Estatuto da Criança e Adolescente

167022 resultados para Estatuto da Criança e Adolescente

  • Acórdão nº 2016/0284598-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO 'EVIDENCIADO

    ... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a  ...
  • Acórdão nº 2016/0071066-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PACIENTE   ... PENAL.  ESTATUTO ... 3. "O art. 122 do Estatuto da Criança" e do Adolescente autoriza a imposição da\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0062842-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

    ... : D K DE O DA S (INTERNADO) ... ESTATUTO ... Estatuto da Criança" e do Adolescente. Comprovada a reiteração\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0272364-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... : V R (INTERNADO) ... ESTATUTO ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ... Estatuto  da  Criança ...
  • Acórdão nº 2016/0017449-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... : J L F DE L (MENOR) ... ESTATUTO ... Estatuto da Criança ... adolescente ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: pela prática de ato...

    ... 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente  ...
  • Acórdão nº 2016/0205178-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.  ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ...  do Estatuto da Criança e do Adolescente –  ...
  • Acórdão nº 2016/0291109-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PACIENTE REINCIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior,...

    ... A  RECURSO  PRÓPRIO.  ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ... Adolescente ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... : M F Q S (INTERNADO) ... ESTATUTO ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ... Estatuto  da  Criança ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... ÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO  ... Criança"  e  do  ... Adolescente  não  estipulou\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0205730-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã

    ... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a  ...
  • Acórdão nº 2016/0108896-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,

    ... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a  ...
  • Acórdão nº 2016/0130493-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ESTATUTO"  ... DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0185388-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ESTATUTO DA  ... Criança  e  do  Adolescente  ...
  • Acórdão nº 2015/0116021-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 108 e 122 do Estatuto ... Criança"  e  do  Adolescente,  ... aplicando-se à\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... NÃO  CABIMENTO.    ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE  ...
  • Acórdão nº 2015/0303955-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que  ...
  • Acórdão nº 2016/0143513-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que  ...
  • Acórdão nº 2015/0296254-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que  ...
  • Acórdão nº 2016/0218726-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO. 7 (SETE) APONTAMENTOS NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO...

    ... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente  ...
  • Acórdão nº 2016/0071152-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que  ...
  • Acórdão nº 2016/0138313-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ...   Dispõe  o  art.  122  do  Estatuto"  da  Criança  e  Adolescente  que  a\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0006652-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que  ...
  • Acórdão nº 2011/0203378-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ESTATUTO"  DA  ... CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0156669-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL....

    ... ÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO  ...  entendimento de que o Estatuto da Criança e do  ... adolescente ...

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