estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil
54180 resultados para estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil
-
Acórdão nº 1.0000.19.159136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente no feito, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. Hipótese não verificada no caso.VV. 1. Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser aplicada a sanção...
... por danos morais proposta a TELEFNICA BRASIL S.A. e o condenou em litigncia de m-f. No ... 3 da ordem 2. Entretanto, como j exposto, o ru instruiu ... supostos danos processuais causados por advogados das partes, seja por dolo ou culpa grave, devem ... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente no feito, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. Hipótese não verificada no caso.VV. 1. Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser aplicada a sanção...
... por danos morais proposta a TELEFNICA BRASIL S.A. e o condenou em litigncia de m-f. No ... 3 da ordem 2. Entretanto, como j exposto, o ru instruiu ... supostos danos processuais causados por advogados das partes, seja por dolo ou culpa grave, devem ... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2005
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2005
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3725/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... 12 do Regulamento Geral do ... Estatuto" da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, \xC3" ...
- Lei nº 14.508 de 27/12/2022. Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
-
Acórdão nº 1.0172.16.003223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revogado o contrato verbal, as verbas advocatícias não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado. Nessa hipótese, torna-se necessário o arbitramento proporcional aos serviços efetivamente prestados, conforme expressa norma contida no artigo 22, § 3º do Estatuto da...
... Alagoas, na sentena acostada ao evento de ordem n93, julgou prestadas as contas, nos termos da ... Cdigo de tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resoluo n 02/2015 do Conselho Federal ... -
Acórdão nº 1.0172.16.003223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revogado o contrato verbal, as verbas advocatícias não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado. Nessa hipótese, torna-se necessário o arbitramento proporcional aos serviços efetivamente prestados, conforme expressa norma contida no artigo 22, § 3º do Estatuto da...
... Alagoas, na sentena acostada ao evento de ordem n93, julgou prestadas as contas, nos termos da ... Cdigo de tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resoluo n 02/2015 do Conselho Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010426020214058400), 02-12-2021
REOAC Nº 0801042-60.2021.4.05.8400 PARTE AUTORA: LEILZA VALENTIM DA SILVA ADVOGADO: RENATO DELGADO DE BRITO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ISENÇÃO
... PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE ... 58, inciso VI, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024439-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO AJUSTADA SOBRE O RISCO DE ÊXITO - "QUOTA LITIS". PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONSTITUÍNTE. FATO QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO INTEGRAL AOS HONORÁRIOS...
... 4. Nos termos do artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ... -
Acórdão nº 1.0144.15.003505-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NO CURSO DO PROCESSO - SEGURANÇA JURÍDICA - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PROCURADOR DA PARTE - INADMISSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ação...
... SANTANA em face da sentena inserida ordem 11, proferida nos autos da Ao de Exibio de ntos ajuizada contra BRASIL CARD SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., que ... 77 do Cdigo de Processo Civil, os advogados, pblicos ou privados, e os membros da Defensoria ... O art. 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... onze, um dêles será escolhido dentre advogados", um dentre membros do Ministério Público da Uni\xC3" ... ou de Ministério Público, ou a advocacia ... ARTIGO 745 ... Para a nomeação ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.127777-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA - SUSPENSÃO NECESSÁRIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo...
... Contrarrazes apresentadas ordem 59. o relatrio no necessrio. Passa-se ... supostos danos processuais causados por advogados das partes, seja por dolo ou culpa grave, devem ... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - ... -
Acórdão nº 1.0620.18.001365-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - INAPLICABILIDADE. A condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário. (Des. Maurílio Gabriel).V.v.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Configurada a alteração da...
... supostos danos processuais causados por advogados das partes, seja dolo ou culpa grave, devem ser feridos em ao prpria, em respeito ao Estatuto da Ordem dos Advogados. Esse o ... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.587707-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ADVINDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR - DESCABIMENTO.- Verifica-se a existência de necessidade
... , conforme o disposto no artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Ao final, requereu o ... Com efeito, a conduta processual dos advogados disciplinada pelo Estatuto da Advocacia e da em dos Advogados do Brasil - EAOAB, de forma que, os danos processuais ... do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041229-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é...
... de a leso a um bem jurdico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou ... supostos danos processuais causados por advogados das partes, seja por dolo ou culpa grave, devem ... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - ... -
Acórdão nº 1.0191.14.002252-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PROCURADOR DA PARTE - CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INADMISSIBILIDADE. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos artigos 77 do Código de Processo Civil e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. Lei 8.906/94, de maneira que os danos processuais porventura causados
... Condeno os advogados da parte autora (procurao f. 07) nas penas da ... Juzo a quo no est de acordo com o Estatuto da advocacia vigente, uma vez que eventual ... 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil tambm prev: "Art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450828-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é...
... CLAUDINEI BATISTA ROCHA apela da sentena (ordem 38) destes autos de ao declaratria de inexistncia ... supostos danos processuais causados por advogados das partes, seja por dolo ou culpa grave, devem ... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a
... Contrarrazes apresentadas ordem 73. o relatrio no necessrio. Passa-se ... supostos danos processuais causados por advogados das partes, seja por dolo ou culpa grave, devem ... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a
... Contrarrazes apresentadas ordem 73. o relatrio no necessrio. Passa-se ... supostos danos processuais causados por advogados das partes, seja por dolo ou culpa grave, devem ... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029626-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a...
... Contrarrazes apresentadas ordem 76. o relatrio no necessrio. Passa-se ... supostos danos processuais causados por advogados das partes, seja por dolo ou culpa grave, devem ... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029626-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a...
... Contrarrazes apresentadas ordem 76. o relatrio no necessrio. Passa-se ... supostos danos processuais causados por advogados das partes, seja por dolo ou culpa grave, devem ... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - ... -
Acórdão nº 1.0342.16.003377-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR, SOLIDARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO EM AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE.- Não é possível a extensão das penalidades de litigância de má-fé ao Procurador da parte à qual impostas, uma vez que, nos termos do artigo 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994
... ao prpria, nos termos do artigo 32, do Estatuto da OAB, o que no ocorreu; que a boa-f se presume, ... 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) que eventual ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152625-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. É improcedente a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais se a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito não é indevida. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente...
... supostos danos processuais causados por advogados das partes, seja por dolo ou culpa grave, devem ... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1586/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Abril de 2005
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) ...