida diária e suas limitações a fim de fixar o valor da indenização por dano material. Decisão em sentido contrário desafia o óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não...
... DOENÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-87.2007.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A tese regional, no sentido de que a tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho perante comissão de conciliação prévia não constitui condição da ação ou mesmo pressuposto processual, está em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Recurso de Revista não...
... que a Reclamante estava enquadrada na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, e por esse o, tem direito ao pagamento de horas extras, esbarra no óbice ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000697-97.2017.5.06.0142), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão interlocutória (exceção de pré-executividade, na hipótese) não terminativa do feito não desafia nenhum recurso imediato, a teor do disposto no § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição não conhecido.
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2000/0104763-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... OBSERVÂNCIA DO DIREITO COMUM. INDENIZAÇÃO PLENA DEVIDA. EMBARGOS DE ... 32, de 1966 contempla esta exceção, devendo ser observado, na hipótese, o direito ...
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Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da obra intelectual e o direito ... da referida lei erigiu exceção" à supracitada norma, ao ... dispor\xC2" ...