estado unitário e estado federal
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Acórdão nº 2012/0068416-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ... PACIENTE ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ... unitário ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações ... 4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do ... "Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em ... aprovados pela Secretaria da Receita Federal ... Determinação do saldo corrigido ...
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Acórdão nº 2010/0192510-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. ILEGALIDADE. SÚMULA 443 DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO)....
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... (vinte dias) dias-multa, no valor unitário mínimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2302/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2002
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO QUANTO À RECLAMADA FUNCEF - Homologação, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TAMBÉM QUANTO À RECLAMADA CEF - Hipótese que não configura litisconsórcio unitário. Rejeição do pedido de extinção do processo relativamente à Reclamada Caixa Econômica Federal....
... unitário. Rejeição do pedido de extinção do processo elativamente à Reclamada Caixa Econômica Federal. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... SUPRESSÃO ... -
Acórdão nº 2010/0082849-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. ACRÉSCIMO FUNDADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... ) dias-multa, no valor unitário ... -
Acórdão nº 2011/0114298-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL ABERTO. ART. 33 DO CP E SÚMULA 440 DO STJ. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orienta
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : DANILO\xC2" ... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... unitário mínimo ... -
Acórdão nº 2015/0202482-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PECULATO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME PELA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN...
... EMBARGANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... -
Acórdão nº 2014/0181983-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO ... : ANA MARIA RANGEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049378620174058200), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804937-86.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE POMBAL/PB ADVOGADO: Jordao De Sousa Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPASSE. MUNICÍPIO. UNIÃO E CAIXA ECONÔMICA...
... , trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a realização pela ... em litisconsórcio simples e não unitário, esse montante dos honorários a ser pago ao Ente ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... XXVIII – empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do ...
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Acórdão nº HC 92269 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :WILLIAN DA SILVA ... Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a ... ão e em 13 (treze) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal. Em razão do concurso material, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... ção e a Secretaria da Administração Federal baixarão as normas necessárias ao enquadramento ... remuneração, ao cargo de Ministro de Estado, excluídas as seguintes vantagens: ... I - ... I - 5.280 FG-1 no valor unitário de Cr$36.583,34 (trinta e seis mil, quinhentos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2302/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2002
... unitário. Rejeição do pedido de extinção do processo elativamente à Reclamada Caixa Econômica Federal. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO ...
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... suscitada pelo Ministério Público Federal. Considerando-se a duplicação do prazo recursal ... , exceto em caso de litisconsórcio unitário, o que não é o caso desta ação civil ... os consumidores da recorrente, seja do Estado do Paraná, seja de outro limite territorial de ...
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Acórdão nº 2011/0145127-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO ... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... , sendo: trinta e dois CCE V, no valor unitário de R$1.170,20 (um mil, cento e setenta reais e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício ... § 6º Ato conjunto do Ministro de Estado dos Povos Indígenas e do Ministro de Estado da ... - SOLDO Em R$ POSTO OU GRADUAÇÃO VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2023 OFICIAIS ...
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Acórdão nº HC 174271 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :RODRIGO CAETANO DOS ... Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de ... para 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, e fixar o regime semiaberto para o ...
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Acórdão nº 2010/0101356-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PANTOJA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE :WENDOW CARLOS VALENTE CORREA ... lei específica, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado ... 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, Estado de Pernambuco ... Art. 2º A FUNDAJ, cuja ... a) Procuradoria Federal; ... b) Auditoria Interna; e ... c) Diretoria de ... CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA ...
- Acórdão nº REsp 601920 / CE de T4 - QUARTA TURMA
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Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos ... III - o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1292160 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)AGRAVANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR :PAULO ROGÉRIO ... lei estadual sobre o reajuste do valor unitário da etapa alimentação, no período de de ... lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 2010/0167821-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE :TONISMAR SILVA ... à atividade ilícita, havendo o juízo unitário indicado expressamente a necessidade da medida à ...