estatuto da terra arrendamento rural
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Acórdão nº 1.0000.22.075891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - PRAZO DETERMINADO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.- Não havendo prova segura acerca da presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 561, do CPC, deve ser mantido o indeferimento da medida liminar de reintegração de posse.
... , h muitos anos, instalou-se em um terreno rural situado em Boa Vista do Bonito, na cidade de ... as terras em razo de contrato de arrendamento celebrado com o anterior possuidor do imvel, Sr ... agrrio tpico, regulamentado pelo Estatuto da Terra e pelo Decreto n 59.566/66, cuja ideia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - PRAZO DETERMINADO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.- Não havendo prova segura acerca da presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 561, do CPC, deve ser mantido o indeferimento da medida liminar de reintegração de posse.
... , h muitos anos, instalou-se em um terreno rural situado em Boa Vista do Bonito, na cidade de ... as terras em razo de contrato de arrendamento celebrado com o anterior possuidor do imvel, Sr ... agrrio tpico, regulamentado pelo Estatuto da Terra e pelo Decreto n 59.566/66, cuja ideia ... -
Relatório e Voto com número 5046097-37.2023.8.09.0067 da 7ª Câmara Cível, 11-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 95, INCISOS IV E IV, DO ESTATUTO DA TERRA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tratando-se
... DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RURAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. TUTELA ... ARTIGO 95, INCISOS IV E IV, DO ESTATUTO DA ... TERRA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ... -
Decisao Nº 8001359-41.2016.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA ... terra pela modalidade de arrendamento rural são dos pela Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra): ... Art. 92. A posse ou uso ...
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Acórdão nº 1014507-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO RURAL – SUBARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O SUBARRENDATÁRIO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA REGULARMENTE E NO PRAZO PREVISTO PARA O ARRENDATÁRIO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PELO SUBARRENDATÁRIO - ARTIGO 95, IV DO...
... DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... PELO SUBARRENDATÁRIO - ARTIGO 95, IV DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4504/64) - PROBABILIDADE DO DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0428.15.002086-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - TURBAÇÃO - DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Na dicção dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, compreende-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que prove inicialmente "a sua
... a manuteno dos autores na posse do imvel rural objeto da matrcula n 6379 no Cartrio de Registro ... dvidas de que a norma de regncia o Estatuto da Terra, o qual regulamentado pelo Decreto n ... No mrito, afirma que o contrato de Arrendamento entre as partes estava vigente poca dos fatos ... -
Acórdão nº 1.0428.15.002086-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - TURBAÇÃO - DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Na dicção dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, compreende-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que prove inicialmente "a sua
... a manuteno dos autores na posse do imvel rural objeto da matrcula n 6379 no Cartrio de Registro ... dvidas de que a norma de regncia o Estatuto da Terra, o qual regulamentado pelo Decreto n ... No mrito, afirma que o contrato de Arrendamento entre as partes estava vigente poca dos fatos ... -
Acórdão Nº 0300004-17.2014.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... as partes pactuaram, em 29/2/2004,arrendamento rural destinado plantao de arroz, fixando como ... os valores eram devidos pela utilizao da terra desde29/2/2004 at 2014. Apesar de o ru ... 95 da Lei n. 4.504/1964, o Estatuto da Terra, que dispe:"Art. 95. Quanto ao ...
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Meios de tutela da violação do direito de preferência contratual
... Coimbra: Almedina, 1985, p. 46 ... 4 TERRA, Aline de Miranda Valverde. Execução pelo ... do direito de preferência do arrendatário rural, previsto no artigo 92, § 3º, do Estatuto da ... 57 “RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ART. 92, § 4º, DO ESTATUTO DA ...
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A importância da sinceridade no pedido de retomada de imóvel rural arrendado
Opinião: A sinceridade no pedido retomada de imóvel rural
... o primeiro impulso do homem foi retirar da terra os alimentos necessários à sua sobrevivência ... de Direito Agrário) e nº 4.504/64 (Estatuto da Terra, que codificou os direitos e ... em relação ao contrato de arrendamento rural, uma das modalidades utilizadas com maior ... -
Acórdão Nº 0002444-64.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Execução de contratos de arrendamento rural ... Sentença que julga improcedentes os ... Estatuto da Terra foi alterado pela Lei 11.443/2007, que ...
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Acórdãos nº 0005627-79.2014.8.26.0297 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... do artigo 92, parágrafo 3º, do Estatuto da Terra. Decadência do direito de ...
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Acórdão nº 50003740620208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C COBRANÇA. - ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NA AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PELO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INCISO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... 95, VII, do Estatuto da Terra). Segue a jurisprudência corroborando a ... -
Relatório e Voto com número 5484171-20.2019.8.09.0105 da 2ª Câmara Cível, 01-08-2023
... arrendamento pendente de pagamento à época da consolidação ... decorrentes da arrematação do imóvel rural ... alienado fiduciariamente pelo credor ... ão versada encontra regulamentação no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) ... e no Decreto n ...
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Acórdão nº 0806625-21.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 23-01-2024
... IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO E PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA – RENDAMENTO RURAL - ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – ART. 300 DO CPC ... ço o arrendamento rural, previsto no Estatuto da Terra não regula a concessão de liminar, em ...
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Acórdão nº 1.0431.04.013550-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CUSTAS RECURSAIS - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local,
... ttulo de saldo devedor do aluguel do arrendamento, j includa a multa de 20% da clusula sexta, com ... , em 14.07.2000, contrato de arrendamento rural, o qual vigorou pelo perodo de trs anos ... 340 (trezentos e quarenta hectares) de terra ao Ru, por meio do "Instrumento Particular de ... 95, XI, a, da Lei n 4.504/64 (Estatuto da Terra), determina expressamente que o preo do ... -
Acórdão nº 0025218-59.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... AÇÃO DE DESPEJO ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RELAÇÃO ... LOCATÍCIA. NÃO ... Estatuto da Terra" ... A questão restou assim decidida ...
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Acórdão nº 1.0378.14.000592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE POR CULPA DO PARCEIRO/ARRENDATÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA DO PARCEIRO AGRÍCOLA QUANTO A ESSA POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO SE PODE CIFRAR COMO CULPA DO
... e inesperado do contrato de parceria rural celebrado com a ora apelada, de modo que cumpria ... Salienta que o pacto de arrendamento das terras para a lavra de sementes de caf previa ... intitulado "Boletim de Anlise de Amostra de Terra", realizado por laboratrio particular, a rea ... do artigo 96 da Lei n. 4.504/64 ("Estatuto da Terra"), com redao dada pela Lei n. 11.443, de ... -
Acórdão nº 1.0378.14.000592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE POR CULPA DO PARCEIRO/ARRENDATÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA DO PARCEIRO AGRÍCOLA QUANTO A ESSA POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO SE PODE CIFRAR COMO CULPA DO
... e inesperado do contrato de parceria rural celebrado com a ora apelada, de modo que cumpria ... Salienta que o pacto de arrendamento das terras para a lavra de sementes de caf previa ... intitulado "Boletim de Anlise de Amostra de Terra", realizado por laboratrio particular, a rea ... do artigo 96 da Lei n. 4.504/64 ("Estatuto da Terra"), com redao dada pela Lei n. 11.443, de ... -
Acórdão Nº 5009941-88.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... que são arrendatários do imóvel rural descrito na inicial, de propriedade dos réus ... antes da averbação do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel. Apontou que os autores ... legislação a ser aplicada ao caso é o Estatuto da Terra, o qual dispensa o registro do arrendo ...
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Acórdão Nº 0309296-17.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DO VALOR MENSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA MÍNIMA DO CRÉDITO EXISTENTE. MELHORIAS E REFORMAS REALIZADAS NO IMÓVEL ARRENDADO QUE MOTIVAM A RESTITUIÇÃO MEDIANTE DESCONTO DOS ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DO ... /1966, que regulamenta dispositivos do Estatuto da Terra, dispõe em seu art. 3º que ... -
Acórdão Nº 5043810-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... 2-3: "O agravante firmou contrato de arrendamento rural no imvel de matrcula n 12.820 h mais de ... Isso porque estamos no perodo de preparo da terra para plantao, assim, o agravante no tem tempo ... disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 deste Regulamento. Art 22. Em ...
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A necessidade de pronunciamento judicial para a resolução do compromisso de compra e venda por inadimplemento do adquirente
... Nos contratos de arrendamento rural, com vistas à proteção do trabalhador ral, o Estatuto da Terra prescreve que o prazo do contrato será ...
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Decisão Monocrática nº 52086078820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AO ARRENDATÁRIO RURAL É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO PODE HAVER PARA SI O IMÓVEL SE O REQUERER NO PRAZO
... DIREITO DE PREFERÊNCIA. ao arrendatário rural é assegurada prévia notificação da intenção ... em razão da nulidade do contrato de arrendamento rural que embasa a inicial. Aduzem que o bem ... Isso preceitua o art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra. Igual disposição está enumerada no ... -
Decisão Monocrática Nº 5043810-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2021
... 2-3: "O agravante firmou contrato de arrendamento rural no imvel de matrcula n 12.820 h mais de ... Isso porque estamos no perodo de preparo da terra para plantao, assim, o agravante no tem tempo ... disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 deste Regulamento. Art 22. Em ...