estado de direito e estado de exceção
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000166-68.2016.5.06.0005), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Muito embora já apreciada por esta instância recursal a matéria que envolve...
...MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista no inciso I do art. 505 do CPC, com a ... -
Acórdão nº 2009/0061519-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. ART. 191 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DOS DEMAIS LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO AFASTADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I- Conquanto composta de procuradores distintos, constata-se não ser aplicável à espécie o mandamento constante do art. 191 do CPC. II- Verificada, em relação aos demais litisconsortes, a...
...Regra de direito estrito, porque de verdadeira exceção se ... -
Entre o campo e o abandono: Uma crítica genealógica do programa federal 'Crack é possível vencer
O presente artigo analisa o programa federal “Crack, é possível vencer” com o objetivo de elucidar as aparentes contradições entre o eixo de atenção à saúde e assistência social e o eixo de repressão ao comércio de drogas, com a mobilização de policiamento ostensivo em alguns territórios de comércio e uso. Para tanto, utilizarei a crítica genealógica enquanto método, explicitando como a aplicação
... pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e ... Humanos, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de ... medida em que decide sobre o estado de exceção, tem, a qualquer tempo, a competência de decidir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-72.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADAS. Com a alteração do art. 894 da CLT, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais vem reiteradamente decidindo pela inadmissibilidade dos embargos regidos pela Lei 11.496/2007 por contrariedade a súmula de direito processual, ressalvada a...
....496/2007 por contrariedade a súmula de direito processual, ressalvada a hipótese de ... e declarada na decisão embargada, exceção não constatada no presente feito. Igualmente o ... -
Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art
...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. UÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO ... -
Acórdão nº MS 15588 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A MODIFICAR O PÓLO PASSIVO OU AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO...
... SILVA DA CUNHA IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. :UNIÃO . EMENTA. MANDADO DE ... PASSIVO OU AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO ... daqueles que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a ... -
Acórdão nº 2014/0198530-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. RATIFICA DECISÃO DE DECRETA
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . ... preventiva, para negar o direito, do ora . ... deve ser considerada exceção, já que, por meio . ... -
Acórdão nº 2006/0229913-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA NULIDADE AFASTADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DO OUTRO CONTRATANTE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois, o princípio da instrumentalidade, ou do prejuízo, impõe a...
...ALEGADA NULIDADE AFASTADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DO ... fato, o especial é um recurso de estrito direito, que visa à preservação da legislação ... -
'Narciso acha feio o que não é espelho': reflexões sobre a exceção brasileira em Narciso em férias / 'Narcissus shies away from look-unlikes': Thoughts on the Brazilian Exception in Narcissus Off Duty
O artigo analisa os espelhamentos narrativos do documentário Narciso em férias, no qual Caetano Veloso relata sua prisão pela ditadura civil-militar brasileira. À luz de uma investigação sobre as relações entre Direito e Cinema, consideramos que as narrativas dispostas pelo filme evidenciam a memória da exceção que caracteriza a nossa experiência jurídico-política recente, permitindo-nos...
... . Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 04, 2021, ...A ruptura institucional com o Estado de Direito e a democracia estava consumada para ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1294384 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. CAMINHÃO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. MATÉRIA NÃO INVOCADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1.- "O devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à...
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Acórdão nº 2006/0204748-0 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ANISTIA. ATOS DE EXCEÇÃO. ART. 8.º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIRETO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI N.º 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A presença de equívoco manifesto na decisão embargada possibilita o
...POSSIBILIDADE. ANISTIA. ATOS DE EXCEÇÃO. ART. 8.º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ...ão tenha sido exclusivamente política, o direito à reparação econômica. Precedentes. 3. ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... apresentada por meio físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, ...Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ...
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Acórdão nº 2007/0037165-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para...
... DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 32A ... PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1. A Primeira Seção ... Corte firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48040-74.2008.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte....
...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ÔNUS ... país, retornou à sua terra de origem no Estado do Piauí, sendo irrazoável exigir que o ... -
Acórdão nº 2007/0108628-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL PAES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DA LEI 10.684/2003. 1. A recorrente pretende a reforma do acórdão que ratificou a extinção dos Embargos à Execução...
... desistência da demanda, com renúncia do direito sobre o qual ela se funda, situação inexistente ...5. A exceção consiste nos débitos com exigibilidade suspensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-66.2009.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos
... servidores administrativos e entes de Direito Público (STF), não abrangendo, ainda, ... À medida que se enquadre nesta última exceção, a lide envolvendo honorários advocatícios ...Estado, para onde os autos deverão ser oportunamente ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ..., perante tribunal ou juízo de exceção"; ou. IX - o extraditando for beneficiário de ref\xC3"...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DEADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE EDO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidaderecursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisitodo preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parteque...
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As legislações de exceção e as olimpíadas do Rio de Janeiro / The exception of laws and Rio de Janeiro olympic games
Mesmo antes de sua realização, os Jogos Olímpicos Rio 2016 têm trazido diversas contradições e ambiguidades a sua cidade sede. Enquanto as promessas de legados grandiosos são repercutidas desde o dia em que o referido megaevento esportivo foi anunciado, o Rio de Janeiro tem se tornado um palco de privatização do espaço urbano e de segregação sócio-espacial. O presente estudo procura estabelecer o
..., e como a política urbana relacionada ao Direito à Cidade acaba sendo suprimida nesse contexto de ... permite que se note o quanto o Estado e a lei que baliza as suas atividades se tornam ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ...I - nominativos e inalienáveis, com exceção" do disposto no § 3º deste artigo;. II - prazo m\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
..., se for o caso, a ocorrência da exceção prevista no parágrafo 1º do art. 1º desta Lei. ...ão vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para ..., do mandato do Governador do Estado importem em nomear, contratar, designar, ...
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Acórdão Nº 1421265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE A IMPOSTOS. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
...: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. : CARLOS ANDRE FRANCO MARQUES ...JANEIRO. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE. ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...a) em regime de direito público;. b) em regime de direto privado. ... à autorregulação, constituindo exceção a interferência do regulador ferroviário. Art. ...
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Acórdão nº REsp 884009 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR BASEADA EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS RECORRIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 186 DO CC/02. ELEMENTOS. AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DOS FATOS....
...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ...3. Com exceção das hipóteses de responsabilidade objetiva ... -
Acordao N° 1261210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de divergência na assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Via inadequada. Decisão mantida. 1. A exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado no direito brasileiro para permitir, independentemente da oposição de embargos à...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE. ...