Estatuto da Criança e Adolescente
167022 resultados para Estatuto da Criança e Adolescente
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Acórdão nº 2016/0211278-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada nas hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra
... : J P DE L C ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do ... -
Acórdão nº 2015/0308618-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... Adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0227872-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2015/0159960-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2015/0062534-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0068117-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando...
... PACIENTE ... : P L T S ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Acórdão nº 2016/0202580-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave
... PACIENTE ... : J X DA S ... ESTATUTO ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0331514-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do...
... : M F DA S S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Acórdão nº 2016/0193658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das ...
... : V DOS S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ... elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atendido esse ...
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Acórdão nº 2014/0053504-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do...
... : I R DA S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0316831-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : W DE S S (INTERNADO) ... ESTATUTO ... Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2015/0241827-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : L M DA S R (INTERNADO) ... ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). HABEAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0149655-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AUSÊNCIA DE...
... ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0012840-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 83/STJ. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplica&
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... -
Acórdão nº 2016/0331497-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... internação do adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0198905-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA MORADIA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... -
Acórdão nº 2014/0242815-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 518/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESENÇA ...
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Educação Familiar: a Mudança Cultural e Legislativa como Medida de Proteção à Criança e ao Adolescente
... Como fruto deste movimento foi sancionada a Lei n. 8.069, de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ... O ECA, em consonância com a Constituição Federal, que igualou todas as pessoas, independentemente de ...
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Acórdão nº 2016/0182627-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, I, ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO...
... DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA ... Criança e do Adolescente ... -
A Doutrina da Proteção Integral e seus Ainda Restritos Efeitos sobre as Políticas Públicas Voltadas à Criança e ao Adolescente
@1. Introdução ... Por ocasião dos 25 anos da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se pautou pela Doutrina da Proteção Integral das crianças e dos adolescentes, em substituição ao ...
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Adoção: Aspectos Práticos
... em 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, completa, em 2015, ...
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Acórdão nº 2016/0185228-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Dispõe o art. 122 do Estatuto" da Criança e Adolescente que a\xC2" ...
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A Síndrome da Alienação Parental e o Direito à Convivência Familiar
... por ser uma agressão ao psicológico da criança e do adolescente. Cuja natureza é gravíssima, ... Civil e os conceitos trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as vítimas da ...