Estatuto da Criança e Adolescente
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A Utilização da Mediação nas Causas Envolvendo a Criança e o Adolescente
... O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, veio regulamentar com minúcias esse dispositivo constitucional, no âmbito de ...
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Ineficácia das Medidas Socioeducativas: Ressocialização do Adolescente em Conflito com a Lei
... 1 ... Quando tratamos de criança e adolescente, hoje o ordenamento jurídico estabeleceu regramento de modo ... @3. Do estatuto da criança e do adolescente: proteção integral ... Essa condição ...
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Supremo exerce seu papel ao defender o Estatuto da Criança e do Adolescente
Opinião: Supremo exerce seu papel ao defender o ECA
Em 2005, o Partido Social Liberal, do atual presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou que o STF declarasse inconstitucional disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PSL pleiteou que, em suma, fosse... -
Acórdão nº 2015/0256951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... APELAÇÃO. ... ADOLESCENTE ...
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Acórdão nº 2003/0191429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ...
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Crianças e Adolescentes Indígenas no Brasil: Aplicabilidade do ECA?
... indígenas estão protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)? ... Este ...
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Acórdão nº 2016/0175838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INCÊNDIO E DANO AO PATRIMÔNIO PRIVADO. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0196019-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. ART. 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE. AUSÊNCIA...
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0232878-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS N&
... ESTATUTO ... do Estatuto da Criança" e do Adolescente ... 3. Evidenciado que\xC2" ... -
A Proteção Internacional e a Realidade Brasileira da Criança e do Adolescente Refugiado
... no Protocolo Adicional assinado em 1967, na sede da ONU, em Nova Iorque, com autonomia quanto à adesão, não restrita aos signatários do Estatuto de 1951. No seu artigo I (2º e 3º), buscou-se, por conseguinte, suprimir restrições 7 constantes na Convenção — então acordadas pelos ...
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Tolerância e Ordem Pública: Contribuições da Convenção sobre os Direitos da Criança ao Sistema Nacional de Proteção da Infância
... ção às Normas do Direito Brasileiro e, também, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente que regulamentam os casos de adoção ...
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O Direito à Profissionalização do Adolescente e a Lei do Sinase: Comentários
... Aliás, não é por outro motivo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao compor o conteúdo normativo ...
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Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
... , não está sujeito ao Código Penal e, caso cometa infrações penais, ficará sujeito ao sistema de responsabilização determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — Lei n. 8.069/90 ... Em razão de o menor de 18 anos estar sujeito ao ECA, toda conduta descrita como ...
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Acórdão nº 2012/0152928-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Estatuto" da Criança e do Adolescente, uma vez que\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0311549-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a ...
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Acórdão nº 2016/0082671-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a ...
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Acórdão nº 2016/0273042-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Outras Providencias.
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A Exposição Precoce de Crianças Pequenas à Mídia: Implicações Jurídicas e para o Desenvolvimento Infantil
... A criança hoje tem na TV uma forte referência, seja como ... âmbito da proteção da criança e do adolescente e do consumidor? ... @2. TV para bebês: ... O art. 71 do Estatuto garante a crianças e adolescentes o pleno acesso ...
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Acórdão nº 2016/0015942-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. MUDANÇA
... Dispõe o art. 122 do Estatuto" da Criança e Adolescente que a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0021654-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0198993-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte...
... : L DA S A ... PENAL. ESTATUTO ... adolescente ... -
Acórdão nº 2015/0140459-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta
... : E M DA S (INTERNADO) ... ESTATUTO ... adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0192385-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... Dispõe o art. 122 do Estatuto" da Criança e Adolescente que a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0166769-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ...