estado unitário e estado federal
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... 2204.10.10 da TIPI, ambos de valor FOB unitário igual ou superior a cinqüenta dólares ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ... , os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a ...
- Em vigor Lei Nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... , os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... I - a remuneração do valor unitário total da Função Comissionada Técnica, ... do Ministério da Defesa16.581,49Chefe do Estado"-Maior Conjunto das Forças Armadas16.581,49Secret\xC3" ...
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Acórdão nº HC 136233 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :GERSON CARDOSO DE OLIVEIRA ... VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO ... Precedentes do Supremo Tribunal Federal ... 3. A quantidade de armamentos e munições, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos ... critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação ... definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meia Ambiente, dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... um plano com sentido unitário e de bases científicas ... ". O documento teve ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... , ambos de valor Free on Board - FOB unitário igual ou superior a U$ 70,00 (setenta dólares ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ... ório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o ... ção do regime de empreitada por preço unitário ou de contratação por tarefa, os custos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, ...
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2005/0119523-6 de T4 - QUARTA TURMA
... litisconsórcio unitário, enquanto aquela prevista no ... mudança pelo Governo Federal da política cambial ...
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Acórdão nº 2014/0277606-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... unitário ...
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Acórdão nº 2016/0256209-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) CONJUNTAMENTE COM A ... TERCEIRA, ... passivo necessário unitário. Nesse sentido, múltiplos ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO ... PACIENTE ... sói acontecer no litisconsórcio unitário". ... De regra, é perfeitamente admissível\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0299857-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO ... PACIENTE ... dias-multa, no valor unitário ...
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Acórdão nº 2015/0231563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ministério Público Federal ... unitário" ... gasto com os serviços de manutenção\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0022175-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO PARANÁ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão Nº 1315426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... para 11 (onze) dias, mantido o valor unitário fixado na ... sentença e, de oficio, destinar a ...