estado unitário e estado federal
-
Acordao N° 1228573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2020
Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Litisconsórcio necessário e unitário. Art. 114 do cpc. Polo passivo incompleto. Correção. Impossibilidade. Prazo decadencial consumado. Art. 975 do cpc. Precedentes do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 114 do código de processo civil preconiza que ?o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da...
... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ART. 114 DO CPC. POLO PASSIVO INCOMPLETO ... AÇÃO DE ESTADO E DE ... NATUREZA PESSOAL. EMENDA À PETIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1168-20.2010.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... a hipótese de litisconsórcio passivo unitário, "de forma que eventual irregularidade de ... mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-642-85.2011.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. EMPRESAS PRESTADORA E TOMADORA DOS SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante, contratado formalmente por uma empresa prestadora de serviços, para...
... se impõe, já que a nossa Constituição Federal consagra o devido processo legal, o ... o litisconsórcio passivo necessário unitário ... 5. Finalmente, na terceirização, se apenas ... ção ao hipossuficiente autorizaria o Estado-Juiz a acionar, de oficio, empresa que não seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-05.2000.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... unitário de sua tarifa muito reduzido, de forma que existe ... (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), estabelecendo tratamento desigual a ... Estado ... Nessa linha de raciocínio, reputo nula a ...
-
Acordao N° 1740386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Agravo de instrumento. Chamamento ao processo. Condenação solidária. Banco do brasil s/a. Competência da justiça federal. Inviabilidade. Obrigação solidária. Liquidação. Opção do credor. Ausência de litisconsórcio unitário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Quanto ao pedido de que a liquidação de sentença se processe pelo procedimento comum, o agravante sustentou que haveria...
... AUSÊNCIA DE ... LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdãos nº 1046968-19.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Noviembre de 2020
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2020.0000943879 ... Federal Bem desapropriado que não se trata de bem público Valor unitário e de avaliação bem definidos, ...
-
Acórdãos nº 2250697-80.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2019.0 000500965 ... de litisconsórcio necessário unitário e determinando o requerimento de ação da Caixa Econômica Federal. Inconformismo por parte da autora ...
-
Acórdão Nº 1417464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. CRÉDITO ÚNICO: ACÓRDÃO RECORRIDO EM...
... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO E UNITÁRIO. CRÉDITO ÚNICO: ACÓRDÃO ... RECORRIDO EM ... -
nº 96.01.37042-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2004
... se trata de litisconsórcio passivo unitário ... Feita a ressalva acima, pertinente à ...
-
Acórdãos nº 0003341-30.2014.8.26.0653 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... PREVIDENCIA SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 7ª Câmara ... morte é benefício de caráter unitário (artigo 40, §7º, incisos I e II, da Constituição Federal), natureza social e cunho alimentar – ...
-
Acordao N° 1711117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo de instrumento. Chamamento ao processo. Carência de interesse. Art. 132 do cpc. Condenação solidária. Remanescência apenas do banco do brasil s/a. Competência da justiça federal. Inviabilidade. Obrigação solidária. Liquidação. Opção do credor. Ausência de litisconsórcio unitário. Competência da justiça do df. Enunciados 42 do stj e 508 e 556 do stf. Agravo de instrumento parcialmente...
... AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ... UNITÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DF. ENUNCIADOS 42 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007655120194058000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800765-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE...
... ), mais 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário" de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; 2. \xC2" ... permanece suspensa, enquanto perdurar o estado de pobreza, tratando-se, porém, de deliberação ... -
Decisão Monocrática N° 07041184020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento contra a r. decisão (id. 113061770 dos autos originários n. 0701263-85.2022.8.07.0001), proferida em liquidação provisória de sentença coletiva, que, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão, com amparo no art. 109, I, da Constituição Federal e art. 288, do CPC; bem como a existência de litisconsórcio passivo necessário...
-
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III ... ência direta e imediata ao Ministro de Estado da Educação: a) Gabinete; b) Assessoria de ... MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099398-82.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2022
Apelação Cível. Mandado de Segurança Coletivo. Pretensão da impetrante de atualização do valor unitário dos pontos que compõem a Gratificação de Desempenho Fazendário, devida aos Agentes da Fazenda do Município do Rio de Janeiro, na forma estabelecida pelas Leis Municipais n.os 1.563, de 05 de março de 1990, 1.933, de 29 de dezembro de 1992, 3.145, de 08 de dezembro de 2000 e 6.064, de 1.
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELAÇÃO CÍVEL N.º ... atualização do valor unitário dos pontos ... que compõem a Gratificação de ... Federal à hipótese, há de se ... observar que o ... -
DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.
... § 4º O valor unitário de cada pagamento feito com o montante total ... § 5º Ato do Ministro de Estado responsável pelas respectivas transferências ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291540-79.1991.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... 1. O egrégio Colegiado ... toma por base o crédito pessoal e unitário de cada exequente em uma ação plúrima, e não ...
-
Decisão Monocrática N° 07020741420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CARÊNCIA DE INTERESSE. ART. 132 DO CPC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. REMANESCÊNCIA APENAS DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3031-57.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... unitário de sua tarifa muito reduzido, de forma que existe ... (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), estabelecendo tratamento desigual a ...
-
Decisão Monocrática N° 07239153620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO DA SILVA CANTUARES, contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara de Cível de Brasília/DF (Processo n° 0722673-39.2021.8.07.0001), nos autos de liquidação provisória de sentença da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (ACP 94.0008514-1), a qual tramitou perante à 3ª Vara Federal da Seção...
-
Decisão Monocrática N° 07370302720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-01-2022
1. O BB agrava da decisão da 5ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0722712-36.2021.8.07.0001 - id 107214365) que, em liquidação individual provisória da sentença coletiva exarada pela Justiça Federal na ACP 0008465-28.1994.4.01.3400, rejeitou a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo unitário com a União e o BACEN (condenados solidariamente na mesma demanda), competência da Justiç
-
Decisão Monocrática N° 07071340220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022
1. O BB agrava da decisão da 20ª Vara Cível de Brasília (id 33316934) que, em liquidação individual provisória da sentença coletiva exarada pela Justiça Federal na ACP 0008465-28.1994.4.01.3400, rejeitou a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo unitário com a União e o BACEN (condenados solidariamente na mesma demanda), competência da Justiça Federal e inépcia do...
-
Decisão Monocrática N° 07030748320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2022
1. Os exequentes agravam da decisão da 25ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0742592-14.2021.8.07.0001 ? id 110626668) que, em liquidação provisória da sentença coletiva da ação civil pública 0008465-28.1994.4.01.3400 (Plano Collor I), sob o fundamento de existência de litisconsórcio passivo necessário unitário entre o BB, BACEN e a União, declinou da competência para a Justiça Federal. Alegam, em...
-
Acórdãos nº 2022019-15.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
... INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, é agravado ... órcio passivo necessário e unitário com autarquia federal. Matéria ...
-
Acordao N° 1698224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de instrumento. Chamamento ao processo. Carência de interesse. Art. 132 do cpc. Condenação solidária. Remanescência apenas do banco do brasil s/a. Competência da justiça federal. Inviabilidade. Obrigação solidária. Liquidação. Opção do credor. Ausência de litisconsórcio unitário. Competência da justiça do df. Enunciados 42 do stj e 508 e 556 do stf. Incidência de juros de mora. Termo...
... AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ... UNITÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DF. ENUNCIADOS 42 DO ...