estado unitário e estado federal
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Acórdão nº 2010/0167821-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE :TONISMAR SILVA ... à atividade ilícita, havendo o juízo unitário indicado expressamente a necessidade da medida à ...
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Acórdão nº 2010/0149164-2 de T5 - QUINTA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE :MARCIO HENRIQUE ... antecedentes -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado ...
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Acórdão nº 2009/0220535-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FIGUEIREDO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :AMARILDO GOMES DE ARRUDA ... de cocaína -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado ...
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Acórdão nº 2010/0121995-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE :INGRID DE MELO ... de cocaína -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado ... 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo ...
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Acórdão nº 2010/0186590-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PIERO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE :JACKSON DA SILVA ... nocividade -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado ... 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo ...
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Acórdão nº 2010/0062686-5 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE :ALICE PEDRINI DA MATA ... lei específica, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado ... 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo ...
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Acórdão nº 2010/0117335-4 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ANA KARINA FERREIRA ... narcotráfico -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado ... 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo ...
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Acórdão nº 2010/0110738-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ALVES IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :CLEBER NARCISO GARCIA ... lei específica, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado ... 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo ...
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Acórdão nº RHC 29654 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... do delito cometido, havendo o juízo unitário indicado expressamente a necessidade da medida à ...
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Acórdão nº HC 204486 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : ANALU SOUSA AUGUSTO ... do delito cometido, havendo o juízo unitário indicado expressamente a necessidade da medida à ... 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo ...
- Acórdão nº 103831 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Educação - FNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de ... um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado da Educação e nomeado na forma da legislação ... UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... de saúde e assistência social para cada Estado, para o Distrito Federal e para o conjunto dos ... ão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB – por m², divulgado pelo ...
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Acórdãos nº 1068275-58.2019.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2022
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº ... inciso XXIV, da Constituição Federal Valor unitário e de ...
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LEI Nº 14.226, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
... õe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 ... sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais. Art. 2º O Tribunal Regional ... da 6ª Região Denominação Valor Unitário Quantitativo Valor Juiz federal substituto R$ ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... considerados relevantes pelo Ministro de Estado" da Cultura ... Parágrafo único. A implementaç\xC3" ... de fomento direto à cultura no âmbito federal: ... I – Fundo Nacional da Cultura; e ... II ... ário para cobertura de parte do valor unitário de produtos culturais e ingressos para ...
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Acórdão nº RHC 29310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... do delito cometido, havendo o juízo unitário indicado expressamente a necessidade da medida à ... 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo ...
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Acórdão nº 2010/0205404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CLAUDIR RAFAEL ... lei específica, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado ... 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo ...
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Decreto nº 8.995 de 02/03/2017. Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de elaboração das manifestações do Estado brasileiro em petições e casos em ... , DE 10 DE JUNHO DE 2016, E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004815820204058501), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800481-58.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE e outros ADVOGADO: Samyra Jemima Santos Vieira REPRESENTANTE(PAIS): ELIANE DOS SANTOS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... ao patamar de direito de todos e dever do Estado" (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obriga\xC3" ... São Francisco/SE, em litisconsórcio unitário, de forma que o recurso interposto pelo Ente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108901720204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0810890-17.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: EDUARDO ALVINO DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Alvino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO NO...
... ões interpostas pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que extinguiu ... distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não ... -
Versão original
Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
... I – aos cargos de Ministro de Estado; e ... II – aos Cargos Comissionados de ... Custo expresso em CCE-unitário ... Art. 6º Na proposta de aprovação ou de ...
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Decisão Monocrática N° 07231757820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO BANCO DO...
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Acórdão nº 2006/0076698-4 de T6 - SEXTA TURMA
... :DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO:CLÉCIO VIRGÍLIO DE ANDRADE - DEFENSOR ... , e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007955220154058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000795-52.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALVARO SANGUESA WEYNE e outro ADVOGADO: José Arimá Rocha Brito REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. FAVORECIMENTO A CONTRATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... seguros para se chegar ao valor unitário do capacete recebido (R$ 69,00 - consulta a ...