estatuto da terra arrendamento rural
- Acórdão nº REsp 1148153 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Processo nº 0036770-97.2013.8.19.0206 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... o imóvel locado integraria área rural que ... fundar-se no Estatuto ... Decreto n° 59.566/66 (Arrendamento Rural), mas que, ... Terra" (Lei n° 4.50411964) ... regulamentada\xC2" ...
-
Relatório e Voto com número 5584875-17.2022.8.09.0079 da 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ... RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... notificação premonitória prevista no Estatuto da Terra é ... desnecessária para a ...
-
Relatório e Voto com número 5598442-18.2022.8.09.0079 da 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ... RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... notificação premonitória prevista no Estatuto da Terra é ... desnecessária para a ...
-
Acórdão nº 1017928-21.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – PERÍODO MÍNIMO TRIENAL RESPEITADO (ART. 95, INCISO II, DO ESTATUTO DA TERRA) – NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO SEIS MESES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.Se...
... DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - PERÍODO MÍNIMO TRIENAL ... RESPEITADO ART. 95, INCISO Il, DO ESTATUTO DA TERRA) - ... NOTIFICAGÁO DO ARRENDATARIO SEIS ... -
Acórdão nº 2003/0017995-1 de T4 - QUARTA TURMA
... excepcional, decidiu a Corte a quo que o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/65) não teria ... Poder Público, da definição de imóvel rural e sobre seu arrendamento. Por isso, segue mantida ...
-
Relatório e Voto com número 5004483-56.2019.8.09.0014 da 1ª Câmara Cível, 29-06-2023
... , antes de tudo, uma proteção dada pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e ... por seu ... objeto do contrato de arrendamento se submete aos prazos decadenciais previstos no ... de preempção na aquisição do imóvel rural ... arrendado. Manifestada a vontade do ...
-
Acórdão Nº 0806109-39.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-10-2022
... DE ARRENDAMENTO RURAL. ARRENDATÁRIA ... INADIMPLENTE ... COMPRA ... 95, ... INCISO I, DO ESTATUTO DA TERRA. DECISÃO NÃO ... REFORMADA. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0000399-51.2018.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. Arrendamento rural. Ação declaratória de ... direito de ... prevista no art. 95, V, do Estatuto da Terra, exige motivação ... adequada ...
-
Acórdão nº 0162539-28.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL. ALEGADA ... AFRONTA AO DISPOSTO NO AFO ÚNICO DO ART ... 32 DO ESTATUTO DA TERRA, POIS NÃO OPORTUNIZADA ... A PURGAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1019114-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO – PRETENSÃO RECURSAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SUA RENOVAÇÃO PELA ARRENDANTE – NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA NO PRAZO LEGAL – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo para Uso ... 273 do CPC, do art. 95, IV, do Estatuto da Terra, e do art. 22, §2º, do Decreto n ... -
Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
-
Acórdãos nº 1000596-34.2013.8.26.0673 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... sobre imóvel objeto de arrendamento rural Alegada inobservância das ... previstas no artigo 92 do Estatuto da Terra Competência recursal da ...
-
Acórdãos nº 2007998-24.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... 22.117 AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO RURAL DESPEJO LIMINAR Decisão ... base na sistemática prevista pelo Estatuto da Terra, regulamentado pelo Decreto ...
-
Acórdão nº 101129 de Primeira Turma, 11 de Mayo de 1984
ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO OU PREFERENCIA (ART-92, PARDO ESTATUTO DA TERRA). DECADENCIA PRONUNCIADA DE OFICIO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA: AJUIZADO E DESPACHADO, OPORTUNAMENTE O PEDIDO, E NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OBSTACULO JUDICIAL DECLARADO PELO JUIZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0313,ARRENDAMENTO RURAL ... DIREITO DE PREFERENCIA ... DECADENCIA ... -
Acórdão nº 101129 de Primeira Turma, 11 de Mayo de 1984
ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO OU PREFERENCIA (ART-92, PARDO ESTATUTO DA TERRA). DECADENCIA PRONUNCIADA DE OFICIO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA: AJUIZADO E DESPACHADO, OPORTUNAMENTE O PEDIDO, E NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OBSTACULO JUDICIAL DECLARADO PELO JUIZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0313,ARRENDAMENTO RURAL ... DIREITO DE PREFERENCIA ... DECADENCIA ... -
Acórdãos nº 0003225-36.2012.8.26.0510 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... celebração do contrato de arrendamento rural verbal, nos termos do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64, ...
-
Acórdãos nº 2139510-33.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... LIMINAR. COMODATO. ARRENDAMENTO. ALIENAÇÃO DO BEM. ESTATUTO DA ... de existência de arrendamento rural, e tal alegação não goza de ... nessa condição, com base no Estatuto da Terra, pretende exercer direito de preferência na ...
-
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
-
Estatuto da Terra: Lei 4.504/64
... Arts. 92 a 95-A ... CONCEITOS GERAIS DO ARRENDAMENTO RURAL ... CAPÍTULO IV Do Uso ou da Posse Temporária da Terra SEÇÃO I ...
-
Relatório e Voto com número 5529354-85.2023.8.09.0036 da 5ª Câmara Cível, 24-11-2023
... Arrendamento Rural com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada ... artigo 95, IV e V da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e ... o artigo 22, § 2º do Decreto ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... órias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... as operações do Programa Cédula da Terra" contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo n\xC2" ... I - estatuto social e atos de designação e responsabilidade ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
-
Acórdão nº 1.0042.04.008901-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2010
... COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO" RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICA\xC3" ... que tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo ...
- Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... naturais; VII - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; VIII ... Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto" da Cidade). Art. 4º Os objetivos do Programa ser\xC3" ... ção, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em ... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ...