estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE GLOBAL DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINTS DE TELAS DO SISTEMA INTERNO QUE NÃO SE PRESTAM AO AFASTAMENTO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Ação Indenizatória por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Recurso Inonimado Manejado Pela Ora Interessada, que Foi Dado Parcial Provimento, Cujo O Acórdão Ficou Assim Ementado: ¿ (...) Acordam Os Juízes que Integram a Turma Recursal Dos Jecs, por Unanimidade, Em Conhecer Do Recurso e dar-lhe Parcial Provimento para...

Agravo de Instrumento – Impugnação ao cumprimento de sentença – Recurso interposto pelo Município a fim de que o RPV a ser expedido contemple, apenas, os honorários sucumbenciais, excluindo-se os honorários contratuais – Desprovimento de rigor - Crédito relativo a honorários advocatícios que possuem caráter alimentar - Dedução de honorários advocatícios contratuais – Possibilidade - Contrato de...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INFORMADO. ADVERTÊNCIA À PATRONA DA AUTORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RJ. VIOLAÇÃO DO DEVER DE URBANIDADE. 1. A ausência de citação do réu não se deu em decorrência da inércia do Poder Judiciário....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inciso IX, do art. 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que pospõe a sustentação oral do advogado ao voto do relator. Liminar. Os antigos regimentos lusitanos se não confundem com os regimentos internos dos tribunais; de comum eles têm apenas o nome. Aqueles eram variantes legislativas da monarquia absoluta, enquanto

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM SEM OBSERVÂNCIA DA TABELA  INTEGRANTE DO ANEXO 1, DO ATO Nº 030/08-P.  REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO.   1. O juízo a quo arbitrou na sentença os honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa nomeada em R$ 1.000,00

Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DOS ADVOGADOS EXEQUENTES: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO E EM EMBARGOS DO DEVEDOR. AFASTADA A OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 197

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FEITO EXECUTIVO FUNDADO EM CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS INICIAIS. CLÁUSULA EXPRESSA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A execução se encontra fundada em contrato particular de honorários advocatícios, com cláusula expressa de honorários iniciais, não vinculados ao êxito, assim...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FEITO EXECUTIVO FUNDADO EM CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS INICIAIS. CLÁUSULA EXPRESSA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A execução se encontra fundada em contrato particular de honorários advocatícios, com cláusula expressa de honorários iniciais, não vinculados ao êxito, assim...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPEDIMENTO DO SERVIDOR DE ADVOGAR CONTRA ÓRGÃO QUE O REMUNERA - ART. 30, I DA LEI 8.906/1994 - INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO - INÉRCIA - REGULARIZAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO.1. Nos termos do art. 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia e a...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPEDIMENTO DO SERVIDOR DE ADVOGAR CONTRA ÓRGÃO QUE O REMUNERA - ART. 30, I DA LEI 8.906/1994 - INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO - INÉRCIA - REGULARIZAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO.1. Nos termos do art. 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia e a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. CASO CONCRETO. Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. Tendo o julgado restabelecido as cláusulas contratuais, os juros deverão obedecê-las. Sendo omisso o instrumento neste aspecto,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDOS DE: ALTERAÇÃO DO ALVARÁ EXPEDIDO PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA FAZER CONSTAR COMO ALÍQUOTA APLICÁVEL, PARA FINS DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, AQUELA DEVIDA POR PESSOAS JURÍDICAS; E DE DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES RETIDOS DE FORMA EXCEDENTEIRRESIGNAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.TENCIONADA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Natureza integrativa-recuperadora não demonstrada. Vivo caráter de substituição do conteúdo do decidido pelo colegiado, o que se distancia de sua função precípua. Precedentes do STJ e do STF. Mero rótulo. Embargos rejeitados, admitido o prequestionamento suscitado. "Agravo de...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITIUM. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, REALIZADA DE FORMA ANTECIPADA. ART. 22, § 2º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) C/C ART. 603, CC/2002. ÔNUS DA PROVA. ART. 333,II, CPC. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8.906/ Suspensão da eficácia de dispositivos que especifica. LIMINAR. AÇÃO DIRETA. Distribuição por prevenção de competência e ilegitimidade ativa da autora. QUESTÕES DE ORDEM. Rejeição. MEDIDA LIMINAR. Interpretação conforme e suspensão da eficácia até final decisão dos dispositivos impugnados,...

Civil. Processual civil. Apelação. Denúncia vazia. ?supressio?. ?duty to mitigate the loss?. Inovação recursal. Multa contratual. Duplicidade. Não configurada. Honorários convencionais e sucumbenciais. Natureza jurídica distinta. Correção monetária e juros de mora. Marco inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente invocado. Inaplicabilidade. ?distinguishing?. 1. Os...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Prestação de serviços advocatícios caracterizada. Honorários arbitrados em consonância com o artigo 22, § 2º, da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Sentença mantida.  (TJSP;

• Códigos

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULOS DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA CAUSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil destinado à proteção...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS, FATURAS E RELATÓRIO DE CHAMADAS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE - A intimação da sentença se dera em 31/01/2023 (ev. 34). A requerida...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA....

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Retirada de consorciado. Restituição dos valores pagos após 30 dias do encerramento do grupo. Honorários sucumbenciais. Direito autônomo do advogado. Execução imediata. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, pela qual o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INFORMADO. ADVERTÊNCIA À PATRONA DA AUTORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RJ. VIOLAÇÃO DO DEVER DE URBANIDADE. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA PELA IMPETRANTE. 1. A ausênci

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA N. 202 STJ. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR VALORES, MULTA E PENALIDADES AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil destinado à...