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- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 12-11-2018
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- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 08-02-2018
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.378 do Mato Grosso do Sul, 15-01-2021
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 10-11-2016
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM TEMA DE DIREITO AMBIENTAL. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADA EXCEÇÃO LEGAL DO ARTIGO 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO
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LEI ORDINÁRIA Nº 1286, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1950. Cria Cargos de Membro do Conselho Administrativo Nas Caixas Economicas Federais de São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
... Art. 1º É criado um cargo de membro do Conselho Administrativo de cada uma das três Caixas Econômicas Federais dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, o qual será provido na forma do Art. 8º do Decreto nº 24.427, de 19 de junho de 1934 ... Art ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1791, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 300.000,00 Como Auxilio a Associação Rural de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei nº 14.142 de 19/04/2021. Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
- Lei nº 14.280 de 28/12/2021. Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei nº 14.425 de 27/07/2022. Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1902, DE 13 DE JULHO DE 1953. Abre Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, o Credito Especial de Cr 90.900,00 para Pagamento de Gratificação Adicional Aos Funcionarios do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
- Lei nº 14.349 de 25/05/2022. Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.
- Lei nº 14.256 de 30/11/2021. Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco.
- Lei nº 14.264 de 23/12/2021. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica.